Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 2.009 de 09/02/1940
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DECRETO-LEI N. 2.009 – DE 9 DE FEVEREIRO DE 1940
Dá nova organicação aos núcleos coloniais
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição.
decreta:
submetidos à aprovação do Presidente da República.
$ 4º Ao adquirente de lote urbano caberá a conservação das ruas e praças da sede, bem como a limpeza das valas que existirem no lote,
As benfeitoriae existentes nos lotes revertidos á União, salvo caso de expulsão, serão avaliadas por uma comissão técnica, designada pelo Diretor da D.T.C., procedendo-se á respectiva venda em concorrência administrativa aprovada pelo Diretor da D.T.C.
decreto.
25% si liquidadas dentro de 3 meses;
20% si liquidadas dentro de 6 meses;
15% si liquidadas dentro de 12 meses.
Rio de Janeiro, em 9 de fevereiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
Getulio Vargas.
Fernando Costa.
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.