Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 12218, de 10 de junho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12217, de 9 de junho de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12215, de 30 de maio de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12216, de 30 de maio de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12214, de 26 de maio de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12213, de 10 de maio de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12212, de 4 de maio de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12208, de 20 de abril de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12209, de 20 de abril de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12210, de 20 de abril de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12211, de 20 de abril de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12207, de 14 de abril de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12206, de 31 de março de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12203, de 18 de março de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12204, de 18 de março de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12205, de 18 de março de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12058, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12059, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12060, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12061, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12062, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12063, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12064, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12065, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12066, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12067, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12068, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12069, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12070, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12071, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12072, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12073, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12074, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12075, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12076, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12077, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12078, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12079, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12080, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12081, de 12 de janeiro de 2011