Decreto Estadual da Bahia nº 8444, de 7 de fevereiro de 2003

Nº 8444/2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Institui o Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 4º, inciso I, alínea e, e no art. 50, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 05 de maio de 2000; considerando a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de apuração de custos no âmbito da Administração Pública, objetivando a economia, a eliminação de desperdícios, o controle e, dessa maneira, a melhoria da qualidade do gasto público,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica instituído o Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, com a finalidade de aprimorar a qualidade do gasto público e proporcionar aos gestores governamentais informações relevantes sobre os custos envolvidos na oferta de produtos e na disponibilização e prestação de serviços pelo Estado à coletividade, em consonância com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2.

- O Sistema de Apropriação de Custos Públicos - ACP será implantado no decorrer do presente exercício, com carga de dados obrigatória a partir de janeiro de 2003.

Art. 3.

- À Secretaria da Fazenda, órgão gestor do ACP, compete:

Idisponibilizar o acesso ao ACP;

IIcontrolar e supervisionar a operacionalização do Sistema;

IIIpromover as ações necessárias ao funcionamento e ao aperfeiçoamento do Sistema.

Art. 4.

- No âmbito de cada Secretaria, caberá às respectivas Diretorias Gerais, através das Diretorias de Orçamento Público, bem assim nas unidades equivalentes dos demais órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, a gestão setorial do ACP e o empreendimento das ações necessárias à operacionalização do Sistema nas suas áreas de competência.

§ 1º- O Sistema de Controle Interno do Estado, obrigatoriamente, em suas rotinas de acompanhamento e inspeção, fará uso do ACP para monitorar e apurar a qualidade do gasto público.

§ 2º- A implantação do Sistema ACP será feita de forma gradativa em cada Secretaria e nos demais órgãos da Administração Estadual, cabendo ao Gestor Setorial referido no caput deste artigo adotar as providências operacionais necessárias à adequação das demandas, segundo as especificidades correspondentes, e à validação e consistência dos valores apropriados.

Art. 5.

- A Secretaria da Fazenda expedirá os atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de fevereiro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da Fazenda

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