Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 3.266 de 12/05/1941
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 3.266 de 12/05/1941
DECRETO-LEI N. 3.266 – DE 12 DE MAIO DE 1941
Institue a colonização mediante a organização de “Granjas Modelo”, em terras pertencentes à União, e funda um núcleo colonial
O presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, e
Considerando a necessidade de serem aproveitadas as terras da União, fomentando e desenvolvendo as atividades rurais por meio de culturas e criações de valor econômico;
Considerando que, despovoadas, acham-se suas riquezas naturais expostas a danificações;
Considerando que certas terras da União devem ser acauteladas por meio de colonização especial que conserve as belezas naturais, aproveitando somente para os trabalhos agrícolas as áreas de menor vegetação;
Considerando, finalmente, que cabe ao governo velar pela conservação de nossas reservas florestais, típicas de cada região,
Decreta:
Rio de Janeiro, 12 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.