Decretos

Decreto nº 11.361, de 1 de janeiro de 2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

30 artigos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Turismo, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Idois CCE 1.17;

IIoito CCE 1.15;

IIIdois CCE 1.14;

IVnove CCE 1.13;

Vtreze CCE 1.10;

VIum CCE 1.09;

VIInove CCE 1.07;

VIIIdois CCE 2.15;

IXcinco CCE 2.13;

Xquatro CCE 2.10;

XInove CCE 2.07;

XIIum CCE 3.13;

XIIIdois CCE 3.07;

XIVduas FCE 1.15;

XVuma FCE 1.14;

XVIdez FCE 1.13;

XVIIonze FCE 1.10;

XVIII - oito FCE 1.07;

XIXcinco FCE 2.10;

XXcinco FCE 2.07;

XXIuma FCE 2.05; e

XXIIduas FCE 3.10.

Art. 3.

O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:

Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

IIaos prazos para apostilamentos;

IIIao regimento interno;

IVà permuta entre CCE e FCE;

Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Turismo.

Art. 4.

Fica revogado o Decreto nº 11.267, de 29 de novembro de 2022.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor em 24 de janeiro de 2023.

Brasília, 1º de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Daniela Mote de Souza Carneiro

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2023 - Edição especial

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério do Turismo, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

Ipolítica nacional de desenvolvimento do turismo sustentável;

IIpromoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;

IIIestímulo à inovação, ao empreendedorismo e às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;

IVplanejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo;

Vcriação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais;

VIformulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações destinadas à melhoria da infraestrutura, à geração de emprego e renda, ao enfrentamento de crises, resiliência e ações climáticas nos destinos turísticos;

VIIincentivo a programas de financiamento e acesso ao crédito e gestão do Fundo Geral de Turismo - Fungetur; e

VIIIregulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério do Turismo tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo:

a)Gabinete;

b)Assessoria de Participação Social e Diversidade;

c)Assessoria Especial de Comunicação Social;

d)Assessoria Internacional;

e)Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

f)Assessoria Especial de Controle Interno;

g)Ouvidoria;

h)Corregedoria;

i)Assessoria Especial de Sustentabilidade, Investimentos e Parcerias;

j)Consultoria Jurídica; e

k)Secretaria-Executiva;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria de Qualidade, Competitividade e Inovação em Turismo:

1. Departamento de Qualidade, Inteligência, Planejamento e Inovação em Turismo; e

2. Departamento de Competitividade Turística, Marketing e Expansão Digital;

b)Secretaria de Sustentabilidade, Desenvolvimento Territorial e Infraestrutura em Turismo:

1. Departamento de Governança de Destinos e Regiões Turísticas; e

2. Departamento de Sustentabilidade, Infraestrutura e Investimentos em Turismo;

IIIórgãos colegiados:

a)Conselho Nacional de Turismo;

b)Comitê Interministerial de Facilitação Turística; e

c)Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos; e

IVentidade vinculada: Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. (Revogado pelo Decreto nº 11.401, de 2023)

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Ministro de Estado em sua representação funcional, política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente;

IIsupervisionar as atividades de agenda e cerimonial;

IIIsupervisionar as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e de acesso a informações no âmbito do Ministério;

IVarticular-se com os titulares das unidades do Ministério sobre o assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado; e

Vassistir o Ministro de Estado em suas manifestações relativas às atividades administrativas dos órgãos do Ministério.

Art. 4.

À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

Iassessorar e instruir o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério no diálogo e no planejamento de atividades com os representantes da sociedade civil e das instituições de turismo que compõem o Conselho Nacional de Turismo;

IIarticular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

IIIfortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

IVfomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

Vassessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas deste Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a)a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b)a proteção dos direitos humanos; e

c)o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

Art. 5.

À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

Iplanejar, coordenar e executar a política de comunicação social e de publicidade institucional do Ministério, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IIassessorar o Ministro de Estado e as unidades do Ministério nos assuntos de comunicação social;

IIIdefinir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do Ministério;

IVgerir o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e a estratégia de comunicação institucional em suas redes sociais; e

Vacompanhar, gerir e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério junto à mídia, assim como monitorar temas relacionados ao turismo brasileiro e internacional.

Art. 6.

À Assessoria Internacional compete:

Iapoiar, planejar, coordenar e acompanhar a negociação, a celebração e a execução de acordos e de instrumentos de cooperação internacional nas áreas de competência do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

IIplanejar, coordenar e acompanhar a atuação e a participação do Ministério em fóruns e em organismos internacionais de interesse do Ministério, em consonância com a política externa do País;

IIIplanejar, coordenar e acompanhar a interlocução do Ministério com órgãos e com entidades governamentais com atuação no cenário internacional;

IVapoiar as demais áreas do Ministério em iniciativas de cooperação internacional junto aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores; e

Vapoiar, planejar e coordenar, observadas as competências do Ministério das Relações Exteriores:

a)a participação do Ministério em eventos internacionais relacionados às matérias de sua competência; e

b)a promoção e a difusão das matérias de competência do Ministério no exterior, em articulação com as demais áreas do Ministério e com a Embratur.

Art. 7.

À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

Ipromover o processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República;

IIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério;

IIIassessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional;

IVassessorar as autoridades do Ministério em audiências, em reuniões e em eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo;

Vassessorar o Ministro de Estado na interlocução com órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos relacionados às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério; e

VIparticipar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República.

Art. 8.

À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

Iassessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IIassessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

IIIprestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IVprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

Vprestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VIapoiar a supervisão ministerial da entidade vinculada, em articulação com a respectiva unidade de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VIIacompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIIIacompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle, interno e externo, e de defesa do Estado;

IXauxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados à ética, à ouvidoria e à correição entre as unidades responsáveis do Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

Xapoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão.

Art. 9.

À Ouvidoria compete:

Iplanejar, coordenar e monitorar o atendimento às manifestações recebidas dos cidadãos e as atividades de acesso à informação;

IIexercer a função de canal de recebimento de denúncias no Ministério;

IIIplanejar, coordenar, realizar e monitorar as avaliações de satisfação com os serviços do Ministério;

IVplanejar e coordenar comitê técnico das ouvidorias dos órgãos e da entidade vinculados ao Ministério e supervisionar as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias;

Vrepresentar o Ministério e seus órgãos em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria e proteção de dados pessoais; e

VIplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades do Ministério relacionadas ao Sistema de Ouvidorias Federais e das atividades junto à Ouvidoria-Geral da União.

Art. 10.

À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

Ipromover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;

IIexaminar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

IIIinstaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

IVjulgar e aplicar penalidades em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

Vinstruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam a demissão, a suspensão por mais de trinta dias, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, a destituição de cargo em comissão ou a destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VIinstruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VIIexercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 11.

À Assessoria Especial de Sustentabilidade, Investimentos e Parcerias compete:

Ifomentar e monitorar os planos, os programas e as ações do Ministério destinados à adaptação do turismo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

IIarticular-se com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas à elaboração de políticas, programas e ações para a sustentabilidade e de ações climáticas em turismo no país;

IIIfomentar iniciativas para a adaptação do turismo às mudanças climáticas e para a redução das emissões de gases de efeito estufa nas atividades turísticas, sobretudo o carbono, em consonância com metodologias internacionais;

IVotimizar oportunidades na transição rumo à economia de carbono neutro em turismo;

Vfomentar e monitorar os planos, os programas e as ações destinados às ações de inclusão, diversidade, desenvolvimento sustentável e prosperidade de comunidades tradicionais e povos originários brasileiros;

VIfomentar e monitorar os planos, os programas e as ações destinados às ações de fomento às práticas do turismo que valorizem e auxiliem no desenvolvimento do turismo sustentável e no financiamento da conservação dos Biomas Brasileiros;

VIIfomentar e monitorar os planos, os programas, os projetos e as ações para atrair investimentos públicos e privados, nacionais e internacionais, para Municípios, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas;

VIIIestimular a facilitação do acesso ao crédito a turistas, a órgãos públicos e à iniciativa privada da cadeia produtiva do turismo;

IXarticular e propor estratégias e instrumentos para a extinção ou a mitigação de entraves no ambiente de negócios do turismo; e

Xfomentar e monitorar proposições de desenvolvimento de programas em parcerias com fundos internacionais, de crédito ou de desenvolvimento e cooperação, relacionados às temáticas de sustentabilidade, inovação e mudanças climáticas.

Art. 12.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

IVrealizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

Vassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele vinculada;

VIzelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

VIIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 13.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério, dos órgãos colegiados e da entidade a ele vinculada;

IIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações na área de competência do Ministério;

IIIcoordenar e realizar as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Ministério, nos termos do disposto no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

IVacompanhar, avaliar e fiscalizar a execução do contrato de gestão da Embratur;

Vsupervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos:

a)Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

b)Sistema de Administração Financeira Federal;

c)Sistema de Contabilidade Federal;

d)Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

e)Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

f)Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

g)Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal;

h)Sistema de Serviços Gerais - Sisg; e

i)Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - Siads;

VIplanejar, coordenar e monitorar os recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão; e

VIIcoordenar os processos de monitoramento e avaliação de projetos, atividades e programas previstos nas leis orçamentárias anuais e nos planos plurianuais.

SEÇÃO II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 14.

À Secretaria de Qualidade, Competitividade e Inovação em Turismo compete:

Iplanejar, coordenar e acompanhar a elaboração e a execução de programas do Plano Nacional de Turismo;

IIdefinir diretrizes, políticas, objetivos e metas para os planos, os programas, os projetos e as ações relacionadas à qualidade, à competitividade e à inovação em turismo, além de supervisionar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério na implementação dessas ações;

IIIfomentar práticas de planejamento, monitoramento e avaliação de turismo que visem aprimorar a qualidade dos serviços, do ambiente de negócios e da competitividade do produto turístico; e

IVdefinir diretrizes, objetivos e metas e assegurar o desenvolvimento de sistema nacional de inteligência e informações turísticas.

Art. 15.

Ao Departamento de Qualidade, Inteligência, Planejamento e Inovação em Turismo compete:

Iformular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar os planos, os programas, os projetos e as ações que visem:

a)ao desenvolvimento, à implementação, ao monitoramento e à avaliação do Sistema Nacional de Informações em Turismo;

b)à sistematização de pesquisas, estudos e informações em turismo no País, por meio da integração de dados abertos e pesquisas específicas;

c)ao acompanhamento de observatórios, à gestão de redes de inteligência de informação no turismo, em âmbito nacional, e ao incentivo de sua criação em âmbito estadual, municipal e regional, incluídas temáticas científicas, técnicas e mercadológicas;

d)à criação de ambiente para a inovação em turismo, por meio do fomento de iniciativas de cooperação institucional;

e)à adoção de práticas e instrumentos de planejamento que elevem os índices de competitividade do turismo brasileiro, para permitir a gestão baseada em dados, intervenções e investimentos qualitativos; e

f)ao apoio à comercialização do turismo e a atividades relacionadas à qualificação e à infraestrutura;

IIimplantar, atualizar e gerir sistema nacional de Ficha de Registro de Hóspedes e o Boletim de Ocupação Hoteleira;

IIIimplantar, atualizar e gerir cadastro nacional dos prestadores de serviços turísticos que tenha por objetivo: coordenar as atualizações previstas do Plano Nacional de Turismo.

a)a formalização, o cadastramento e a fiscalização de prestadores de serviços turísticos;

b)o estímulo à certificação e à classificação de atividades, de serviços e de empreendimentos turísticos de acordo com padrões de excelência nacionais e internacionais;

c)a promoção da segurança turística, a qualificação de prestadores de serviços turísticos e o desenvolvimento de líderes e de novos talentos no turismo;

d)a definição de padrões e de requisitos mínimos relativos a serviços, a segurança, a aspectos construtivos, a equipamentos e a instalações indispensáveis aos prestadores de serviços turísticos; e

e)o desenvolvimento de segmentos, atividades e serviços de turismo relacionados às áreas estabelecidas no Plano Nacional de Turismo; e

Art. 16.

Ao Departamento de Competitividade Turística, Marketing e Expansão Digital compete:

Iformular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar os planos, os programas, os projetos e as ações que promovam:

a)o desenvolvimento e o aprimoramento dos produtos e das experiências turísticas em consonância com a demanda e com critérios de desenvolvimento sustentável;

b)o desenvolvimento de parcerias e a inserção da produção artesanal, artística e autoral brasileira no turismo; e

c)o marketing de produtos e de serviços turísticos no mercado nacional;

IIproduzir, disponibilizar e gerenciar informações sobre os produtos e as experiências turísticas do País para subsidiar ações de marketing e de planejamento;

IIIidentificar e disseminar boas práticas de inovação e ações de promoção e apoio à comercialização dos produtos e das experiências turísticas brasileiras;

IVdefinir e implementar estratégias de posicionamento de produtos e de destinos turísticos no mercado nacional;

Vdefinir diretrizes, critérios e indicadores para a caracterização de eventos em categorias turísticas e fomentadoras de fluxos turísticos;

VIrealizar, participar, apoiar, captar, fomentar, patrocinar e supervisionar eventos turísticos, institucionais e corporativos de promoção da atividade turística;

VIIdefinir estratégias e investimentos para ações de expansão da presença digital do Ministério em redes sociais e plataformas tecnológicas; e

VIIIgerir e atualizar os canais de comunicação digital do Ministério, para fins de promoção turística nacional, em relação às ações publicitárias, de promoçãoe de marketing.

Art. 17.

À Secretaria de Sustentabilidade, Desenvolvimento Territorial e Infraestrutura em Turismo compete:

Idefinir diretrizes, políticas, objetivos e metas para os planos, os programas, os projetos e as ações que promovam:

a)o desenvolvimento territorial e de infraestrutura em turismo orientado pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas; e

b)a atração de investimentos, parcerias, concessões e a melhoria da logística de transportes, mobilidade e conectividade no âmbito do turismo;

IIfortalecer o modelo de gestão descentralizada do turismo e o Sistema Nacional de Turismo;

IIIdefinir diretrizes, critérios e parâmetros para o mapeamento e a governança de regiões e de destinos turísticos estratégicos, de acordo com os princípios da sustentabilidade;

IVapoiar o desenvolvimento de programas, de projetos, de planos e de ações para fomentar, por meio do turismo:

a)o potencial de patrimônios culturais e naturais; e

b)os investimentos em conservação das riquezas naturais e culturais brasileiras;

Vfomentar o acesso ao crédito a órgãos públicos, a empreendimentos privados e a investidores potenciais para a melhoria da estrutura e dos serviços turísticos em Municípios, em regiões, em rotas e em áreas turísticas estratégicas; e

VIarticular-se com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas ao desenvolvimento de ações para a estruturação do turismo nas áreas prioritárias do País.

Art. 18.

Ao Departamento de Governança de Destinos e Regiões Turísticas compete:

Iincentivar e fomentar a gestão descentralizada da Política e do Plano Nacional de Turismo;

IIdefinir diretrizes e critérios para a categorização, o mapeamento e a gestão das regiões, dos Municípios, das rotas e das áreas turísticas estratégicas e gerir o mapa do turismo brasileiro;

IIIestimular e monitorar a convergência de investimentos públicos para os Municípios, as regiões, as rotas e as áreas turísticas estratégicas;

IVplanejar, fomentar, avaliar e monitorar a elaboração e a execução de diagnósticos, de planos e de ações para o ordenamento do turismo nos entes federativos e em regiões, em rotas e em áreas turísticas estratégicas;

Vformular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar os planos, os programas, os projetos e as ações que visem:

a)à criação, à gestão e ao monitoramento de áreas estratégicas ou especiais para o desenvolvimento do turismo;

b)ao desenvolvimento da atividade turística em áreas de domínio público, naturais e culturais, de acordo com os princípios da sustentabilidade;

c)à melhoria da mobilidade e da conectividade turística, com a integração dos modais de transporte;

d)à realização de parcerias e de concessões para o desenvolvimento da atividade turística, de acordo com os princípios da sustentabilidade;

e)à identificação ou à criação de produtos turísticos nos Municípios, nas regiões, nas rotas e nas áreas turísticas estratégicas para a sua promoção em âmbito nacional e internacional;

f)ao desenvolvimento de ações destinadas à inovação, à ciência e à tecnologia relacionadas ao desenvolvimento do turismo nos Municípios, nas regiões, nas rotas e nas áreas turísticas estratégicas;

g)ao desenvolvimento de cidades criativas e de destinos turísticos inteligentes;

h)às intervenções e às ocupações criativas de espaços públicos;

i)ao desenvolvimento sustentável e responsável da atividade turística;

j)à segurança dos turistas, dos prestadores de serviços, dos profissionais do turismo e da comunidade local receptora;

k)ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes na atividade turística; e

l)à geração de alternativas de desenvolvimento do turismo de base comunitária e local;

VIcoordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Turismo de que trata o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019; e

VIIdefinir diretrizes e implementar e monitorar diálogos e parcerias interministeriais.

Art. 19.

Ao Departamento de Sustentabilidade, Infraestrutura e Investimentos em Turismo:

Iformular, implementar e avaliar os planos, os programas, os projetos e as ações para:

a)atrair investimentos públicos e privados, nacionais e internacionais, para Municípios, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas; e

b)ampliar, articular e facilitar o acesso ao crédito a turistas, a órgãos públicos e à iniciativa privada da cadeia produtiva do turismo;

IIelaborar, implementar e avaliar programas e ações para extinguir ou mitigar entraves no ambiente de negócios do turismo;

IIIcoordenar, monitorar e avaliar as operações financeiras de crédito realizadas com recursos do Fungetur ou quaisquer outros programas de crédito;

IVadministrar as participações acionárias do Fungetur e assistir o gestor do Fundo na designação de representantes no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal das empresas financiadas pelo Fundo;

Vformular, implementar e avaliar as proposições de desenvolvimento de programas em parceria com fundos internacionais, de crédito ou de desenvolvimento e cooperação, relacionados às temáticas de sustentabilidade, inovação e mudanças climáticas;

VIfomentar, elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos, os programas e as ações do Ministério destinados à implementação de infraestrutura turística no País;

VIIarticular-se com os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, com vistas à execução de ações para a estruturação do turismo nas áreas prioritárias do País;

VIIIdesenvolver diretrizes, políticas, objetivos e metas para os planos, os programas, os projetos e as ações do Ministério destinados ao desenvolvimento de programas de transição para a infraestrutura turística verde no País;

IXelaborar, executar e avaliar os planos, os programas e as ações do Ministério destinados à adaptação do turismo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas;

Ximplementar programas e ações, diretamente ou em parceria com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, para a sustentabilidade e ações climáticas em turismo no País;

XIelaborar, executar e avaliar iniciativas para a adaptação do turismo às mudanças climáticas e a redução das emissões de gases de efeito estufa nas atividades turísticas, sobretudo o carbono, em consonância com metodologias internacionais;

XIIelaborar, executar e avaliar programas para a transição do turismo rumo à economia de carbono neutro;

XIIIelaborar, executar e avaliar os planos, os programas e as ações destinados às ações de inclusão, diversidade, desenvolvimento sustentável e prosperidade de comunidades tradicionais e povos originários brasileiros; e

XIVelaborar, executar e avaliar os planos, os programas e as ações destinados às práticas do turismo que valorizem e auxiliem no desenvolvimento do turismo sustentável e no financiamento da conservação dos biomas brasileiros.

SEÇÃO III

Dos órgãos colegiados

Art. 20.

Ao Conselho Nacional de Turismo cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 21.

Ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e no Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010.

Art. 22.

Ao Comitê Consultivo do Cadastro Nacional dos Prestadores de Serviços Turísticos cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 11.264, de 24 de novembro de 2022.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 23.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério, de acordo com as diretrizes do Governo federal;

IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; e

IIIcoordenar e supervisionar a interlocução dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva.

SEÇÃO II

Dos Secretários

Art. 24.

Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO III

Dos demais dirigentes

Art. 25.

Ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado, no âmbito de sua competência.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TURISMO:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	2	Assessor Especial	CCE 2.15
	2	Assessor	CCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	2	Assistente	FCE 2.07
	1	Assistente técnico	FCE 2.05
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
ASSESSORIA ESPECIAL DE SUSTENTABILIDADE, INVESTIMENTOS E PARCERIAS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
	1	Assistente	FCE 2.07
ASSESSORIA INTERNACIONAL	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Divisão	1	Chefe	CCE 1.09
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
	1	Gerente de Projeto	CCE 3.13
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
	1	Assistente	CCE 2.07
	1	Assistente	FCE 2.07
Coordenação-Geral de Gestão e Administração	1	Coordenação-Geral	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
Coordenação	3	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	3	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	4	Chefe	FCE 1.07
Divisão	5	Chefe	CCE 1.07
SECRETARIA DE QUALIDADE, COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO EM TURISMO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
DEPARTAMENTO DE QUALIDADE, INTELIGÊNCIA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO EM TURISMO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assistente	CCE 2.07
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DEPARTAMENTO DE COMPETITIVIDADE TURÍSTICA, MARKETING E EXPANSÃO DIGITAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assistente	CCE 2.07
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA DE SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E INFRAESTRUTURA EM TURISMO	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
	1	Chefe de Projeto II	CCE 3.07
DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA DE DESTINOS E REGIÕES TURÍSTICAS	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assistente	CCE 2.07
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE, INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS EM TURISMO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	2	Assistente	CCE 2.07
Divisão	1	Chefe	CCE 1.07
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TURISMO:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	ESTRUTURA MTUR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41
CCE 1.17	6,27	2	12,54
CCE 1.15	5,04	8	40,32
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	9	34,56
CCE 1.10	2,12	13	27,56
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	9	12,51
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	5	19,20
CCE 2.10	2,12	4	8,48
CCE 2.07	1,39	9	12,51
CCE 3.13	3,84	1	3,84
CCE 3.07	1,39	2	2,78
SUBTOTAL 2		67	194,67
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	10	23,00
FCE 1.10	1,27	11	13,97
FCE 1.07	0,83	8	6,64
FCE 2.10	1,27	5	6,35
FCE 2.07	0,83	5	4,15
FCE 2.05	0,60	1	0,60
FCE 3.10	1,27	2	2,54
SUBTOTAL 3		45	65,90
TOTAL		113	266,98

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO TURISMO

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MTUR
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	2	12,54
CCE 1.15	5,04	8	40,32
CCE 1.14	4,31	2	8,62
CCE 1.13	3,84	9	34,56
CCE 1.10	2,12	13	27,56
CCE 1.09	1,67	1	1,67
CCE 1.07	1,39	9	12,51
CCE 2.15	5,04	2	10,08
CCE 2.13	3,84	5	19,20
CCE 2.10	2,12	4	8,48
CCE 2.07	1,39	9	12,51
CCE 3.13	3,84	1	3,84
CCE 3.07	1,39	2	2,78
SUBTOTAL 1		67	194,67
FCE 1.15	3,03	2	6,06
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	10	23,00
FCE 1.10	1,27	11	13,97
FCE 1.07	0,83	8	6,64
FCE 2.10	1,27	5	6,35
FCE 2.07	0,83	5	4,15
FCE 2.05	0,60	1	0,60
FCE 3.10	1,27	2	2,54
SUBTOTAL 2		45	65,90
TOTAL		112	260,57

Remissões do artigo