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Decreto nº 10.542, de 12 de novembro de 2020

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ .....................................................................................................

...................................................................................................................

Parágrafo únicoAlém das atividades de que trata o caput, compete também ao CNPE:
Iaprovar os estudos e as avaliações produzidos nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019; e
IIacompanhar a implementação do empreendimento Angra 3, conforme o modelo definido nos termos do inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 9.915, de 2019.” (NR)
Art. 2.
O Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pelo Decreto nº 10.762, de 2021)

“

Art. 4.
.......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 9ºO prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de cento e oitenta dias, contado de 7 de agosto de 2020, prorrogável por igual período.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 3.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.915, de 2019:
Iincisos II e III do caput e § 1º do art. 3º; e
IIinciso IV do caput e § 3º do art. 4º.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2020.

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