Decretos
Decreto nº 676, de 3 de novembro de 1992
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a vinculação do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ ao Ministério da Fazenda.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 20 e 25 da Medida Provisória n° 309, de 16 de outubro de 1992,
Art. 1.
Fica vinculado ao Ministério da Fazenda o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira FUNCAFÉ, de que trata o art. 6° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986.
Art. 2.
O Ministério de Estado da Fazenda adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos do FUNCAFÉ.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de novembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
ITAMAR FRANCOGustavo Krause Gonçalves Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.1992