Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11039, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11040, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10968, de 25 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10969, de 25 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10965, de 23 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10966, de 23 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10967, de 23 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10962, de 16 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10963, de 16 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10964, de 16 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10961, de 11 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10959, de 16 de janeiro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10958, de 3 de janeiro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10957, de 2 de janeiro de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10956, de 28 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10954, de 21 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10955, de 21 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10858, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10859, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10860, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10861, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10862, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10863, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10864, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10865, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10866, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10867, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10868, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10869, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10870, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10871, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10872, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10873, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10874, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10875, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10876, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10877, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10878, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10879, de 12 de dezembro de 2007Lei Estadual da Bahia nº 10880, de 12 de dezembro de 2007