Lei Estadual da Bahia nº 10957, de 2 de janeiro de 2008

Autoriza a concessão do abono de permanência em atividade, aos servidores policiais militares do Estado da Bahia, altera o § 1º, do art. 18 , da , de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

revogadoArt. 1º - O Policial Militar que tenha completado as exigências para a transferência para a reserva remunerada a pedido, estabelecidas no art. 92, incisos III e IV, art. 175, inciso I e art. 176, caput, da Lei nº 7.990 , de 27 de dezembro de 2001, e que opte por permanecer em atividade, fará jus ao abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a transferência para a reserva remunerada ex officio conforme o art. 177, incisos I e II, da Lei nº 7.990/01 e o art. 20, caput, da Lei nº 9.848 , de 29 de dezembro de 2005.