Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 49
Súmula STJ 49
Art. 49.
Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a
quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de
21.11.86. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/1992, DJ
17/09/1992, p. 15288)