Lei Estadual da Bahia nº 2464, de 13 de setembro de 1967

1. Gabinete do Secretário;

2. Assessoria Setorial de Programação e Orçamento (ASPO);

3. Serviço de Administração Geral (SAG);

4. Centro de Estudo e de Planejamento;

5. Departamento de Educação Primária;

6. Departamento de Educação Média;

7. Departamento de Educação Superior e da Cultura;

8. Arquivo do Estado da Bahia;

9. Centros Executivos Regionais.

1. Fundação para o Desenvolvimento de Ciência na Bahia, ( Lei 347, de 13 de dezembro de 1950 );

2. Museu de Arte Moderna da Bahia, sob forma de fundação ( Lei 1.152, de 23 de julho de 1959 );

3. Fundação Teatro Castro Alves ( Lei 3.321, de 11 de abril de 1966 );

4. Fundação do Serviço de Biblioteca;

5. Fundação do Patrimônio Artístico de Cultura do Estado.

1. Conselho Estadual de Educação;

2. Conselho Estadual de Cultura;

3. Conselho Regional de Desportos.

Revogado pelo art. 8º da Lei nº 2.931, de 11 de maio de 1971 .

1- promover, organizar e acompanhar a seleção, treinamento e aperfeiçoamento do magistério, inclusive das escolas municipais e particulares que recebem assistência ou auxílio do Estado sob qualquer forma;

2- prestar assistência técnica e pedagógica às unidades da rede escolar oficial do Estado, estendendo-a, mediante acordo, às escolas municipais e particulares;

3- promover a elaboração e a revisão do currículo e programas de ensino;

4- programar e realizar, em colaboração com o Centro de Estudos e de Planejamento, estudos e experimentações específicas para o contínuo aperfeiçoamento do currículo, dos métodos e processos de ensino primário ou suas várias modalidades;

5- orientar e supervisionar os programas de avaliação da aprendizagem e do rendimento do ensino;

6- elaborar o programa de supervisão e proceder à avaliação períodica do seu rendimento visando à reformulação do mesmo quando necessário;

7- elaborar e coordenar os programas de educação de crianças excepcionais.

1- promover a organização da rede escolar e prestar assistência administrativa às suas unidades;

2- coordenar os dados e estatísticas relativos à educação primária;

3- registrar e manter atualizados os dados referentes à rede escolar Estadual, Municipal e particular;

4- efetuar, anualmente, o levantamento das necessidades relativas à construção , reforma e conservação das unidades escolares, encaminhando-o ao órgão competente;

5- processar a autorização de funcionamento, o reconhecimento e inspecionar os estabelecimentos de ensino primário no Estado;

6- fiscalizar as escolar particulares e as municipais que recebem assistência do Estado sob qualquer forma;

7- proceder ao estudo e elaboração de convênios relativos ao ensino primário.

1- promover a orientação educativa do estudante;

2- planejar e supervisionar o programa de assistência alimentar ao estudante;

3- articular-se com a Secretaria da Saúde Pública para execução e dinamização dos programas de assistência médico-odontológica ao estudante;

4- promover a prestação de assistência econômica ao estudante;

5- estabelecer o interrelacionamento da escola com a comunidade.

1- organizar e dinamizar a rede de educação do adulto e do adolescente;

2- promover estudos e experimentações para atualização de metódos e processos de ensino nessa área especializada em articulação com o Centro de Estudo e de Planejmaneto;

3- planejar e coordenar a execução dos programas específicos de alfabetização e complementação da aprendizagem;

4- promover em cooperação com a Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social e com outros órgãos do Estado o desenvolvimento das aptidões individuais e profissionais desses adolescentes e adultos, visando a sua integração na vida da comunidade.

1- promover, organizar e acompanhar a relação, treinamento e aperfeiçoamento do magistério inclusive, mediante acordo, de escolas particulares e municipais que recebem assistência ou auxílio do Estado sob qualquer forma;

2- prestar assistência técnica e pedagógica às unidades de ensino médio e seu corpo discente, estendendo-a, mediante acordo, aos estabelecimentos e ao professorado de ensino médio, municipal e particular;

3- promover os estudos para revisão e atualização dos programas de ensino e dos currículos;

4- programar e realizar, em colaboração com o Centro de Estudos e de Planejamento e outros órgãos, estudos e experimentações específicos, visando ao contínuo aperfeiçoamento dos currículos, dos métodos e processos e da supervisão do ensino médio;

5- orientar e supervisionar os programas de avaliação da aprendizagem e do rendimento do ensino;

6- proceder à avaliação períodica do rendimento dos programas de supervisão, visando à reformulação de seus objetivos;

7- promover a regulamentação da expedição de certificados e diplomas;

8- elaborar e coordenar os programas de educação dos adolescentes excepcionais.

1- coordenar os dados e estatísticas relativos à Educação Média;

2- promover a organização da rede escolar e prestar assistência administrativa às suas unidades;

3- registrar e manter atualizados os dados referentes à rede Estadual, Municipal e Particular;

4- efetuar, anualmente, o levantamento das necessidades relativas à construção , reforma e conservação de unidades escolares, encaminhando-o ao órgão competente;

5- processar a autorização de funcionamento e reconhecimento dos estabelecimentos de ensino médio no Estado;

6- supervisionar os estabelecimentos de ensino médio integrados no sistema estadual de ensino;

7- proceder ao estudo e elaboração dos convênios relativos ao ensino médio, fiscalizando a sua execução;

8- manter o registro dos diplomas de nível médio.

1- promover a orientação educativa e vocacional dos estudantes;

2- controlar e supervisionar os programas de assistência alimentar ao estudante;

3- articular-se com a Secretaria da Saúde Pública para execução e dinamização dos programas de assistência médico-odontológica ao estudante;

4- promover e supervisionar a prestação de assistência econômica ao estudante;

5- levar a escola a integrar-se com a comunidade e promover a participação desta no processo educativo.

Revogado pelo art. 20 da Lei nº 2.879, de 20 de janeiro de 1971 .

Revogado pelo art. 19 da Lei nº 2.853, de 19 de novembro de 1969 .

1- promover em colaboração com o Centro de Estudos e de Planejamento e outros órgãos, estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento da educação superior a sua adequação ao desenvolvimento econômico do Estado;

2- levantar e manter atualizados os dados relativos à educação superior no Estado;

3- examinar e encaminhar ao órgão competente os pedidos de autorização dos estabelecimentos estaduais e isolados de ensino superior;

4- promover a articulação entre os estabelecimentos e entidades de ensino superior no Estado;

5- promover intercâmbio com estabelecimentos de ensino superior de que o Estado mantenha convênios;

6- promover a assistência social ao estudante.

1- orientar, coordenar e difundir as atividades artísticas em todo o Estado;

2- promover a realização de exposições, concertos, audições, espetáculos, concursos literários ou outras atividades do gênero;

3- patrocinar manifestações artísticas individuais ou de grupos;

4- patrocinar e promover a realização de cursos de divulgação;

5- manter cadastro dos estabelecimentos de ensino de música, canto, dança e outras formas de arte;

6- fiscalizar os estabelecimentos indicados no inciso anterior que recebam assistência do Estado sob qualquer forma e os que integram o sistema estadual de ensino;

7- promover a conservação dos imóveis e móveis destinados às atividades artísticas;

8- promover, patrocinar e fomentar a construção de teatros, salas de exposição e outros locais para a realização de atividades artísticas em todo o Estado.

1- orientar, coordenar, regulamentar e controlar os meios de comunicação e difusão cultural do Estado;

2- programar e orientar a utilização do rádio, televisão, teatro e cinema para fins culturais e educativos;

3- regulamentar a administração dos locais destinados pelo Estado às atividades artísticas;

4- regulamentar os serviços necessários ao funcionamento dos locais indicados no inciso três (03);

5- programar, promover e patrocinar as atividades editoriais de interesse cultural e especialmente as de interesse didático;

6- promover e patrocinar a elaboração de recursos audio-visuais com o objetivo de divulgação cultural e promoção educacional.

1- inventariar, classificar e tombar monumentos, obras, documentos e objetos, sítios de valor histórico e artístico existentes no Estado, promovendo a sua conservação;

2- promover a realização de estudos e pesquisas;

3- orientar, coordenar e fiscalizar as atividades dos museus existentes no Estado;

4- elaborar e fazer cumprir as normas referentes à coleta, classificação, guarda e exposição de objetos e documentos de importância histórica e valor artístico;

5- promover conferências e realização de cursos, em especial de museologia;

6- manter registro, bem como regular e controlar a atividade dos comerciantes de antiguidades, objetos de arte e livros raros.

Revogado pelo art. 20 da Lei nº 2.879, de 20 de janeiro de 1971 .

1- orientar, coordenar e fiscalizar as atividades das bibliotecas existentes no Estado;

2- elaborar e divulgar normas referentes à organização técnico administrativa de bibliotecas e à programação e divulgação da cultura;

3- promover a criação e instalação de bibliotecas;

4- manter cadastro das bibliotecas existentes no Estado;

5- promover a elaboração, publicação e divulgação de catálogos e boletins bibliográficos;

6- promover cursos de treinamento para professores primários e auxiliares de bibliotecas que trabalharão nas bibliotecas do Estado, realizados com a participação dos serviços que integram esta Divisão.

1- orientar, coordenar, difundir e supervisionar a prática da educação física e da recreação e dos esportes em todo o Estado;

2- promover o registro das entidades esportivas existentes no Estado;

3- fiscalizar as entidades indicadas no inciso 2 que recebem assistência do Estado sob qualquer forma;

4- promover a construção e a administração das praças de esportes, bem como a conservação e o controle de sua utilização;

5- amparar técnica e financeiramente o esporte amador;

6- organizar competições esportivas;

7- promover a cobrança do que for devido pelo uso ou utilização das unidades e instalações esportivas.

Revogado pelo art. 19 da Lei nº 2.853, de 19 de novembro de 1969 .

1- vetado

2- autorizar o funcionamento e fiscalizar os estabelecimentos estaduais isolados de ensino superior, na forma da Lei;

3- vetado;

4- decidir, em grau de recurso, sobre o cumprimento do disposto no art. 31 § 2º da L.D.B.E.N., da obrigação das empresas industriais, comerciais e agrícolas que possuam mais de cem (100) pessoas a seu serviço, de manterem ensino primário gratuito;

5- vetado;

6- completar o número de disciplinas obrigatórias indicadas pelo Conselho Federal de Educação para o Ensino Médio e relacionar as de cárater optativo a serem livremente escolhidas pelos estabelecimentos de ensino, bem como definir a amplitude e o desenvolvimento de seus programas, em cada ciclo;

7- organizar a distribuição das disciplinas obrigatórias, fixadas para cada curso, dando especial relevo ao ensino de português;

8- permitir aos estabelecimentos de ensino de grau médio a livre escolha de até duas (02) disciplinas, para integrarem o currículo de cada curso;

9- estruturar os cursos noturnos, inclusive a fixação do número de dias de trabalho efetivo, segundo as peculiaridades de cada curso;

10-aprovar e sugerir reformas de regimentos e estatutos das escolas isoladas de ensino superior estadual;

11-exercer a competência do Conselho Universitário, em grau de recursos, no caso de estabelecimentos isolados de ensino superior, estaduais ou municipais;

12-julgar a eficiência da iniciativa privada quanto à educação de excepcionais para efeito da concessão e renovação de bolsas de estudo, empréstimo e subvenções;

13-aprovar o Plano Estadual de Educação, atendidos critérios específicos;

14-aprovar planos de aplicação para recursos oriundos do Plano Nacional de Educação;

15-fixar o número e o valor das bolsasde-estudo, organizando provas de seleção e estabelecendo critérios para renová-las;

16-envidar esforços para o aprimoramento do ensino e elevar os índices de produtividade em relação a seu custo;

17-vetado;

18-autorizar organização e o funcionamento de classes, cursos ou escolas experimentais, nos níveis primário e médio;

19-opinar sobre os relatórios e prestação de contas das entidades responsáveis pelo ensino de aprendizagem industrial e comercial;

20-vetado;

21-analisar, anualmente, as estatísticas do ensino e dados complementares;

22-aprovar isenções requeridas por empresas, referentes ao Salário Educação;

23-elaborar e reformar seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Governo do Estado;

24-manter intercâmbio com o Conselho Federal e os demais Conselhos Estaduais de Educação;

25-dar normas para realização dos exames de madureza, relativos aos ciclos ginasial e colegial;

26-dar normas para o funcionamento da 6º série primária e de outras que venham a ser instituidas nos diversos graus e ciclos de ensino;

27-conhecer dos recursos interpostos pelos candidatos ao magistério estadual e opinar sobre eles, submetendoos ao Secretário de Educação e Cultura;

28-dar parecer sobre matéria pedagógica, mediante solicitação de estabelecimentos de ensino ou autoridade educacional do Estado;

29-exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em Lei.

1- propor medidas em defesa e conservação do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado;

2- propor medidas e modificações que visem à expansão e preservação das artes, ciências e letras;

3- opinar sobre a concessão de auxílio às instituções culturais;

4- manter intercâmbio com o Conselho Federal de Cultura e com os Conselhos Estaduais de Cultura;

5- elaborar e reformar o seu regimento a ser aprovado pelo Governador do Estadao;

6- exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em Lei.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de setembro de l967.

LUIZ VIANA FILHO

Governador

Luiz Augusto Fraga Navarro de Brito

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Chefe de Gabinete

3

C1

Assessor Chefe

3

C1

Diretor de Departamento

3

C3

Diretor do S.A.G.

3

C1

Diretor de Divisão

5

C13

Diretor de Arq. Público

3

C1

Diretor do Centro de Estudos

e de Planejamento

3

C1

Assessores

6

C15

Oficiais de Gabinete

10

C2