Decreto Estadual da Bahia nº 1652, de 26 de outubro de 1992

Reajusta o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, na forma que indica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 25.321, de 30 de julho de 1976, alterado pelo Decreto nº 25.697, de 06 de julho de 1977, e tendo em vista o disposto nos decretos nº 1.102 de 09/04/92 , nº 1.333 de 08/07/92 , nº 1.507 de 11/09/92 e nº 1.613 de 14/10/92 ,

DECRETA

quadro anexo