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Decreto nº 1.755, de 20 de dezembro de 1995

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os valores constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995 que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1995, relativa aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea b , do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1.

Os valores para o empenho de despesas à conta de dotações consignadas na Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, constantes do Anexo ao Decreto nº 1.664, de 9 de outubro de 1995, relativamente aos Órgãos indicados no Anexo a este Decreto, ficam condicionados aos limites nele estabelecidos.

Art. 2.

Independentemente dos limites autorizados pelo Decreto nº 1.664, de 09 de outubro de 1995, alterado pelos Decretos nºs 1.693 e 1.713, de 09 de novembro de 1995 e 22 de novembro de 1995, respectivamente, ficam liberados para movimentação e empenho as dotações orçamentárias provenientes dos decretos publicados a partir desta data e cuja suplementação tenha como fonte recursos originários de excesso de arrecadação, superávit financeiro, bem como da reserva de contingência.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revoga-se o Decreto nº 1.713, de 22 de novembro de 1995.

Brasília, 20 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL

José Serra

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.12.1995 e retificado em 26.12.1995

(ANEXO AO DECRETO QUE ALTERA VALORES CONSTANTES DO

ANEXO AO DECRETO N° 1.664, DE 9 DE OUTUBRO DE 1995)

TABELA

R$1.000,00

ÓRGÃOS	FONTES
	100,112,115 151,153,199	DEMAIS	TOTAL

20101 GABINETE DA PRESIDÊNCIA	73.249		73.249
20102 GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA	961		961
20104 SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS	67.215	277	67.492
22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRÁRIA	269.672	923.104	1.192.776
23000 MINISTÉRIO DO BEM-ESTAR SOCIAL(EM EXTINÇÃO)	166.500		166.500
24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA	707.981	38.307	746.288
25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA	391.415	602.355	993.770
26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO	1.869..320	264.701	2.134.021
28000 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO	36.650	475.000	511.650
30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	136.677	74.644	211.321
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA	72.897	50.000	122.897
33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL	596.211	234.789	831.000
35000 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES	186.865	20.337	207.202
36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE	8.451.875	277.879	8.729.754
38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO	82.398	35.403	117.801
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES	871.018	335.367	1.206.385
41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES	47.741	45.000	92.741
42000 MINISTÉRIO DA CULTURA	67.513	12.996	80.509
44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL	334.194	7.108	341.302

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