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Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a programação orçamentária e, financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b , do art. 48, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Art. 1.

O empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 e suas alterações, no âmbito do Poder Executivo, fica condicionado aos limites estabelecidos no Anexo deste Decreto.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto neste artigo:

a)as dotações orçamentárias custeadas à conta de recursos do Tesouro Nacional, relativas à realização de despesas com:

1. transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios, aos Fundos de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT;

2. cota-parte dos Estados e do Distrito Federal do salário-educação;

3. dívida pública interna e externa;

4. pessoal e encargos sociais;

5. operações oficiais de créditos;

6. benefícios previdenciários;

7. doações;

8. aquisição de garantias previstas no acordo de renegociação da dívida externa.

b)as dotações orçamentárias programadas à conta de recursos de outras fontes, cuja execução fica condicionada à efetiva arrecadação no período;

c)as dotações orçamentárias programadas à conta de contrapartida e de ingresso de recursos externos de empréstimos, oriundos de organismos financeiros multilaterais e agências governamentais estrangeiras de crédito.

Art. 2.

Os órgãos Setoriais de Programação Orçamentária e Financeira deverão reprogramar as suas despesas fixadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, e suas alterações , de modo a adequá-las aos limites estabelecidos no Anexo deste Decreto.

Art. 3.

As dotações consideradas indisponíveis, a serem utilizadas como compensação na abertura de crédito adicionais para atender as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, com vistas ao encerramento do exercício financeiro, deverão ser indicadas através de registro no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, até sete dias da publicação deste Decreto.

Art. 4.

Os limites, a que se refere o anexo a este Decreto, incorporam as autorizações já concedidas, especificamente pelos Decretos nºs 1.385, 1.429, 1.439, 1.454, 1.460, 1.486, 1.513, 1.521, 1.537, 1.552 e 1.554, 1.583, 1.616, 1.641 e 1.653, de 6 de fevereiro de 1995, de 29 de março de 1995, de 4 de abril de 1995, de 13 de abril de 1995, de 25 de abril de 1995, de 9 de maio de 1995, de 2 de junho de 1995, de 13 de junho de 1995, de 27 de junho de 1995, de 11 de julho de 1995, de 13 de julho de 1995, de agosto de 1995, de 4 de setembro de 1995, de 21 de setembro de 1995 e de 3 de outubro de 1995, respectivamente, e pelas Portarias n°s 34, 84, 87 e 95, de 3 de março de 1995, de 11 de abril de 1995, de 12 de abril de 1995, e de 26 abril de 1995, respectivamente.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições do Decreto n° 1.583, de 3 de agosto de 1995, 1.616, de 4 de setembro de 1995, 1.641, de 21 de setembro de 1995, 1.653, de 3 de outubro de 1995, e do inciso VI do art. 23 do Decreto n° 93.874, de 23 de dezembro de 1986.

Brasília, 9 de outubro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Pullen Parente

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.199

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