Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25321, de 30 de julho de 1976
Nº 25321/1976
Institui o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico e das outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 835, de 8 de setembro de 1969 e no artigo 4º, item III, do Decreto Federal número 77.565, de 10 de maio do corrente ano,
e tendo em vista a melhor conveniência na utilização dos recursos oriundos dos Fundos previstos no artigo 25, incisos I e III da Constituição da República,
D E C R E T A
Redação de acordo com o Decreto 25.697 de 06 de junho de 1977.
Redação original: Art. 1º- "Fica instituido o Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, constituido de 10% (dez por cento) da parcela destinada ao Estado da Bahia no Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e outros recursos de outras fontes que lhe sejam regular e especificamente atribuídos."
I - 10% (dez por cento) da parcela destinada ao Estado da Bahia no Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
Inciso I acrescido pelo Decreto 25.697 de 06 de junho de 1977.
II - dotações orçamentarias;
Inciso II acrescido pelo Decreto 25.697 de 06 de junho de 1977.
III - recursos financeiros que lhe sejam transferidos;
Inciso III acrescido pelo Decreto 25.697 de 06 de junho de 1977.
IV - recursos de origem interna ou externa decorrentes de financiamentos ou doações;
Inciso IV acrescido pelo Decreto 25.697 de 06 de junho de 1977.
V - rendimentos, juros, retornos e quaisquer lucros resultantes de aplicações realizadas pelo Fundo.
Inciso V acrescido pelo Decreto 25.697 de 06 de junho de 1977.
VI - dividendos do Estado no Capital Social do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A."
Inciso VI acrescido pelo Decreto 25.697 de 06 de junho de 1977.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de julho de 1976.
Citada por 12 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual da Bahia nº 7361, de 17 de junho de 1998
- Decreto Estadual da Bahia nº 7271, de 1 de abril de 1998
- Decreto Estadual da Bahia nº 1920, de 1 de março de 1993
- Lei Estadual da Bahia nº 6445, de 7 de dezembro de 1992 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 1652, de 26 de outubro de 1992
- Decreto Estadual da Bahia nº 1565, de 25 de setembro de 1992
- Decreto Estadual da Bahia nº 986, de 14 de fevereiro de 1992
- Decreto Estadual da Bahia nº 806, de 13 de dezembro de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 496, de 23 de outubro de 1991
- Decreto Estadual da Bahia nº 26002, de 21 de dezembro de 1977 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 25697, de 6 de junho de 1977 · 2 menções
- Decreto Estadual da Bahia nº 25530, de 13 de dezembro de 1976