Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11053, de 6 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11054, de 6 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11049, de 5 de junho de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11047, de 21 de maio de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11048, de 21 de maio de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11046, de 20 de maio de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11045, de 13 de maio de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11042, de 9 de maio de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11043, de 9 de maio de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11044, de 9 de maio de 2008Lei Estadual da Bahia nº 11041, de 7 de maio de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10970, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10971, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10972, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10973, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10974, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10975, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10976, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10977, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10978, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10979, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10980, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10981, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10982, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10983, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10984, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10985, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10986, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10987, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10988, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10989, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10990, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10991, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10992, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10993, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10994, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10995, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10996, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10997, de 30 de abril de 2008Lei Estadual da Bahia nº 10998, de 30 de abril de 2008