Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11143, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11144, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11145, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11146, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11147, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11148, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11149, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11150, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11151, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11152, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11153, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11154, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11155, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11156, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11157, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11158, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11159, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11160, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11161, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11162, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11163, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11164, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11165, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11166, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11167, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11168, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11169, de 11 de agosto de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11062, de 23 de julho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11063, de 23 de julho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11064, de 23 de julho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11061, de 1 de julho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11060, de 27 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11055, de 26 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11056, de 26 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11057, de 26 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11058, de 26 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11059, de 26 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11050, de 6 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11051, de 6 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11052, de 6 de junho de 2008