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Decreto Estadual do Amazonas nº 43896, de 18 de maio de 2021

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Decreto Estadual do Amazonas nº 43896, de 18 de maio de 2021

Decreto nº 43896

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO CONTENCIOSO CAPÍTULO V – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO CAPÍTULO VII – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM CAPÍTULO VIII – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO IX – DOS RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

131 artigos

DECRETO Nº 43.896, DE 18 DE MAIO DE 2021

APROVA o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 6.º, caput e parágrafo único, da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, que "DISPÕE sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências";

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a estrutura organizacional, a composição, as competências e as formas de funcionamento do órgão;

CONSIDERANDO que o artigo 35 da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, define como finalidades da Secretaria de Estado da Fazenda, a organização, gerenciamento e disciplina do processo de pagamento e arrecadação do Estado; a implementação de medidas que visem ao aumento da arrecadação da receita; a coordenação e o controle da execução orçamentária estadual; a organização, gerenciamento e disciplina do processo de escrituração da contabilidade pública, elaboração e consolidação do Balanço Geral do Estado, com observância das normas, limites e prazos estabelecidos na legislação federal e estadual; a organização, gerenciamento e controle da dívida fundada e haveres do Estado; a elaboração, acompanhamento e avaliação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 58, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, o Regimento Interno, aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo de outras matérias, estabelecerá, obrigatoriamente, o detalhamento das finalidades estabelecidas nesta Lei para as unidades da estrutura organizacional; as competências dos órgãos e entidades; as estruturas organizacionais internas; as competências dos dirigentes; as atribuições dos titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso; o detalhamento das atribuições específicas para os titulares de cargos de confiança; os quadros de cargos e funções de confiança, estes mediante redistribuição dos cargos e funções gratificadas, e a determinação de que as informações referentes ao organismo somente sejam divulgadas mediante autorização de seu titular ou de seu substituto legal; e

CONSIDERANDO a proposta encaminhada por intermédio do Ofício n.º 0142/2021-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.002736/2021-96,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica aprovado o Regimento Interno da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

Os cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3.

Considerando os cargos de confiança e os de provimento em comissão constantes da Parte 11 do Anexo Único da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019 e suas alterações posteriores, ficam transformados os seguintes cargos:

I - 01 (um) cargo de Chefe da Corregedoria, sem simbologia, em 01 (um) cargo de Controlador Fazendário, sem simbologia;

II - 01 (um) cargo de Chefe de Departamento, AD-1, em 01 (um) cargo de Chefe da Unidade de Coordenação de Projetos, AD-1;

III - 01 (um) cargo de Assessor I, AD-1, em 01 (um) cargo de Chefe da Unidade de Governança e Planejamento Estratégico, AD-1;

IV - 02 (dois) cargos de Chefe de Departamento, AD-1, em 02 (dois) cargos de Consultor Técnico de Orçamento do Estado, AD-1;

V - 03 (três) cargos de Assessor I, AD-1, em 03 (três) cargos de Consultor Técnico de Orçamento do Estado, AD-1;

VI - 04 (quatro) cargos de Assessor II, AD-2, em 04 (quatro) cargos de Chefia de Gabinete de Secretaria Executiva;

VII - 01 (um) cargo de Gerente, AD-2, em um cargo de Chefe da Unidade de Inteligência Fiscal, AD-2;

VIII - 08 (oito) cargos de Assessor II, AD-2, em 08 (oito) cargos de Gerente, AD-2;

IX - 01 (um) cargo de Secretário da Comissão de Programação Financeira, AD-2, em 01 (um) cargo de Secretário da Coordenadoria Técnica da Programação de Despesa, AD-2;

X - 04 (quatro) cargos de Assessor Técnico, sem simbologia, em 04 (quatro) cargos de Coordenador Técnico de Orçamento do Estado, sem simbologia.

Parágrafo únicoFica mantida a remuneração dos cargos comissionados constantes do Anexo II deste Decreto, na forma da legislação aplicável.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

Art. 5.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de maio de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA JUNIOR Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTI CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 18/05/2021

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DA

FAZENDA - SEFAZ

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1.

A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, criada pela Lei n.º 12, de 09 de maio de 1953, integra a Administração Direta do Poder Executivo, na forma da Lei Delegada n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e tem as seguintes competências:

I a administração da execução financeira, através do gerenciamento da Conta Única do Estado, sem prejuízo da competência atribuída aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário;

II a proposição de medidas objetivando a consolidação das informações financeiras e contábeis dos diversos setores do Poder Executivo;

III a observância dos parâmetros definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal relativamente a limites de despesas;

IV a realização de estudos e pesquisas concernentes aos processos de arrecadação e pagamento;

V a administração dos haveres financeiros e mobiliários estaduais;

VI a administração e controle das dívidas interna e externa do Estado;

VII o controle de pagamento de precatórios do Estado;

VIII a operacionalização do Sistema Financeiro de Conta Única do Estado do Amazonas, através de conta corrente mantida em Banco autorizado;

IX o desenvolvimento de políticas e administração tributárias;

X a arrecadação e fiscalização dos tributos estaduais;

XI a administração financeira e contabilidades públicas;

XII as negociações com Governos e Entidades econômicas e financeiras;

XIII o estabelecimento de diretrizes e de elaboração do Orçamento do Poder Executivo, bem como do acompanhamento de sua execução;

XIV a execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

Dirigida por um Secretário de Estado, com o auxílio de 4 (quatro) Secretários Executivos, a SEFAZ possui a seguinte estrutura organizacional:

IÓRGÃOS DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO:

a) Conselho de Recursos Fiscais - CRF:

1. Secretaria do Conselho de Recursos Fiscais - SECRF.

b) Auditoria Tributária - AT:

1. Secretaria da Auditoria Tributária - SAT.

IIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO:

a) Chefia de Gabinete - GSEFAZ:

1. Assessoria de Comunicação - ASCOM.

b) Controladoria Fazendária - CONTFAZ:

1. Gerência de Controle Interno - GCIN;

2. Gerência da Ouvidoria - GOUV;

3. Gerência da Corregedoria - GCOR;

4. Comissão Setorial de Ética.

c) Unidade de Coordenação de Projetos - UCP:

1. Subcoordenadoria Administrativa - SCA;

2. Subcoordenadoria Técnica - SCT;

IIIÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:

a)Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos -

SEA:

1. Unidade de Governança e Planejamento Estratégico - UGPE;

2. Departamento de Administração - DEPAD:

2.1 Gerência de Aquisições, Serviços e Contratos - GASC;

2.2 Gerência de Orçamento e Finanças - GORF:

2.2.1 Subgerência de Orçamento, Finanças, Análise e Liquidação de Despesa - SOFA;

2.3 Gerência de Gestão de Documentos e Arquivo - GGDA:

2.3.1 Subgerência de Protocolo - SPRO;

2.3.2 Subgerência de Arquivo - SARQ;

2.4 Gerência de Planejamento - GPLN;

2.5 Gerência de Banco de Preços - GBAN;

3. Departamento de Infraestrutura e Logística - DILOG:

3.1 Gerência de Material e Patrimônio - GMAP:

3.1.1 Subgerência de Patrimônio - SPAT;

3.1.2 Subgerência de Almoxarifado - SALM;

3.2 Gerência de Logística - GLOG:

3.2.1 Subgerência de Serviços Gerais - SSGE;

3.2.2 Subgerência de Transportes Terrestres - STRA;

3.3 Gerência de Infraestrutura - GINF;

4. Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - DDGEP:

4.1 Gerência de Recursos Humanos - GERH:

4.1.1 Subgerência de Registros Funcionais - SGRF;

4.1.2 Subgerência de Folha de Pagamento - SGFP;

4.1.3 Subgerência de Concessão de Benefícios - SGCB;

4.2 Gerência de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas - GDDP:

4.2.1 Subgerência de Gestão de Estágio - SGGE:

4.3 Gerência de Capacitação - GCAP;

4.4 Gerência de Assistência ao Servidor - GASS;

5. Departamento de Tecnologia da Informação - DETIN:

5.1 Gerência de Produção - GPRO:

5.1.1 Subgerência de Produção - SPDO;

5.2 Gerência de Tecnologia - GTEC;

5.3 Gerência de Negócios e Desenvolvimento - GEND:

5.3.1 Subgerência de Negócios e Desenvolvimento Administrativo - SNDA;

5.3.2 Subgerência de Negócios e Desenvolvimento da Receita - SNDR;

5.3.3 Subgerência de Negócios e Desenvolvimento do Tesouro - SNDT;

5.4 Gerência de Segurança e Governança - GSEG;

6. Assessoria Jurídica - ASSEJ.

IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:

a)Secretaria Executiva da Receita - SER:

1. Centro de Estudos Econômico-Tributários - CEET;

2. Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC:

2.1 PAC Shopping São José - PAC01;

2.2 PAC Cidade Nova - PAC02;

2.3 PAC Compensa - PAC03;

2.4 PAC Porto - PAC04;

2.5 PAC Planalto - PAC05;

2.6 PAC Manaus Moderna - PAC06;

3. Núcleo de Educação Fiscal - NEF;

4. Unidade de Inteligência Fiscal - UNIF;

5. Departamento de Análise e Revisão da Ação Fiscal - DEARF:

5.1 Gerência de Análise de Estimativa Fixa - GEEF;

5.2 Gerência de Revisão Fiscal - GERF;

6. Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DEINF:

6.1 Gerência de Cadastro - GCAD:

6.1.1 Subgerência de Cadastro do Interior - SGCI;

6.1.2 Subgerência de Baixa e Documentos Fiscais - SGBD;

6.2 Gerência de Monitoramento Econômico-Fiscal - GMEF:

6.2.1 Subgerência de Informações Econômico-Fiscais - SGIE.

7. Departamento de Arrecadação - DEARC:

7.1 Gerência de Análise de Desempenho Setorial - GANS;

7.2 Gerência de Arrecadação de Unidades Descentralizadas - GARD:

7.2.1 Agência Central da Fazenda - ACFA;

7.2.2 Agência da Fazenda em Boca do Acre - ABAC;

7.2.3 Agência da Fazenda em Coari - ACOA;

7.2.4 Agência da Fazenda em Eirunepé - AEIR;

7.2.5 Agência da Fazenda em Humaitá - AHUM;

7.2.6 Agência da Fazenda em Itacoatiara - AITA;

7.2.7 Agência da Fazenda em Manacapuru - AMPU;

7.2.8 Agência da Fazenda em Manicoré - AMIR;

7.2.9 Agência da Fazenda em Maués - AMAU;

7.2.10 Agência da Fazenda em Parintins - APAR;

7.2.11 Agência da Fazenda em Presidente Figueiredo - APRE;

7.2.12 Agência da Fazenda em Tabatinga - ATAB;

7.2.13 Agência da Fazenda em Tefé - ATEF;

7.2.14 Posto de Arrecadação Apuí - PAAPU;

7.2.15 Posto de Arrecadação Carauari - PACAR;

7.2.16 Posto de Arrecadação Lábrea - PALAB;

7.2.17 Posto de Arrecadação Novo Aripuanã - PANAR;

7.2.18 Posto de Arrecadação Rio Preto da Eva - PARPE;

7.2.19 Posto de Arrecadação São Gabriel da Cachoeira - PAGAB;

7.3 Gerência de Controle da Arrecadação GCAR:

7.3.1 Subgerência de Conciliação de Conta Corrente de Contribuintes - SGCC;

7.3.2 Subgerência de Supervisão das Declarações Econômico-Fiscais - SGDE;

7.4 Gerência de Arrecadação e Controle de IPVA - GCIV:

7.4.1 Subgerência de Controle do IPVA - SGIV;

7.4.2 Posto de Arrecadação DETRAN - PADET;

7.5 Gerência de Arrecadação e Controle de ITCMD - GCIT;

7.6 Gerência de Débitos Fiscais - GDEF:

7.6.1 Subgerência de Débitos Fiscais - SGDF;

7.6.2 Subgerência de Registro da Dívida Ativa - SRDA;

8. Departamento de Tributação - DETRI:

8.1 Gerência de Elaboração da Legislação Tributária - GELT:

8.1.1 Subgerência de Acompanhamento de Incentivos Fiscais - SGIF;

8.2 Gerência de Regimes Especiais - GERE;

8.3 Gerência de Acompanhamento dos Grupos de Trabalho da COTEPE e das reuniões da COTEPE e do CONFAZ - GAGT;

9. Departamento de Controle de Entrada de Mercadorias - DECEM:

9.1 Gerência de Desembaraço de Documentos Fiscais - GDDF:

9.1.1 Subgerência de Controle e Acompanhamento da DIA - SGCD;

9.1.2 Subgerência de Controle de Acompanhamento da DAI - SGAD;

9.1.3 Subgerência de Reanálise - SGRN;

10. Departamento de Fiscalização - DEFIS:

10.1 Plantão Fiscal - PLF;

10.2 Gerência de Documentos Eletrônicos - GEDE;

10.3 Gerência de Fiscalização de Contribuintes - GFIS:

10.3.1 Subgerência de Fiscalização - SGEF;

10.3.2 Subgerência de Mercadorias Apreendidas - SGMA;

10.3.3 Posto Fiscal de Vistoria Chibatão - PVCH;

10.3.4 Posto Fiscal de Vistoria IBEPAR - PVIB;

10.3.5 Posto Fiscal de Vistoria Carinhoso - PVCA;

10.3.6 Posto Fiscal de Vistoria Correios - PVCO;

10.3.7 Posto Fiscal de Vistoria Moss - PVMO;

10.3.8 Posto Fiscal de Vistoria RPF KM 204 BR 174 - PV174;

10.3.9 Posto Fiscal de Vistoria Ronav - PVRO;

10.3.10 Posto Fiscal de Vistoria Teca Aeroporto - PVTE;

10.3.11 Posto Fiscal de Vistoria Boca do Acre - PVBO;

10.3.12 Posto Fiscal de Vistoria Parintins - PVPA;

10.3.13 Posto Fiscal de Vistoria Humaitá - PVHU;

10.4 Gerência de Inteligência Fiscal - GINT;

10.4.1 Subgerência de Análise de Dados Fiscais - SADF;

10.5 Gerência de Planejamento e Acompanhamento Estratégico - GPAE.

b)Secretaria Executiva do Tesouro Estadual - SET:

1. Departamento Financeiro do Estado - DEFIN:

1.1 Gerência de Controle Financeiro - GFIN;

1.2 Gerência de Pagamentos - GPAG;

1.3 Gerência de Execução de Folha de Pessoal e Encargos - GFPE;

1.4 Gerência de Recolhimento e Conciliação Financeira - GRCF;

2. Departamento de Encargos Gerais, Dívida Pública e Haveres do Estado - DEDIV:

2.1 Gerência de Encargos Gerais - GENC:

2.1.1 Subgerência de Encargos Gerais - SENG;

2.2 Gerência de Administração de Haveres e Sentenças JudiciaisGEHA;

2.3 Gerência da Dívida Pública - GDPB;

3. Departamento de Contabilidade do Estado - DECON:

3.1 Gerência de Contabilidade do Estado e Análise de Demonstrações Contábeis - GCON;

3.2 Gerência de Análise Econômico-Fiscal - GAEF;

3.3 Gerência de Conciliação Bancária do Tesouro Estadual - GCOB;

3.4 Gerência de Acompanhamento e Orientação Contábil aos Órgãos e Entidades - GAOC;

3.5 Gerência de Normatização e Controle de Acesso do Sistema de Administração Financeira Integrada - GNAF;

4. Departamento de Análise Técnica e Operacional da Execução da Despesa do Estado - DATEC:

4.1 Gerência de Apoio Técnico e Operacional da Execução da Despesa - GAED;

4.2 Gerência de Transferências Voluntárias de Receita e Emendas Parlamentares Federais - GTRE;

4.3 Gerência de Transferências Voluntárias de Despesa e Emendas Parlamentares Estaduais - GTDE;

5. Departamento de Planejamento da Política Fiscal e Estudos de Finanças Públicas do Estado - DEFIP:

5.1 Gerência de Projeções e Acompanhamento de Metas e Estudos de Finanças Públicas - GPAF;

5.2 Gerência de Normas Técnicas e Implementações de Demandas - GNID;

6. Coordenadoria de Programação da Despesa do Estado - CPDE:

6.1 Gerência de Programação da Despesa do Estado - GPDE.

c)Secretaria Executiva de Orçamento Estadual - SEO:

1. Coordenadoria Técnica de Elaboração Orçamentária do Estado - CTEO;

2. Coordenadoria Técnica de Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado - CTAE; 3. Coordenadoria Técnica de Modernização do Sistema de Gestão Orçamentária do Estado - CTMS;

4. Consultoria Técnica de Emendas Parlamentares do Estado - CTEP.

Parágrafo únicoOs cargos de confiança, de provimento em comissão e funções gratificadas inerentes à estrutura organizacional estabelecida por este Regimento são os constantes do Anexo Único, da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, com suas posteriores modificações, e são ocupados, preferencialmente, por servidores da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS EXECUTIVAS

SEÇÃO I

DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSUNTOS

Art. 3.

A Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos - SEA tem por finalidade a supervisão da execução das atividades da Unidade de Governança e Planejamento Estratégico - UGPE, da Assessoria Jurídica - ASSEJ e dos Departamentos de Administração - DEPAD, de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - DDGEP, de Infraestrutura e Logística - DILOG e de Tecnologia e Informação - DETIN, competindo-lhe, ainda:

I promover a coordenação técnica e a orientação normativa sobre as atividades relacionadas à execução do orçamento, à gestão de recursos humanos e tecnológicos e das demais atividades de suporte necessárias ao cumprimento dos objetivos da SEFAZ;

II elaborar e consolidar planos e programas das atividades de sua área de competência;

III estabelecer normas, métodos e processos de trabalho, através de documentos específicos, com o objetivo de disciplinar as atividades fazendárias;

IV informar e orientar os demais órgãos da SEFAZ quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

V coordenar a formulação da política de informática da SEFAZ;

VI acompanhar e avaliar projetos e atividades afetos à área administrativa;

VII decidir sobre conflitos de competências entre órgãos integrantes da SEA;

VIII elaborar o Planejamento Estratégico da SEFAZ;

IX desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e dos objetivos da SEA.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

Art. 4.

A Secretaria Executiva da Receita - SER tem por finalidade a supervisão da execução das atividades do Centro de Estudos Econômicos-Tributários-CEET, da Central de Atendimento ao Contribuinte-CAC, do Núcleo de Educação Fiscal - NEF, da Unidade de Inteligência Fiscal - UNIF, e dos Departamentos de Análise e Revisão Fiscal - DEARF, de Arrecadação - DEARC, de Controle de Entrada de Mercadorias - DECEM, de Fiscalização - DEFIS, de Informações Econômico-Fiscais - DEINF e de Tributação - DETRI, competindo-lhe, ainda:

I promover a orientação normativa e a coordenação dos sistemas de arrecadação, cadastro, desembaraço de documentos, fiscalização e tributação;

II promover a elaboração de anteprojetos de leis, minutas de decretos e outros atos normativos que versem sobre receitas tributárias e políticas de incentivos fiscais, bem como sobre receitas não tributárias relativas a royalties, participações especiais e compensações financeiras;

III prestar assistência ao Secretário de Estado da Fazenda na condução dos assuntos relacionados à política tributária;

IV estabelecer medidas para a uniformização e a simplificação de procedimentos na administração tributária estadual;

V representar o Secretário de Estado da Fazenda, em seus impedimentos, no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, inclusive acompanhar os assuntos relativos à tributação junto aos demais Estados e ao Distrito Federal;

VI autorizar parcelamentos de débitos tributários, na forma da lei;

VII desenvolver estudos e realizar projeções sobre o comportamento da arrecadação de receitas de competência do Estado, adotando medidas que propiciem o seu incremento;

VIII planejar e coordenar as atividades de natureza econômico-fiscal;

IX determinar a emissão de notificações de lançamento;

X decidir sobre conflitos de competências entre órgãos integrantes da SER;

XI homologar os pedidos de restituição de tributos, penalidades ou contribuições financeiras, e de ressarcimento do imposto cobrado por substituição tributária, nas hipóteses previstas na legislação;

XII homologar as consultas relativas aos tributos estaduais, respondidas pela Auditoria Tributária, podendo alterá-las ou reforma-las de ofício, e publicá-las no Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ;

XIII autorizar a execução da Retificação de Documento de Arrecadação - REDAR em casos excepcionais previstos na legislação;

XIV desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e dos objetivos da SER.

Parágrafo únicoA SER, de acordo com a sua necessidade, poderá criar e extinguir:

I Postos Fiscais Eletrônicos;

II Núcleos de Atividades Especiais.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL

Art. 5.

A Secretaria Executiva do Tesouro Estadual - SET tem por finalidade a supervisão da execução das atividades da Coordenadoria de Programação da Despesa do Estado - CPDE e dos Departamentos Financeiro do EstadoDEFIN, de Encargos Gerais, Dívida Pública e Haveres do Estado - DEDIV, de Contabilidade do Estado - DECON, Departamento de Análise Técnica e Operacional da Execução da Despesa do Estado - DATEC e de Planejamento da Política Fiscal e Estudos de Finanças Públicas do Estado - DEFIP, competindo-lhe, ainda:

I avaliar a gestão pública do Tesouro Estadual, no que tange aos processos, indicadores de desempenho, resultados gerenciais e à aplicação de recursos públicos;

II prover as instruções normativas e coordenar o Sistema de Administração Financeira Integrada-AFI, Sistema de Controle e Concessão de Adiantamento-CCA, Sistema de Convênios-SISCONV e o Portal de Transparência Fiscal do Estado;

III elaborar anteprojetos de leis, decretos e atos administrativos que versem sobre assuntos de natureza financeira, dívida pública, contábil, legalidade da despesa e política fiscal;

IV coordenar o planejamento estratégico, estudos, pesquisas e projetos, bem como estabelecer diretrizes gerais e específicas de sua área, objetivando o aprimoramento da gestão do Tesouro Estadual e a política fiscal;

V estabelecer normas que disciplinem a programação financeira e a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

VI estabelecer normas para o adequado registro dos atos e dos fatos da execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Estadual;

VII supervisionar a programação financeira do Tesouro Estadual e atividades correlatas;

VIII supervisionar a edição dos manuais e procedimentos contábeis bem como suas alterações e adequações às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

IX coordenar a administração dos haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Estadual;

X coordenar a administração das dívidas públicas mobiliárias e contratuais, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Estadual;

XI coordenar a elaboração do Programa de Ajuste Fiscal do Estado junto à Secretaria do Tesouro Nacional, bem como acompanhar o cumprimento das metas;

XII participar de negociações para contratação de operações de crédito internas e externas para o Estado;

XIII zelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Estadual;

XIV adotar medidas para capacitação de pessoal e utilização de tecnologias que propiciem maior eficiência na execução das atividades;

XV coordenar a elaboração das respostas às consultas e/ou notificações formuladas pelos agentes institucionais e sociais nas matérias pertinentes à Secretaria Executiva do Tesouro Estadual;

XVI coordenar os estudos na área de custos e de qualidade do gasto público estadual;

XVII autorizar o pedido de liberação da caução junto à Caixa Econômica Federal, quando necessário;

XVIII - analisar a pertinência da liberação de gravames hipotecários em créditos habitacionais junto aos cartórios de registro de imóveis;

XIX prestar assistência ao Secretário de Estado da Fazenda sobre os assuntos relacionados à área de sua competência;

XX coordenar a análise de impactos fiscais de despesa com pessoal e de medidas para a adequação de despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000;

XXI desenvolver outras atividades necessárias ao cumprimento da missão institucional e dos objetivos da SET.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ORÇAMENTO ESTADUAL

Art. 6.

A Secretaria Executiva de Orçamento Estadual - SEO tem por finalidade a supervisão da execução das atividades das Coordenadorias Técnicas de Elaboração Orçamentária do Estado - CTEO, Acompanhamento da Execução Orçamentária do Estado - CTAE e de Modernização do Sistema de Gestão Orçamentária do Estado - CTMS e da Consultoria Técnica de Emendas Parlamentares do Estado - CTEP, competindo-lhe, especificamente:

I auxiliar diretamente o Secretário de Estado da Fazenda, em assuntos de natureza orçamentária;

II planejar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas ao Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO;

III estabelecer diretrizes e normas, coordenar, orientar e supervisionar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Manual Técnico do Orçamento - MTO;

IV estabelecer normas que disciplinem a execução orçamentária;

V supervisionar e coordenar a execução orçamentária das emendas parlamentares estaduais;

VI supervisionar a execução orçamentária do Estado;

VII desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO CONTENCIOSO

SEÇÃO I

DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Art. 7.

O Conselho de Recursos Fiscais - CRF, órgão diretamente vinculado ao Secretário de Estado da Fazenda e independente quanto à sua função judicante, tem por finalidade julgar, em segunda instância administrativa, os recursos decorrentes de Processos Tributário-Administrativos e outras matérias previstas em lei.

Parágrafo únicoA composição, a organização e as competências específicas do CRF são definidas em seu Regimento Interno, homologado por ato do Secretário de Estado da Fazenda.

SUBSEÇÃO ÚNICA – DA SECRETARIA DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS

Art. 8.

A Secretaria do Conselho de Recursos Fiscais - SECRF, órgão vinculado ao CRF, tem como finalidade coordenar as atividades necessárias ao desempenho da função judicante do CRF, em especial:

I encaminhar os processos distribuídos aos membros do CRF;

II organizar Pauta de Julgamento;

III expedir notificações e intimações aos contribuintes;

IV secretariar os trabalhos das sessões de julgamento;

V realizar trabalhos de natureza administrativa inerentes aos documentos expedidos e recebidos;

VI providenciar o controle de publicações;

VII realizar demais atividades de suporte administrativo.

SEÇÃO II

DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA

Art. 9.

A Auditoria Tributária - AT, órgão diretamente vinculado ao Secretário de Estado da Fazenda e independente quanto à sua função judicante, tem por finalidade responder às consultas de natureza tributária formuladas pelos contribuintes e julgar, em primeira instância, o Processo Tributário-Administrativo, as impugnações interpostas contra o lançamento de crédito tributário e apreensão de mercadorias, bem como as solicitações referentes à devolução de tributos e contribuições financeiras relacionadas à Política Estadual de Incentivos Fiscais e outras matérias previstas em lei, competindo-lhe, especificamente:

I julgar e decidir as questões e consultas de natureza tributária, os recursos contra penalidades, tendo prioridade no julgamento os processos de elevado valor;

II julgar e decidir os pedidos de restituição de tributos, penalidades ou contribuições financeiras, e de ressarcimento do imposto cobrado por substituição tributária, quando for pleiteada a devolução do valor em espécie;

III julgar e decidir a impugnação apresentada pelo contribuinte contra decisão que denegar o pedido de restituição ou ressarcimento;

IV julgar e decidir as impugnações ao lançamento de ofício do IPVA, em instância única;

V determinar a lavratura de aditamento ao Auto de Infração e Notificação Fiscal;

VI prestar assistência ao Secretário de Estado da Fazenda em assuntos de natureza tributária, especialmente nos que se referem ao Processo Tributário-Administrativo;

VII controlar a frequência dos membros do órgão correspondente;

VIII desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo únicoCompete à AT o julgamento do Processo Tributário-Administrativo relativo ao Auto de Apreensão ou Auto de Infração e Notificação Fiscal, inclusive em caso de revelia.

SUBSEÇÃO ÚNICA – DA SECRETARIA DA AUDITORIA TRIBUTÁRIA

Art. 10.

A Secretaria da Auditoria Tributária - SAT tem por finalidade executar os trabalhos de expediente relativos às atividades da Auditoria Tributária, competindo-lhe especificamente:

I organizar e controlar a tramitação dos processos, bem como, determinar o saneamento dos mesmos, quando necessário, inclusive os resultantes de Auto de Infração e Notificação Fiscal e de Auto de Apreensão;

II lavrar Termo de Revelia e Termo de Perempção nos Processos Tributário-Administrativos nos casos previstos na legislação;

III encaminhar os processos aos órgãos destinatários para cumprimento dos despachos e decisões;

IV encaminhar os julgados e outras matérias correlatas para publicação em Diário Oficial, atendidas as exigências legais.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E

SEÇÃO I

DA CHEFIA DE GABINETE

Art. 11.

A Chefia de Gabinete - GSEFAZ, órgão de assistência direta, subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda, tem por finalidade programar, coordenar, executar e supervisionar as atividades de representação política, administrativa e social do Secretário, competindo-lhe ainda:

I preparar e encaminhar o expediente do Secretário;

II coordenar o fluxo de processos, informações e as relações públicas de interesse da SEFAZ;

III prestar assistência ao titular da Pasta em suas tarefas administrativas;

IV desenvolver outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO ÚNICA – DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 12.

A Assessoria de Comunicação - ASCOM, órgão diretamente subordinado ao GSEFAZ, tem como objetivo coordenar as ações de divulgação institucional da SEFAZ, tanto com o público interno quanto com o externo, competindo-lhe, especificamente:

I formular, integrar e coordenar as políticas de comunicação e publicidade do Governo Estadual que estejam relacionadas com a SEFAZ;

II representar a Secretaria junto aos órgãos de imprensa;

III esclarecer dúvidas, atender demandas de profissionais da imprensa, acompanhar a produção de matérias que atendam aos interesses da instituição;

IV promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social da SEFAZ junto ao público interno, por meio da intranet, mídia indoor e demais meios de comunicação;

V promover e organizar entrevistas, conferências e debates sobre assuntos de interesse da SEFAZ;

VI auxiliar e promover eventos de interesse da Secretaria, preservando a qualidade e conteúdo das informações a serem divulgadas;

VII manter atualizado o sítio da SEFAZ na internet, assim como as demais mídias sociais, com informações gerais sobre o fisco estadual, projetos, ações e programas.

SEÇÃO II

CONTROLADORIA FAZENDÁRIA

Art. 13.

A Controladoria Fazendária - CONTFAZ, órgão vinculado diretamente ao Secretário de Estado da Fazenda, coordena as atividades de Ouvidoria, Corregedoria e Controle Interno Fazendários, além de dar suporte à Comissão Setorial de Ética da pasta, tendo por finalidade gerenciar processos, procedimentos e informações relativas ao sistema de controle interno no âmbito da SEFAZ, podendo propor medidas preventivas e corretivas, competindo-lhe, ainda:

I adotar as providências necessárias ao pleno funcionamento das atividades de transparência e de ouvidoria, à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à correição, à prevenção e combate aos desvios de conduta e irregularidades funcionais e administrativas, no âmbito da Administração Fazendária;

II solicitar, quando for o caso, ao Secretário de Estado da Fazenda, a disponibilidade de servidores lotados nas demais unidades da pasta para integrarem comissões relativas aos trabalhos de competência da Controladoria, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;

III buscar interação institucional com órgãos afins nas esferas federal, estadual, municipal, bem como com unidades administrativas da SEFAZ, visando ao intercambio de informações nas áreas afeitas ao seu mister, em especial com a Controladoria Geral do Estado e com o Tribunal de Contas do Estado;

IV zelar pela respeitabilidade e credibilidade da SEFAZ, bem como, sugerir medidas de natureza administrativa, visando ao saneamento de ocorrências que venham denegrir a imagem da instituição ou obstaculizar seu adequado funcionamento;

V gerenciamento das informações levantadas pelas áreas sob sua coordenação para apresentação ao Secretário de Estado da Fazenda;

VI consolidação de informações relativas a atividades críticas, níveis de risco e pontos de melhoria;

VII apresentação de relatórios aos ordenadores de despesas da SEFAZ quanto à efetivação das recomendações do Tribunal de Contas e demais órgãos de fiscalização e controle;

VIII manifestação, quando solicitado, em processos que versem sobre Termos de Ajustamento de Conduta ou de Gestão que tenham como partícipe qualquer autoridade da SEFAZ, bem como o acompanhamento de seu cumprimento.

§ 1ºA Comissão Setorial de Ética, cuja composição e funcionamento serão regidos por regulamento próprio, aprovado por ato do Secretário de Estado da Fazenda, é encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe ainda:

I conhecimento e apuração de imputação ou de procedimento susceptível de censura, nos termos da Lei nº 2.869/2003 ou outra que venha a substituí-la;

II instauração, de ofício, de processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência a princípio ou norma ético-profissional;

III encaminhamento de sua decisão para a Corregedoria, quando a gravidade da conduta do servidor ou sua reincidência exigirem;

IV promoção do compromisso solene e expresso de acatamento e observância do Código de Ética dos Servidores Públicos do Amazonas pelas pessoas que tomem posse de cargo público ou sejam investidas de função pública.

SUBSEÇÃO I – DO CONTROLE INTERNO FAZENDÁRIO

Art. 14.

A Gerência de Controle Interno - GCIN, órgão integrante da CONTFAZ, tem por finalidade acompanhar o desempenho da aplicação de recursos públicos e das contas da EFAZ, agindo no combate ao desvio de conduta, bem como contra as irregularidades de qualquer ordem relativas à realização do orçamento da pasta e aos gastos públicos pelas diversas unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional da SEFAZ, visando à moralidade e à credibilidade da administração fazendária, mediante a aplicação de medidas preventivas e corretivas, competindo-lhe, especificamente:

I execução de atividades de órgão setorial de Controle Interno, em apoio à Controladoria-Geral do Estado - CGE, enquanto Órgão Central de Controle Interno;

II monitoramento da implantação das recomendações do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de fiscalização e controle;

III normatização de ações de controle, visando o cumprimento das normas legais de responsabilidade fiscal, improbidade administrativa e anticorrupção;

IV planejamento, coordenação e realização de auditorias internas e fiscalização nas áreas contábil, financeiro, orçamentário, administrativo, patrimonial, de pessoal e operacional desta SEFAZ, com recomendações, quando necessário, de ações que visem corrigir e evitar a reincidência de inconformidades;

V elaboração de relatório e emissão de certificado de auditoria das contas anuais da SEFAZ, nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado - TCE;

VI monitoramento de atividades críticas ou não regulamentadas, contribuindo para identificação e avaliação de exposição significativa a riscos, contribuindo para melhoria dos sistemas de risco e gestão;

VII acompanhamento e avaliação do cumprimento de Instrumentos Legais e Administrativos de Planejamento, assim como planos e outra diretriz de ações da Fazenda, por meio dos índices estabelecidos;

VIII controle nas operações de crédito cujas ações finalísticas sejam desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Fazenda;

IX verificação da correta aplicação dos recursos públicos e a legitimidade e legalidade dos atos de gestão;

X utilização de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle e promoção de transparência dos atos de gestão da SEFAZ;

XI exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – DA OUVIDORIA FAZENDÁRIA

Art. 15.

A Gerência da Ouvidoria - GOUV, órgão integrante da CONTFAZ, tem por finalidade monitorar e melhorar o desempenho funcional das Unidades da SEFAZ e de seus servidores, mediante atividades de transparência na gestão pública, recebendo comunicações, denúncias, elogios e sugestões com relação à prestação de serviços públicos, visando à eficiência, à eficácia, à moralidade e à credibilidade da administração fazendária, competindo-lhe especificamente:

I recepção e tratamento de reclamações, denúncias, sugestões e elogios - acompanhando até a fase de retorno ao demandante;

II gestão do acesso à informação e proteção de dados pessoais no âmbito da SEFAZ;

III monitoramento da qualidade do serviço público;

IV monitoramento da satisfação dos usuários dos serviços públicos fazendários;

V promoção da gestão de conflitos;

VI atuação como instrumento de transparência da gestão pública e ampliação da participação social no órgão;

VII exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III – DA CORREGEDORIA FAZENDÁRIA

Art. 16.

A Gerência da Corregedoria - GCOR, órgão integrante da CONTFAZ, tem por finalidade acompanhar o desempenho profissional, moral e ético dos servidores da SEFAZ, agindo no combate ao desvio de conduta, bem como contra as irregularidades de qualquer ordem relativas às atribuições e competências das diversas unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional da SEFAZ, visando à moralidade e à credibilidade da administração fazendária, mediante a aplicação de medidas preventivas e corretivas, competindo-lhe, especificamente:

I analisar, dar suporte, coordenar e propor ao Secretário de Estado da Fazenda, procedimentos administrativos a serem executados por meio de comissão ou funcionário especificamente designado, visando à apuração de responsabilidades funcionais decorrente de infração de qualquer ordem, nos termos do Estatuto próprio, recomendando a adoção de medidas preventivas e corretivas com relação a possíveis incongruências apontadas nos relatórios das respectivas comissões de procedimentos administrativos;

II realizar, de ofício ou por determinação do Secretário de Estado da Fazenda, correições ordinárias ou extraordinárias, por meio de servidores da Corregedoria com apoio da Controladoria Fazendária, bem como quanto ao comportamento e desempenho relativos aos aspectos ético, moral e profissional de seus servidores lotados nas diversas unidades da SEFAZ, em relação aos demais servidores, contribuintes e usuários dos serviços prestados, tudo em conformidade com os princípios norteadores da Administração, propondo, quando for o caso, medidas necessárias a sua correção e racionalização;

III analisar, quanto a sua regularidade formal e material, procedimentos disciplinares, éticos e correcionais, antes de submetê-los à apreciação das autoridades competentes;

IV solicitar, quando for o caso e por intermédio da Controladoria Fazendária, ao Secretário de Estado da Fazenda, a designação de servidores lotados nas demais unidades da SEFAZ, para integrarem comissões relativas aos trabalhos da GCOR;

V sugerir comunicação a outros órgãos competentes para a adoção de medidas legais cabíveis, no âmbito das suas respectivas atribuições, quando a irregularidade administrativa apurada puder constituir ilícito penal e/ou civil;

VI convocar servidor, quando for o caso, para prestação de informações e esclarecimentos da salvaguarda e interesse da SEFAZ;

VII supervisionar, apoiar e orientar os trabalhos da Comissão Setorial de Ética;

VIII exercer outras atividades correlatas.

SEÇÃO III

UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE PROJETOS

Art. 17.

A Unidade de Coordenação de Projetos UCP, órgão consultivo diretamente vinculado ao Secretário de Estado da Fazenda, tem por finalidade prestar assessoramento no âmbito da administração fazendária e desenvolver atividades de planejamento, bem como coordenar, supervisionar e monitorar as ações de projetos referentes à contratação de operações de crédito junto a instituições financeiras nacionais e internacionais, que sejam de interesse da SEFAZ, competindo-lhe, especificamente:

I aprovação de programas de trabalho para execução de componentes e subcomponentes de projetos, planos operacionais e planos de aquisição;

II interlocução com organismos financeiros e órgãos estaduais e federais; e

III desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I – DA SUBCOORDENADORIA ADMINISTRATIVA

Art. 18.

Compete à Subcoordenadoria Administrativa - SCA:

I auxiliar o Chefe nas ações e rotinas administrativas da Coordenadoria;

II auxiliar e apoiar na supervisão, no acompanhamento e no monitoramento das ações do Programa, seus componentes, subcomponentes e produtos;

III auxiliar o Chefe em assuntos relacionados às ações referentes aos planos operacionais, projetos de aquisições e termos de referência;

IV substituir, eventualmente, o Chefe;

V desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – DA SUBCOORDENADORIA TÉCNICA

Art. 19.

Compete à Subcoordenadoria Técnica - SCT:

I auxiliar e apoiar a Chefia na supervisão, acompanhamento e monitoramento das ações do Programa, seus componentes, subcomponentes e produtos;

II auxiliar o Chefe em assuntos relacionados às ações referentes aos planos operacionais, projetos de aquisições e termos de referência;

III substituir, eventualmente, o Chefe;

IV desenvolver outras atividades correlatas.

CAPÍTULO VI

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO

SEÇÃO I

DA UNIDADE DE GOVERNANÇA E PLANEJAMENTO

Art. 20.

A Unidade de Governança e Planejamento Estratégico - UGPE, órgão de assistência direta, vinculado à SEA, tem por finalidade auxiliar diretamente o titular desta em assuntos de natureza técnica, realizar atividades de implantação e monitoramento da governança, planejamento estratégico, modernização e gestão de projetos estratégicos, e também, estudos para a otimização dos processos organizacionais e aprimoramento da estrutura administrativa, que sejam de interesse da SEFAZ, competindo-lhe, especificamente:

I formular, conforme diretrizes do Secretário de Estado da Fazenda, as políticas de governança da SEFAZ;

II gerenciar os processos de gestão estratégica, inovação e modernização institucional;

III facilitar o desenvolvimento, desdobramento e alinhamento da estratégia nas unidades organizacionais;

IV comunicar a estratégia interna e externamente;

V alinhar as prioridades estratégicas à capacidade orçamentária da organização e às iniciativas de modernização organizacional;

VI monitorar, avaliar e prestar contas sobre a estratégia;

VII gerir o Portfólio de Projetos Estratégicos;

VIII apoiar a gestão dos projetos estratégicos da SEFAZ;

IX avaliar propostas de alterações da estrutura administrativa da SEFAZ, com vistas a evitar superposições, paralelismo de ações, desvios de função, imprecisão de objetivos e outras distorções administrativas e funcionais;

X manter atualizado o Regimento Interno da SEFAZ, adequando-o, sempre, aos objetivos da instituição;

XI coordenar e organizar a elaboração do Relatório Anual de Atividades da SEFAZ;

XII coordenar e executar as ações necessárias para viabilizar reuniões de Comissões de caráter permanente e temporário, no interesse da SEFAZ.

SEÇÃO II

DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 21.

O Departamento de Administração - DEPAD, órgão vinculado à SEA, tem por finalidade gerir, no âmbito da Pasta, as atividades pertinentes à compra de materiais e serviços, contratos administrativos, orçamento e finanças, e pelo planejamento de aquisições para as atividades meio e fim da Secretaria em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais do Poder Executivo, competindo-lhe, especificamente:

I estudar, sugerir normas e procedimentos visando a melhor operacionalização das atividades desenvolvidas na secretaria de fazenda;

II promover a execução orçamentária e financeira das unidades orçamentárias 14101 e 14701;

III realizar a prestação de contas das unidades orçamentárias 14101 e 14701 juntos aos órgãos de controle;

IV estabelecer diretrizes para elaboração de contratos, inclusive de seguros, e convênios de natureza administrativa, visando à manutenção da infraestrutura necessária ao cumprimento da missão institucional da SEFAZ;

V estabelecer diretrizes para a aquisição de material permanente e de consumo;

VI estabelecer diretrizes para a recepção e acompanhamento dos documentos que tramitam na SEFAZ;

VII realizar estudos para o aprimoramento e a modernização da gestão administrativo-financeira da SEFAZ;

VIII coordenar as atividades das gerências vinculadas;

IX desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I – GERÊNCIA DE AQUISIÇÕES, SERVIÇOS E CONTRATOS

Art. 22.

Compete à Gerência de Aquisições, Serviços Contratos - GASC:

I analisar e elaborar termos de contratos, convênios e outros ajustes de caráter administrativo em consonância com as diretrizes estabelecidas em lei e minutas aprovadas pela Assessoria Jurídica - ASSEJ;

II elaborar termos de rescisão de contrato conforme minutas aprovadas pela ASSEJ;

III responder às eventuais diligências oriundas da Procuradoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos de controle, pertinentes aos termos de contratos e convênios administrativos firmados pela SEFAZ;

IV controlar o fluxo dos contratos e, com a necessária antecedência, a data de vigência dos prazos de contratos e convênios, para as medidas cabíveis;

V providenciar a publicação dos extratos de contratos junto à imprensa oficial;

VI instaurar e instruir os processos de aquisição e bens e serviços aprovados pela Secretaria Executiva de Assuntos Administrativos - SEA necessários às atividades meio e fim da SEFAZ;

VII elaborar projetos básicos, planos de trabalho e termos de referência quando se tratarem de novas aquisições nas demais fases da contratação estes documentos deverão ser elaborados pelos fiscais de contrato;

VIII acompanhar os processos licitatórios junto ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC;

IX responder aos questionamentos sobre os certames em andamento;

X realizar pesquisas de mercado;

XI catalogação de itens no Sistema de Compras ecompras.

AM;

XII monitorar o saldo dos elementos e subelementos de despesas para evitar o fracionamento de despesas;

XIII emitir relatórios de acompanhamento de aquisições para informação à administração;

XIV formalizar a designação de fiscais de contratos e convênios firmados;

XV elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela gerência;

XVI executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO II – GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Art. 23.

Compete à Gerência de Orçamento e Finanças - GORF:

I supervisionar e controlar a execução orçamentária e financeira das Unidades Gestoras UG 14101 - Secretaria da Fazenda e UG 14701 - Fundo de Modernização Fazendária;

II participar, nos prazos estabelecidos, da elaboração da proposta orçamentária das UGs 14101 e 14701;

III adotar as providências necessárias quanto aos pedidos de créditos adicionais e suplementares;

IV elaborar e enviar, dentro do prazo legal, declarações junto à receita federal;

V elaborar e revisar o Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual - LOA e preencher mensalmente as atualizações do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Estado do Amazonas - SPLAM, referentes às UGs 14101 e 14701;

VI acompanhar o sistema GISSONLINE junto à Prefeitura de Manaus, tomando todas as medidas pertinentes às UGs 14101 e 14701;

VII elaborar e enviar a prestação de contas mensal junto ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, pelo sistema e-Contas, das UGs 14101 e 14701;

VIII enviar ao Departamento de Contabilidade do Estado - DECON a conciliação bancária das UGs 14101 e 14701;

IX analisar e enviar para publicação trimestral os relatórios e demonstrações contábeis das UGs 14101 e 14701;

X elaborar a prestação de contas anual das UGs 14101 e 14701;

XI elaborar minuta de portaria e controlar a planilha de suprimento de fundos para atender à necessidade de manutenção das agências da fazenda no interior, postos fiscais e outros;

XII adotar as providências necessárias para o cumprimento das normas relativas à prestação de contas de valores adiantados a servidores, no que couber à gerência;

XIII orientar os responsáveis pela aplicação de recursos financeiros quanto às exigências formais dos órgãos de controle;

XIV orientar os responsáveis pela prestação de contas mensal e anual junto ao Tribunal de Contas do Estado;

XV elaborar relatórios e prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pela gerência;

XVI executar outras atividades correlatas.

Parágrafo únicoCompete à Subgerência de Orçamento, Finanças, Análise e Liquidação da Despesa - SOFA:

I realizar os atos necessários à execução do orçamento aprovado para as UGs 14101 - Secretaria a Fazenda e 14701 - Fundo de Modernização Fazendária;

II registrar e controlar a movimentação dos créditos orçamentários, inclusive suplementares, das UGs 14101 e 14701;

III executar levantamento de saldos com vistas a solicitar suplementação e/ou abertura de créditos das UGs 14101 e 14701;

IV operacionalizar no sistema SIGO como solicitante de alterações orçamentárias: ADD1, ADD2 e crédito das UGs 14101 e 14701;

V fornecer dados para a elaboração da proposta orçamentária anual das UGs 14101 e 14701;

VI analisar os processos de despesas, verificando os documentos em anexo, observando a legalidade dos documentos exigidos pelas orientações técnicas do Departamento de Inspetoria Setorial do Estado - DEINS, baseadas principalmente na Lei nº 8.666/93 e Lei nº 4.320/64, e em outras legislações correlatas, referentes às UGs 14101 e 14701;

VII enviar processos de despesas com nota de empenho para análise do Departamento de Inspetoria Setorial do Estado - DEINS, mantendo diálogo para verificar a melhor alternativa de execução da despesa, realizando as correções solicitadas ou enviando os processos aos setores de origem para efetivarem tais correções, se for o caso, referentes às UGs 14101 e 14701;

VIII validar as certidões dos processos administrativos a serem empenhados pelas UGs 14101 e 14701;

IX levantar, registrar e fornecer informações relativas aos processos de despesa de exercícios anteriores das UGs 14101 e 14701;

X operacionalizar o Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI com as seguintes funcionalidades das UGs 14101 e 14701:

a) consultar o orçamento anual dos diversos exercícios financeiros;

b) emitir o detacontrato;

c) solicitar a cota financeira;

d) consultar a regularidade fiscal do credor;

e) emitir nota de empenho, nota de dotação e nota de crédito.

XI operacionalizar o Sistema de Gestão de Contratos - SGC para justificar os empenhos sem contrato da UG 14101;

XII elaborar minuta de portaria e planilha de suprimento de fundos para atender a necessidade de manutenção das agências da fazenda no interior, postos fiscais;

XIII orientar os responsáveis pela aplicação de recursos financeiros oriundos de adiantamento quanto às exigências formais dos órgãos de controle;

XIV adotar as providências necessárias para o cumprimento das normas relativas à prestação de contas de valores adiantados a servidores: envio ao Departamento de Inspetoria Setorial do Estado - DEINS, para análise, baixas no sistema AFI e no Sistema de Controle de Concessão de Adiantamentos - CCA, após aprovação do ordenador, e, por fim, o arquivamento do processo;

XV operacionalizar o Sistema de Controle de Diárias e Passagens - SCDP, como área orçamentária, para consultar as diárias autorizadas para empenho;

XVI realizar a liquidação da despesa, observadas a exatidão e a legalidade dos processos das UGs 14101 e 14701;

XVII realizar o efetivo controle das despesas pagas e o arquivamento dos respectivos processos, depois de detectado o pagamento da despesa, referentes às UGs 14101 e 14701;

XVIII - fornecer informações sobre pagamentos efetuados ou pendentes e demais informações processuais referentes às UGs 14101 e 14701;

XIX formalizar e analisar a folha de pagamento dos Grupos 01 e 05, da Secretaria de Estado da Fazenda, através da impressão da Nota de Lançamento -NL e Programação de Desembolso - PD, através do Sistema AFI, guias de recolhimento do AMAZONPREV e Previdência Social, Notas de Empenho e Resumo da Folha, referentes à UG 14101;

XX operacionalizar o sistema AFI com as seguintes funcionalidades das UGs 14101 e 14701:

a) consultar o relatório mensal da despesa para verificação de liquidações anteriores e elaboração de planilhas e gráficos de controle orçamentário;

b) imprimir e analisar as NLs e PDs da folha de pagamento, através do comando INTFOLHA - RELATÓRIOS - RELFOLHAV2;

c) imprimir e analisar as NLs e PDs das faturas automáticas do credor Amazonas Distribuidora De Energia S/A, através do comando CONTAS PÚBLICAS - RELATÓRIOS - RELDOCFATURAS;

d) gerar e imprimir a NL através do comando LIQFATO e IMPNL, respectivamente;

e) Gerar e imprimir a PD através dos comandos PD e IMPPD, respectivamente;

XXI operacionalizar o Sistema e-Compras para a verificação da regularidade fiscal do credor das UGs 14101 e UG 14701 junto ao Centro de Serviços Compartilhados - CSC;

XXII operacionalizar o Sistema SCDP para a liquidação de despesas com diárias e passagens dos servidores da UG 14101;

XXIII - executar o pagamento das despesas da UG 14701 - Fundo para Financiamento da Modernização Fazendária do Estado do Amazonas, através de solicitação de recursos ao Departamento Financeiro do Estado - DEFIN, geração de ordens bancárias e envio de guias de recolhimento ao banco Bradesco, para pagamento;

XXIV consultar os Programas de Desembolso da UG 14701, para verificação de despesas que poderão ser quitadas em um determinado período;

XXV executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO III – GERÊNCIA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVO

Art. 24.

Compete à Gerência de Gestão de Documentos e Arquivo - GGDA:

I controlar o acervo documental através de sistemas compatíveis com a Tabela de Temporalidade, de modo que facilite a observação dos prazos de guarda e descarte;

II compor a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD;

III descartar adequadamente, segundo legislação pertinente, acervo cuja guarda obrigatória cumpriu o prazo necessário e em comum acordo com a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD;

IV definir os prazos em que serão feitas as avaliações de documentos para descarte;

V gerenciar a entrada de processos e seu devido arquivamento;

VI controlar, em conjunto com a SPRO, a tabela de assuntos de processos da Secretaria.

§ 1ºCompete à Subgerência de Protocolo - SPRO:

I organizar, dentro das normas técnicas de protocolo, o recebimento, o processamento e a expedição de documentos na SEFAZ;

II receber, registrar, filtrar e encaminhar a documentação aos setores de destino;

III manter atualizado o serviço de acompanhamento de entrada e saída de documentos;

IV informar às partes interessadas sobre a tramitação dos processos;

V arquivar os processos e documentos de interesse de cada setor;

VI receber e distribuir malotes de correspondência;

VII executar outras atividades correlatas.

§ 2ºCompete à Subgerência de Arquivo - SARQ:

I arquivar, mantendo os registros, processos e demais documentos de natureza administrativa, de acordo com as técnicas de arquivo;

II selecionar, classificar, conferir e organizar cronologicamente os documentos físicos e microfilmados;

III zelar pela guarda dos microfilmes devidamente organizados e indexados, mantendo cópias dos mesmos em local distinto e seguro;

IV fornecer cópia dos documentos microfilmados, quando solicitado;

V executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO IV – GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

Art. 25.

Compete à Gerência de Planejamento - GPLN:

I planejar anualmente a aquisição de serviços e materiais de consumo, permanente, de manutenção predial, manutenção de veículos, dentre outros para atendimento às atividades meio e fim da Secretaria;

II acompanhar os valores de mercado praticados em bens e serviços adquiridos pela Secretaria de modo a identificar disparidades de valores;

III sugerir a redução de valores em contratos vigentes com base no preço de mercado;

IV executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO V – GERÊNCIA DE BANCO DE PREÇOS

Art. 26.

Compete à Gerência de Banco de Preços GBAN:

I realizar pesquisa de mercado para itens constantes dos catálogos de materiais e serviços padronizados do sistema eCompras;

II utilizar o banco de preços da base de dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe);

III realizar análise dos preços pesquisados e inseri-los no Banco de Preços;

IV atualizar, periodicamente, o Banco de Preços;

V orientar as unidades gestoras sobre a utilização do Banco de Preços;

VI desenvolver estudos para o Banco de Preços;

VII manter, no portal do sistema eCompras, informações atualizadas relacionadas com o Banco de Preços, sob a forma de manual e FAQ, para orientação aos usuários.

SEÇÃO III

DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Art. 27.

O Departamento de Infraestrutura e Logística - DILOG, órgão vinculado à SEA, tem por finalidade gerir as atividades pertinentes à logística de bens e serviços relacionados às atividades meio e fim da Secretaria e atividades relacionadas às obras e reformas de imóveis da Secretaria em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais do Poder Executivo, competindo-lhe especificamente:

I zelar pela guarda, manutenção e conservação do patrimônio público no âmbito da SEFAZ;

II planejar o uso da frota de veículos terrestres e fluviais de modo a garantir racionalidade e economia, cuidando de sua manutenção e conservação;

III elaboração e acompanhamento de projetos de obras ou reformas dos imóveis da SEFAZ;

IV acompanhamento e fiscalização de contratos diversos relacionados à manutenção de bens móveis e imóveis;

V guarda, distribuição e manutenção dos estoques de material de consumo e expediente;

VI coordenar as atividades das gerências vinculadas;

VII desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I – GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

Art. 28.

Compete à Gerência de Material e Patrimônio - GMAP:

I programar o suprimento de material permanente e de consumo com vistas ao atendimento das necessidades dos órgãos fazendários;

II estabelecer normas quanto ao armazenamento e distribuição do material;

III observar as normas relativas a material e patrimônio emanadas do órgão responsável pelo Sistema de Material e Patrimônio do Estado;

IV supervisionar e controlar a distribuição do material requisitado e, quando necessário, promover cortes;

V subsidiar de informações a Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD em relação aos imóveis utilizados pela SEFAZ;

VI executar outras atividades correlatas.

§ 1ºCompete à Subgerência de Patrimônio - SPAT:

I verificar, no ato da entrega pelo fornecedor, à quantidade e qualidade do material adquirido pela SEFAZ, atestando o seu recebimento, quando for o caso;

II manter registros atualizados dos imóveis pertencentes à SEFAZ;

III proceder ao tombamento dos bens móveis classificados como permanentes, bem como manter registros de sua movimentação;

IV entregar os materiais adquiridos às unidades solicitantes, com os respectivos termos de responsabilidade;

V realizar, anualmente, inventário dos bens classificados como permanentes;

VI relacionar os bens classificados como permanentes considerados ociosos, obsoletos ou inservíveis, para fins de alienação;

VII encaminhar bens e materiais permanentes para manutenção ou recuperação ao setor competente, ou ao fornecedor dentro do prazo de garantia;

VIII instruir os processos referentes à administração de bens móveis e imóveis;

IX manter registro da movimentação dos equipamentos de informática;

X acompanhar o prazo de entrega, pelos fornecedores, dos bens e materiais permanentes adquiridos;

XI executar outras tarefas correlatas.

§ 2ºCompete à Subgerência de Almoxarifado - SALM:

I verificar, no ato da entrega pelo fornecedor, a quantidade e qualidade do material adquirido pela SEFAZ, atestando o seu recebimento, quando for o caso;

II guardar, de forma adequada e segura, o material adquirido;

III manter atualizado o Sistema de Controle de Material;

IV atender às requisições de materiais dos órgãos;

V realizar, trimestralmente, o inventário do material em estoque;

VI preparar e encaminhar à Gerência, trimestralmente, o pedido de compra de material para ressuprimento do almoxarifado;

VII acompanhar o prazo de entrega, pelos fornecedores, dos materiais adquiridos;

VIII disponibilizar o inventário de bens obsoletos para alienação;

IX executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO II – GERÊNCIA DE LOGÍSTICA

Art. 29.

Compete à Gerência de Logística - GLOG:

I programar e supervisionar as atividades de serviços gerais no âmbito da SEFAZ;

II controlar os serviços de recepção e vigilância, organizando plantões e escalas de serviço;

III disponibilizar o serviço de reprografia, digitalização de documentos e emissão de apostilas em grandes volumes;

IV controlar as autorizações de uso dos estacionamentos do prédio;

V elaborar, em conjunto com os setores solicitantes, projetos básicos de serviços;

VI programar e controlar os serviços de manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis, centrais telefônicas e outros aparelhos;

VII programar e controlar a execução das atividades de manutenção de veículos;

VIII providenciar o abastecimento de combustível de veículos e controlar seu consumo, elaborando mapa diário e relatório mensal, por unidade;

IX controlar a execução, cumprimento de prazos, utilização de mão-de-obra e aplicação de materiais no que se refere aos contratos de serviços;

X controlar as atividades e a movimentação dos funcionários terceirizados responsáveis pela vigilância, limpeza, asseio e conservação dos prédios;

XI agendar os eventos a serem realizados no auditório, bem como oferecer apoio para a realização dos mesmos;

XII executar outras atividades correlatas.

§ 1ºCompete à Subgerência de Serviços Gerais - SSGE:

I abrir e fechar as dependências dos prédios, no início e término do expediente;

II fiscalizar e controlar a saída de equipamentos e materiais diversos utilizados nas atividades de limpeza e higienização dos prédios;

III executar, através da empresa contratada, os serviços de limpeza, higienização e dedetização das dependências e instalações internas e externas dos prédios, na capital, garantindo as condições de higiene;

IV executar os serviços de manutenção em instalações elétricas e hidráulicas, bem como a reparação em bens móveis;

V executar outras tarefas correlatas.

§ 2ºCompete à Subgerência de Transportes Terrestres - STRA:

I atender às solicitações de uso de veículos para o transporte a serviço da SEFAZ;

II providenciar o emplacamento e licenciamento dos veículos, na capital e no interior do Estado, assim como quaisquer outros serviços que digam respeito ao uso e conservação dos mesmos;

III acompanhar o abastecimento dos veículos e controlar o consumo de combustível, elaborando mapa diário e relatório mensal, por viatura;

IV elaborar a escala de serviço dos motoristas de veículos terrestres;

V controlar a saída e o recolhimento dos veículos terrestres;

VI requisitar materiais necessários à manutenção e conservação dos veículos, supervisionando seu emprego;

VII zelar pela guarda e conservação das ferramentas utilizadas para a manutenção dos veículos;

VIII preparar e encaminhar ao setor responsável o pedido de compra de materiais necessários à manutenção e conservação dos veículos;

IX executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO III – GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

Art. 30.

Compete à Gerência de Infraestrutura - GINF:

I avaliar, periciar, inspecionar e vistoriar imóveis, equipamentos e máquinas;

II realizar a manutenção preventiva e corretiva de imóveis;

III fiscalizar contratos de manutenção de subestação, grupos geradores e nobreaks;

IV fiscalizar contratos de fornecimento de energia;

V fiscalizar contrato de fornecimento de água;

VI fiscalizar contrato de manutenção de aparelhos de arcondicionado;

VII elaborar projetos de obras, reformas e serviços de engenharia;

VIII fiscalizar execução de obras, reformas e serviços de engenharia;

IX emitir relatórios técnicos de acompanhamento e execução de obras, reformas e serviços de engenharia;

X acompanhar a execução de obras, reformas e serviços de engenharia para a Secretaria executados através de contratos firmados com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Região Metropolitana de Manaus - SEINFRA;

XI realizar atividades de manutenção correlatas.

SEÇÃO IV

DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE

Art. 31.

O Departamento de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas - DDGEP, órgão vinculado à SEA, tem por finalidade gerir as atividades pertinentes à gestão de pessoas, visando o crescimento pessoal e profissional dos servidores fazendários, de forma a garantir o cumprimento da missão institucional da SEFAZ e a qualidade na prestação de seus serviços, competindo-lhe, especificamente:

I acompanhar as políticas, diretrizes e recomendações o Órgão coordenador do Sistema Estadual de Recursos Humanos, assegurando a aplicação das normas e procedimentos gerais referentes à gestão de pessoas;

II propor normas complementares necessárias à implementação de políticas e diretrizes relativas à gestão de pessoas;

III buscar as melhores práticas e a aplicação de novas metodologias que visem à gestão de Pessoas, mantendo permanente intercâmbio com outros órgãos e entidades públicas e privadas;

IV acompanhar e propor adequações na política e diretrizes da SEFAZ pertinentes à gestão de pessoas;

V supervisionar ações de recrutamento e seleção, acompanhamento da evolução, planejamento e movimentação do quadro funcional, abrangendo a identificação das necessidades, proposição de regras de lotação e alocação de servidores, bem como de execução da política de movimentação interna, em conformidade com os objetivos institucionais;

VI supervisionar as ações de manutenção, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de desempenho, reconhecimento e valorização dos servidores;

VII propor, coordenar e supervisionar ações relativas às relações de trabalho, saúde e qualidade laboral, em especial a promoção dos valores institucionais imprescindíveis ao enriquecimento da cultura organizacional;

VIII supervisionar a gestão da remuneração e dos benefícios aos servidores;

IX integrar as informações existentes nos diversos cadastros de servidores para o fornecimento de dados gerenciais;

X articular-se com os demais setores da SEFAZ em assuntos referente à Gestão de Pessoas;

XI executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I – DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

Art. 32.

Compete à Gerência de Recursos Humanos - GERH:

I promover a aplicação da legislação de pessoal referente a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades funcionais dos servidores da SEFAZ;

II elaborar informações complementares à legislação de pessoal;

III gerir as atividades relacionadas à posse, ao exercício e à vacância de cargos efetivos e em comissão de servidores ativos, requisitados e cedidos;

IV apreciar e opinar em questões relativas a direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores;

V elaborar minutas de Portaria de lotação, remoção, designação, substituição, dentre outras solicitadas;

VI acompanhar a elaboração da escala de férias dos servidores para efeito de aprovação pelo Secretário de Estado da Fazenda;

VII supervisionar o cumprimento da jornada de trabalho e a apuração da frequência dos servidores;

VIII gerir os registros funcionais e a elaboração das folhas de pagamento;

IX coordenar o processo de concessão de aposentadoria e abono de permanência;

X acompanhar a execução do processo de apuração das Retribuições de Produtividade dos servidores da SEFAZ (RPAF, RPA e RPF), de acordo com o que estabelece a lei e demais instrumentos normativos que regem a matéria;

XI administrar a atividade de concessão de diárias e passagens.

§ 1ºCompete à Subgerência de Registros Funcionais - SGRF:

I realizar os procedimentos de posse dos servidores;

II organizar, controlar e manter atualizados na ficha funcional dos servidores e nos sistemas institucionais, os registros cadastrais e ocorrências funcionais;

III efetuar o cadastro inicial do servidor, mantendo atualizado seu cadastro de dependentes;

IV elaborar e fazer publicar a escala anual de férias, registrando as eventuais alterações;

V controlar as reprogramações de férias dos servidores, por meio do Sistema de Gestão de Pessoas - GPE, de acordo com a legislação de pessoal, e demais normas internas pertinentes;

VI instruir processos relacionadas à posse, ao exercício e à vacância de cargos efetivos e em comissão de servidores ativos, requisitados e cedidos;

VII informar processos de licença e vantagem pessoal;

VIII emitir, quando solicitado, declarações diversas a partir de dados cadastrais;

IX providenciar e controlar a emissão de crachás;

X controlar e apurar a frequência dos servidores;

XI identificar e providenciar a correção dos erros do Sistema GPE, junto ao Departamento de Tecnologia da Informação.

§ 2ºCompete à Subgerência de Folha de Pagamento - SGFP:

I acompanhar as publicações no Diário Oficial do Estado que tenham impacto na folha de pagamento;

II realizar e gerenciar os lançamentos de informações financeiras na Folha de pagamento;

III realizar o cálculo da quota de que trata a Lei nº 2.750/02 em cumprimento à Lei nº 4.216/15 e ao Decreto nº 37.082/16;

IV confeccionar folhas extras de pagamento, quando necessário;

V elaborar impacto financeiro, quando solicitado, para fins de projetar eventuais cenários que afetem a folha de pagamento;

VI instruir processos relativos a pagamentos de diferenças salariais ou de direitos que venham a ser solicitados pelos servidores;

VII encaminhar os relatórios das folhas de pagamento a Gerência de Orçamento e Finanças - GORF para empenho;

VIII cumprir o calendário de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP;

IX elaborar minutas de portaria sobre a quota de produtividade, assim como de atribuição de gratificação de responsabilidade aos servidores nomeados para cargo comissionado;

X realizar e gerenciar os lançamentos financeiros sobre as nomeações e exonerações de cargos comissionados;

XI realizar o processo de apuração e lançamento na folha de pagamento das retribuições de produtividade: RPAF, RPA e RPF;

XII implementar os pagamentos de pensões alimentícias;

XIII implementar o processo de aposentadoria na folha de pagamento.

§ 3ºCompete à Subgerência de Concessão de Benefícios - SGCB:

I manter atualizados os dados e as informações cadastrais do Sistema de Gestão de Regime Próprio de Previdência Social - SISPREV, junto ao Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - AMAZONPREV;

II orientar os servidores e simular benefícios de aposentadoria, abono de permanência, ressarcimento e afastamento com vistas à instrução processual de acordo com a legislação em vigor;

III instruir processos de aposentadoria, abono permanência, ressarcimento e afastamento;

IV expedir certidões de tempo de serviço e declarações ex-servidores e servidores ativos com vistas à instrução processual;

V proceder à averbação de certidão de tempo de serviço prestado a outros órgãos ou entidades, após exame da documentação e autorização superior;

VI elaborar portarias de averbação de tempo de serviço e contribuição;

VII prover relatórios periódicos de concessão de benefícios a fim de subsidiar previsões de impacto financeiro e de pessoal;

VIII promover em conjunto com a Gerência de Assistência ao Servidor-GASS ações que visem à preparação dos servidores para a aposentadoria.

SUBSEÇÃO II – DA GERÊNCIA DE DESEMPENHO E DESENVOLVIMENTO DE

Art. 33.

Compete à Gerência de Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas - GDDP:

I acompanhar o processo de recrutamento e seleção de pessoas por meio de concurso público;

II coordenar e acompanhar programas de avaliação para apuração de desempenho do servidor, bem como programas de reconhecimento e valorização dos servidores;

III coordenar o processo de estágio obrigatório;

IV implementar ações de identificação de competências individuais e de mapeamento de competências organizacionais, visando à adequada alocação dos servidores;

V gerenciar processo seletivo interno para subsidiar as unidades administrativas no provimento de cargos comissionados de assessoramento, direção e chefia, assim como no atendimento de atividades especializadas, por meio da identificação e seleção de servidores com o perfil profissional adequado;

VI acompanhar o cumprimento de metas institucionais com o objetivo de corrigir distorções no resultado da avaliação de desempenho do servidor;

VII aplicar e acompanhar os indicadores de desempenho da área de gestão de pessoas, com o objetivo de dar diretrizes aos programas de desenvolvimento e capacitação;

VIII coordenar o processo de progressão e promoção funcional;

IX gerir as ações relativas à gestão do conhecimento na instituição;

X coordenar e monitorar o programa de estágio no âmbito da SEFAZ.

Parágrafo únicoCompete à Subgerência de Gestão de Estágio - SGGE:

I realizar cadastro, admissão e desligamento dos estagiários, observando o disposto na legislação vigente;

II elaborar a folha de pagamento dos estagiários;

III coordenar a emissão do relatório de atividades a ser enviado à instituição de ensino;

IV manter a disposição da fiscalização documentos que comprovam a relação de estágio;

V supervisionar o processo de contratação do estagiário verificando se as solicitações de contratação e o desempenho das atividades estão de acordo com as áreas de atuação do estudante;

VI manter atualizado um banco de dados de talentos, de forma que possa indicar o aproveitamento do estagiário em setores nos quais ele possa desenvolver plenamente seu potencial de forma compatível com suas habilidades;

VII executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO III – DA GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO

Art. 34.

Compete à Gerência de Capacitação - GCAP:

I levantar necessidades de treinamento dos recursos humanos para atender às demandas institucionais;

II elaborar, executar e acompanhar planos e programas de capacitação de acordo com as diretrizes definidas pela Gerência de Desempenho e desenvolvimento de Pessoas - GDDP;

III selecionar e viabilizar a contratação de instrutores para as capacitações;

IV coordenar a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação de técnicas de capacitação na modalidade presencial e a distância;

V coordenar e orientar os programas, projetos e atividades de capacitação na modalidade a distância;

VI elaborar trilhas de aprendizagem para adaptação do servidor ao primeiro setor de atividade, assim como para seu melhor aproveitamento nos demais setores para o qual for designado, promovendo seu constante aperfeiçoamento;

VII elaborar relatórios gerenciais com os resultados das ações de capacitação executadas, a fim de sugerir ações que busquem o melhor aproveitamento das capacitações;

VIII registrar e expedir certificados de participação nas capacitações realizadas pela SEFAZ;

IX auxiliar e acompanhar a realização de seminários, encontros e congressos promovidos pela SEFAZ;

X gerir o cadastro de participação em eventos de formação profissional;

XI gerir o acervo da biblioteca da SEFAZ;

XII executar outras tarefas correlatas às suas funções.

Parágrafo únicoAs atividades de capacitação à distância serão conduzidas por assessoria subordinada à GCAP, competindo-lhe:

I disponibilizar e administrar programas, projetos e atividades de capacitação na modalidade à distância;

II eleger em conjunto com a GCAP as demandas de capacitação passíveis para o desenvolvimento de cursos na modalidade à distância, segundo critérios técnicos e operacionais;

III realizar processo de desenvolvimento e pesquisa de cursos, visando colaborar com a elaboração das trilhas de capacitação;

IV apresentar relatórios das atividades desenvolvidas na modalidade à distância para a GCAP;

V pesquisar, desenvolver e aplicar técnicas de capacitação na modalidade à distância;

VI executar outras atividades correlatas às suas funções.

SUBSEÇÃO IV – DA GERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

Art. 35.

Compete à Gerência de Assistência ao Servidor - GASS:

I planejar, coordenar e aperfeiçoar as atividades relacionadas à qualidade de vida dos servidores, inerentes ao apoio e acompanhamento de sua assistência médica, psicológica e social;

II propor e organizar ações e atividades visando a integração dos servidores;

III promover campanhas preventivas de saúde aos servidores da Secretaria;

IV acompanhar servidores afastados por motivo de doença e auxiliá-los nos procedimentos administrativos perante a Junta Médica do Estado;

V buscar auxílio e acompanhar servidores que necessitarem de atendimento ambulatorial no período laboral;

VI gerir banco de dados com as informações referentes à saúde ocupacional dos servidores;

VII promover atividades que visem a preparação dos servidores para a aposentadoria em conjunto com a Subgerência de Concessão de Benefícios - SGCB.

SEÇÃO V

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Art. 36.

O Departamento de Tecnologia da Informação - DETIN, órgão vinculado à SEA, tem por finalidade coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução dos serviços de processamento informatizado de dados, buscando a otimização do uso dos recursos tecnológicos disponíveis para o tratamento adequado das informações de natureza econômico-fiscal, contábil financeira,

orçamentária e administrativa, competindo-lhe, ainda:

I oferecer propostas para o estabelecimento de diretrizes na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC da SEFAZ;

II definir novas metodologias de trabalho;

III emitir parecer final sobre análise e desenvolvimento de novos sistemas;

IV analisar e decidir, no âmbito da SEFAZ, sobre a contratação de produtos e serviços de TIC;

V manter intercâmbio com a empresa de Processamento de Dados do Amazonas S/A - PRODAM e outras empresas fornecedoras de serviços de TIC para viabilizar os serviços contratados;

VI conferir as faturas emitidas por qualquer empresa prestadora de serviços e produtos de TIC, para atesto dos serviços executados e dos produtos fornecidos;

VII assistir o Secretário Executivo de Assuntos Administrativos nos assuntos pertinentes à área de competência do Departamento;

VIII coordenar as atividades das gerências vinculadas;

IX desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I – DA GERÊNCIA DE PRODUÇÃO

Art. 37.

Compete à Gerência de Produção - GPRO:

I em relação à continuidade do negócio:

a) executar o gerenciamento de falhas ou incidentes e promover ações para correção;

b) avaliar os tempos de restauração dos serviços e informar aos usuários as consequências da reparação de falhas no ambiente de produção;

c) desenvolver e gerenciar o Plano de Contingência, assegurando a qualidade ao manter métricas dos níveis de serviço e priorização de recuperação dos mesmos;

II em relação à gestão da qualidade:

a) realizar o monitoramento, controle e solução de problemas e eventos técnicos que impactam ou possam impactar os níveis de serviço para o cliente/usuário;

b) promover a utilização de práticas de desenvolvimento de sistemas informatizados, com busca de excelência da qualidade, utilizando modelos que assegurem aumento do nível de maturidade;

c) utilizar indicadores que identifiquem o nível de satisfação dos usuários, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços de TIC;

d) gerenciar as atividades relacionadas às mudanças no ambiente operacional, incluindo a modificação ou inclusão de serviços;

e) definir as políticas de controle de mudanças e assegurar que as mesmas sejam seguidas consistentemente;

f) registrar as mudanças ocorridas;

g) executar outras atividades correlatas.

Parágrafo únicoCompete à Subgerência de Produção - SPDO:

I em relação à gestão do centro de suporte - Service Desk:

a) desenvolver o serviço de Service Desk, de forma descentralizada, definindo a metodologia, gerenciando e monitorando os processos implementados;

b) fazer o registro, monitoramento e conclusão de serviços, problemas e incidentes registrados a partir do Service Desk;

c) definir e gerir os grupos funcionais pertinentes à atividade de Service Desk;

d) gerir o atendimento de primeiro nível, caracterizado pela interação do analista de Service Desk com o usuário, através dos meios de comunicação disponíveis;

e) gerir o atendimento de segundo nível, caracterizado pela intervenção de um agente de suporte diretamente no ambiente do usuário;

f) gerir o atendimento de terceiro nível, caracterizado pelo repasse deste a uma área externa à Subgerência de Produção;

g) programar e realizar atendimento preventivo e corretivo nas agências da SEFAZ localizadas no interior do Estado e nos postos de atendimento descentralizados na capital;

h) gerenciar e controlar a plataforma de software padrão a ser utilizada nas estações dos usuários;

i) promover o treinamento do usuário na utilização dos recursos de software da plataforma padrão;

j) orientar e dar parecer sobre a necessidade de utilização de recursos de hardware relacionados à atividade-fim do usuário;

k) gerir e, quando possível, executar a manutenção em software e hardware na plataforma utilizada pelo usuário;

l) emitir parecer e laudo técnico sobre softwares e hardwares novos ou oriundos de manutenção externa;

m) executar outras tarefas correlatas;

II em relação à Gestão de problemas de TIC:

a) manter atendimento em horário definido pela SEFAZ;

b) realizar o monitoramento dos recursos de TIC fora do horário de expediente da SEFAZ, a fim de identificar e sanar, quando possível, eventuais problemas ou incidentes;

c) gerir o conteúdo da base de conhecimento de Service Desk;

d) executar outras tarefas correlatas.

SUBSEÇÃO II – DA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA

Art. 38.

Compete à Gerência de Tecnologia - GTEC:

I em relação às gestões dos sistemas operacionais, dos geradores de relatórios, dos servidores de aplicação e das ferramentas de análise e exploração de dados:

a) instalar, configurar e realizar correções;

b) administrar e promover a manutenção preventiva e corretiva;

c) configurar parâmetros e perfis de usuários;

d) monitorar, avaliar e promover ajustes de performance;

e) participar da elaboração do projeto físico;

f) definir e configurar mecanismos de segurança de dados;

g) analisar e promover ajustes nas estruturas de dados;

h) prestar suporte técnico ao cliente;

i) repassar conhecimentos técnicos;

j) elaborar documentação técnica;

k) garantir a integridade dos dados;

l) solicitar, quando necessário, suporte técnico;

m) operacionalizar rotinas;

II em relação à gestão dos bancos de dados:

a) instalar e configurar os Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados - SGBDs;

b) administrar e promover a manutenção preventiva e corretiva dos SGBDs;

c) configurar parâmetros e perfis de usuários dos SGBDs;

d) monitorar, avaliar e promover ajustes de performance nos SGBDs;

e) repassar conhecimentos sobre os SGBDs e aplicativos;

f) elaborar documentação técnica sobre os SGBDs;

g) garantir a integridade dos dados;

h) executar backups e recuperações de banco de dados;

i) participar da elaboração do projeto físico dos banco de dados;

j) definir e configurar mecanismos de segurança de dados;

k) analisar e promover ajustes nas estruturas de dados;

l) prestar suporte técnico ao usuário;

III em relação à gestão de ativos e infraestrutura física do centro de dados, bem como à gestão de ativos e infraestrutura física de rede:

a) gerenciar e executar a manutenção preventiva e corretiva de hardware e software;

b) executar o acompanhamento, proteção e reparos dos componentes de hardware e software, adquiridos ou licenciados;

c) gerenciar e controlar o uso de licenças de produtos;

d) medir o uso dos recursos de TI, incluindo aplicações e infraestrutura, visando a melhor relação custobenefício;

e) promover políticas de obsolescência de hardware/software adequadas ao ambiente de alta disponibilidade;

f) fazer o inventário de hardware/software de forma periódica;

IV em relação à gestão de segurança da informação:

a) zelar pela segurança de rede, sistemas, aplicativos e base de dados;

b) relatar formalmente as ocorrências relacionadas à segurança;

c) identificar as ameaças aos ativos de TIC e adotar medidas de segurança para eliminar ou reduzir suas vulnerabilidades;

d) classificar as possíveis ameaças encontradas nos diferentes processos de TIC e revisar os procedimentos de segurança;

e) controlar o acesso e proteger dados confidenciais;

f) fazer o gerenciamento de risco;

g) interagir com a Gerência de Segurança - GGSEG no gerenciamento de incidentes;

h) manter registro atualizado dos acessos aos ativos e serviços computacionais disponibilizados pela SEFAZ;

V em relação à gestão de contas e acessos:

a) promover a mudança periódica de identificação e senhas de usuários para acesso a aplicações e contas, quando for o caso;

b) estabelecer critérios para controlar o acesso adequado ao ambiente alta disponibilidade;

c) definir a política de acesso aos serviços e equipamentos de TIC;

d) implantar os novos serviços relacionados à rede, bem como alteração destes, quando necessário;

VI em relação à gestão dos serviços de rede:

a) promover a manutenção corretiva dos ativos de rede;

b) desenvolver e aplicar planos para novas topologias de rede integradas com as necessidades do negócio da organização;

c) fazer o gerenciamento de risco em relação à aplicação de topologias;

d) elaborar normas e procedimentos operacionais para a produção;

e) adotar procedimentos que garantam a segurança dos ativos de rede, quando da administração remota;

VII elaborar projeto básico ou termos de referência para aquisição de produtos e serviços de TIC;

VIII zelar pela plena execução dos contratos relacionados às atividades da Gerência;

IX elaborar normas e procedimentos operacionais para a produção;

X promover o escalonamento de serviço 24 x 7;

XI executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III – DA GERÊNCIA DE NEGÓCIOS E DESENVOLVIMENTO

Art. 39.

Compete à Gerência de Negócios e Desenvolvimento - GEND:

I identificar oportunidades de aplicação de tecnologia da informação para otimização dos trabalhos da SEFAZ;

II realizar, junto aos usuários da SEFAZ, levantamento das necessidades de sistemas de informação;

III realizar estudo de viabilidade das demandas para sistemas de informação;

IV realizar levantamento de requisitos, análise, projeto, implementação, implantação e manutenção de sistemas de informação;

V gerenciar atividades de projeto, implementação e manutenção de sistemas;

VI estabelecer e implantar padrões para o desenvolvimento de sistemas através de metodologia adequada;

VII pesquisar, analisar e aprovar novas tecnologias para o desenvolvimento de sistemas;

VIII aprovar e acompanhar, conjuntamente com as áreas envolvidas, a implantação de sistemas adquiridos ou desenvolvidos pela SEFAZ;

IX emitir, quando solicitado, parecer técnico nas auditorias de tecnologia da informação e nas análises de editais e contratos de TIC;

X acompanhar a execução de contratos relativos à sua área de atuação.

Parágrafo únicoEm suas respectivas áreas de atuação, competem à Subgerência de Negócios e Desenvolvimento Administrativo - SNDA, responsável pelo atendimento às áreas de Assuntos Administrativos; à Subgerência de Negócios e Desenvolvimento Receita - SNDR, responsável pelo atendimento à área da Receita; e à Subgerência de Negócios e Desenvolvimento Tesouro - SNDT, responsável pelo atendimento às áreas do Tesouro e do Orçamento:

I em relação à gestão de projetos:

a) projetar, desenvolver e implantar sistemas;

b) definir e monitorar a metodologia de gerenciamento de projetos;

c) gerenciar os projetos de desenvolvimento e implementação de novos serviços;

d) estimar prazos, recursos para desenvolvimento das aplicações;

e) assegurar, através de auditoria regular, que sejam utilizadas as etapas da metodologia de desenvolvimento de projetos;

f) assegurar o desenvolvimento das aplicações em conformidade com os processos redesenhados;

g) garantir que as políticas de acompanhamento de projetos sejam seguidas consistentemente;

h) simplificar e automatizar ferramentas de gerenciamento de projetos;

i) gerenciar os serviços do tipo "capacidade sob demanda" seguindo uma política de priorização de respostas aos serviços demandados;

II em relação à manutenção de aplicativos:

a) definir, organizar e manter a documentação dos sistemas desenvolvidos pela Gerência;

b) gerenciar a manutenção dos sistemas automatizados em consonância com o programa de qualidade da instituição;

c) registrar todas as alterações de funcionalidades com identificação de versão;

III em relação à gestão de negócios:

a) gerenciar ferramentas de análise e exploração de dados;

b) treinar usuários na utilização de ferramentas de análise e exploração de dados;

c) definir, em conjunto com os usuários, modelos de dados que possibilitem consultas voltadas aos negócios da instituição;

d) dar suporte aos usuários na elaboração e implantação de melhorias e modificações de força legal;

e) buscar no mercado soluções de tecnologia para suprir demandas dos usuários;

f) interagir com a Gerência de Produção - GPRO no gerenciamento de mudanças;

g) interagir com a Gerência de Tecnologia - GTEC na elaboração de soluções;

h) elaborar projeto básico para aquisição de software e serviços de TIC;

IV em relação à administração de dados:

a) promover melhorias e refinamento dos dados, de acordo com as regras de negócios da organização;

b) criar a padronização nas titulações dos dados;

c) controlar a redundância dos dados;

d) interagir com a Gerência de Tecnologia - GTEC nas definições e elaborações de modelos de dados;

V em relação à Internet:

a) desenvolver e atualizar periodicamente as páginas de Internet/Intranet/Extranet;

b) oferecer aos usuários da organização o maior número possível de facilidades, através da atualização das ferramentas tecnológicas utilizadas via Web;

c) controlar o conteúdo divulgado, de acordo com os requisitos da área solicitante, e prevenir, no âmbito de sua competência, a divulgação de informações confidenciais ou restritas;

VI em relação à gestão de segurança da informação:

a) interagir com a Gerência de Segurança - GGSEG no gerenciamento de incidentes;

b) adotar prática de desenvolvimento de sistemas seguros;

c) relatar formalmente as ocorrências relacionadas à segurança no âmbito da GEND;

d) controlar o acesso e proteger dados confidenciais;

VII elaborar normas e procedimentos operacionais para a produção.

SUBSEÇÃO IV – DA GERÊNCIA DE SEGURANÇA E GOVERNANÇA

Art. 40.

Compete à Gerência de Segurança e Governança - GSEG:

I assessorar o estabelecimento, a implementação, a manutenção e a melhoria da Política de Segurança da Informação da SEFAZ e as suas normas;

II elaborar e gerenciar o plano de continuidade do negócio, nos aspectos pertinentes à tecnologia da informação e comunicação;

III elaborar programas de capacitação e conscientização em segurança da informação, tendo como público-alvo proprietários, custodiantes e usuários de informações críticas;

IV realizar avaliações internas para aferição de conformidade com as políticas, normas, procedimentos, instruções de trabalho e demais controles estabelecidos pela Política de Segurança da Informação da SEFAZ;

V realizar a gestão de risco nos aspectos pertinentes à tecnologia da informação e comunicação;

VI implantar e gerenciar a metodologia para Gestão de Níveis de Serviços - SLM (Service Level Management) para a SEFAZ, incluindo métricas para avaliar as metas do negócio e do datacenter;

VII elaborar e gerenciar o plano de gestão de incidentes, nos aspectos pertinentes à tecnologia da informação e comunicação;

VIII desenvolver ações para conscientizar os usuários da importância de observar as rotinas de segurança;

IX quanto a gestão de incidente:

a) atuar junto as outras gerências de TIC objetivando o pronto reestabelecimento dos serviços em caso de indisponibilidade;

b) manter estatísticas sobre incidentes de segurança;

X quanto à governança:

XI alinhar as diretrizes e objetivos estratégicos da SEFAZ com as ações de TIC;

XII implementar mecanismos que possibilitem a definição de estratégias, objetivos e metas de tecnologia de curto e longo prazo;

XIII acompanhar e avaliar resultados;

XIV sugerir políticas, diretrizes e alternativas técnicas para padronização e integração de dados, aplicações e processos de negócio;

XV definir sobre os serviços de TIC a serem providos e suas estratégias de contratação, provimento e gestão;

XVI manter um repositório para publicação de políticas, padrões, modelos de documentos e relatórios referentes à governança de TIC;

XVII adequação a procedimentos de gestão de acordo com legislação vigente sobre a utilização e gestão de soluções baseada em tecnologia da informação e comunicação;

XVIII - Apoiar a SEFAZ e TIC na definição de indicadores de gestão no DETIN conforme atendimento a normativas legais nas áreas de TI.

SEÇÃO VI

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 41.

A Assessoria Jurídica - ASSEJ, órgão de assistência direta vinculado à SEA, tem por finalidade auxiliar diretamente o Secretário Executivo de Assuntos Administrativos no controle da legalidade dos atos administrativos e assistir os demais dirigentes da Pasta em assuntos de natureza jurídica não tributária, competindo-lhe:

I examinar, prévia e conclusivamente, matérias sobre processos licitatórios e seus contratos no âmbito da SEFAZ;

II verificar a existência de pré-requisitos para a contratação direta sem licitação, em casos concretos;

III elaborar ou sugerir envio para aprovação da Procuradoria-Geral do Estado - PGE de minutas de ajustes nos

quais o Estado do Amazonas, por meio da SEFAZ, seja signatário;

IV elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias instruções normativas, a partir das diretrizes dos órgãos técnicos;

V manifestar-se acerca de matérias jurídicas, por meio da emissão de pareceres e notas técnicas, sempre que requisitado pelos dirigentes da Pasta;

VI responder às comunicações e/ou notificações enviadas pelos diferentes órgãos de controle, dentre eles o Ministério Público, de todas as esferas, o Tribunal de Contas, de todas as esferas, bem como pelos órgãos do Poder Judiciário e os de assessoria judiciária, tais como: a Defensoria Pública, Procuradoria-Geral do Estado e os Tribunais de todas as esferas, exceto matérias relacionadas a execuções trabalhistas, requisições de pequeno valor e pagamento de precatórios;

VII manifestar-se quanto aos atos relativos à aplicação de sanções em razão do não cumprimento de cláusulas contratuais, conforme procedimento regulamentado em ato próprio do Secretário de Estado da Fazenda;

VIII desenvolver outras atividades correlatas.

Parágrafo únicoAs consultas formuladas pelos dirigentes da Pasta, nos termos do inciso V deste artigo, deverão apontar expressamente a dúvida ou questionamento sobre o qual necessite de manifestação jurídica.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM

SEÇÃO I

DO CENTRO DE ESTUDOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS

Art. 42.

O Centro de Estudos Econômico-Tributários - CEET, órgão de assistência diretamente vinculado ao Secretário de Estado da Fazenda, tem por finalidade elaborar estudos relacionados à economia nacional e regional para subsidiar a formulação de políticas tributárias e a implantação de projetos estratégicos de caráter nacional, competindo-lhe:

I elaborar pesquisas e análises de natureza econômica e tributária, em especial relacionadas:

a) à fixação de preços de produtos primários e outros produtos e serviços indicados na Pauta de Preços Mínimos (PPM);

b) à apuração do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), adotado no Estado do Amazonas para fins de cobrança do ICMS no regime de substituição tributária, nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo e com outros produtos;

c) ao fluxo das operações e prestações praticadas entre o Estado do Amazonas e as demais unidades federadas e o exterior;

d) à evolução das receitas tributárias estaduais e de contribuições financeiras;

e) ao impacto na arrecadação de receitas tributárias estaduais e de contribuições financeiras decorrentes de alterações na legislação tributária e no cenário econômico regional e nacional;

f) às demandas apresentadas por outras áreas da SEFAZ, por outros órgãos públicos ou por contribuintes ou entidades representativas de contribuintes;

II representar a SEFAZ no planejamento e implantação de rojetos estratégicos nacionais ou locais de inovação, voltados à modernização, cooperação e integração das Administrações Tributárias, competindo-lhe:

a) subsidiar as áreas envolvidas no desenvolvimento de soluções que contribuam para a modernização tecnológica da SEFAZ e o aprimoramento do atendimento aos contribuintes;

b) coordenar a divulgação dos projetos nacionais e locais junto às demais áreas da SEFAZ e aos contribuintes e ao público em geral;

c) propor ao setor competente alterações na legislação tributária estadual, em consonância com as normas nacionais editadas no âmbito do CONFAZ, relativas aos projetos estratégicos nacionais de inovação.

SEÇÃO II

DA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

Art. 43.

A Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC, órgão diretamente subordinado à SER, possui as seguintes atribuições:

I prestar atendimento aos contribuintes;

II receber documentos que serão autuados em processos;

III emitir guias para recolhimento de tributos, extratos de débitos e créditos e Certidões Negativas de Débitos para não contribuintes;

IV emitir notas fiscais e conhecimentos de transporte avulsos;

V prestar informações sobre assuntos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias;

VI coordenar as atividades desenvolvidas nos Postos de Atendimento da SEFAZ, instalados nas unidades do Programa de Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC;

VII executar outras atividades correlatas.

Parágrafo únicoOs Postos de Atendimento da SEFAZ instalados nas unidades do Programa de Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC têm como competência:

I emitir guias para recolhimento de tributos, extratos de débitos e créditos, e Certidões Negativas de Débitos para contribuintes e não contribuintes;

II orientar e emitir Notas Fiscais Eletrônicas Avulsas - NFe Avulsa;

III executar outras tarefas correlatas.

SEÇÃO III

DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO FISCAL

Art. 44.

O Núcleo de Educação Fiscal - NEF, órgão diretamente ligado à SER, tem por finalidade o planejamento, execução, avaliação e difusão da educação fiscal do Estado, competindo-lhe especificamente:

I promover e institucionalizar a educação fiscal entre os servidores públicos, escolas, universidades e sociedade em geral;

II sensibilizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo;

III incentivar a participação direta do cidadão em ações que tenham por finalidade o incremento da arrecadação tributária do Estado;

IV estimular o acompanhamento da sociedade sobre a aplicação dos recursos públicos;

V coordenar eventos de Educação Fiscal no Amazonas;

VI coordenar o Programa Estadual de Cidadania Fiscal;

VII representar o Amazonas no Programa Nacional de Educação Fiscal - PNEF;

VIII executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO IV

DA UNIDADE DE INTELIGÊNCIA FISCAL

Art. 45.

A Unidade de Inteligência Fiscal - UNIF, órgão diretamente vinculado à SER, tem por finalidade o exercício sistemático de ações especializadas, visando à obtenção, análise, difusão tempestiva e salvaguarda de dados e conhecimentos, competindo-lhe ainda:

I assessorar as autoridades fazendárias, nos respectivos níveis e áreas de atribuição, no planejamento, na execução e no acompanhamento das ações da fiscalização, bem como no aperfeiçoamento da legislação tributária e das políticas internas de segurança;

II detectar e combater a fraude fiscal estruturada;

III subsidiar os órgãos responsáveis pela persecução penal no combate aos crimes contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro e de outros correlatos;

IV produzir conhecimento para assessorar o processo decisório, fornecendo subsídios ao planejamento e à execução das atividades no âmbito da Receita;

V produzir evidências, na forma de indícios ou provas, sobre os mecanismos e partícipes da fraude fiscal estruturada, com a geração de prognósticos na área tributária, visando ao combate a ilícitos e ao aperfeiçoamento da legislação;

VI utilizar de metodologia própria, com aplicação de técnicas especiais, visando à obtenção de dados negados, não acessíveis pela aplicação de métodos ordinários de fiscalização;

VII planejar e executar ações de modo a evitar complexidade, custos e riscos desnecessários;

VIII restringir o acesso a dados e conhecimentos sigilosos, a fim de evitar riscos e comprometimentos, difundindo-os tão somente àqueles que tenham real necessidade de conhece-los;

IX desenvolver ações e apresentar resultados em prazo adequado, principalmente com observância da decadência tributária e da prescrição penal;

X obter os resultados mais completos possíveis com a maximização da utilização dos recursos disponíveis;

XI minimizar o efeito de fatores subjetivos que influenciem na produção do conhecimento, distorcendo a realidade;

XII produzir conhecimentos úteis à Receita;

XIII adotar medidas de salvaguarda dos dados, do conhecimento produzido, dos materiais, áreas, instalações e profissionais envolvidos na atividade;

XIV estabelecer e estreitar relações de cooperação com órgãos de interesse, visando a otimização de resultados;

XV utilizar linguagem simples, clara, concisa e precisa nos documentos, normas e comunicações de Inteligência, permitindo sua perfeita compreensão, evitando ambiguidades.

SEÇÃO V

DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL

Art. 46.

O Departamento de Análise e Revisão Fiscal - DEARF, órgão vinculado à SER, tem por finalidade coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução das atividades relativas à análise prévia da ação fiscal e ao regime de pagamento de estimativa fixa, competindo-lhe, ainda:

I planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à análise das ações fiscais em profundidade;

II desenvolver e aprimorar os controles referentes à análise das ações fiscais;

III promover estudos, análises, projeções e monitoramento do desempenho de recolhimento dos contribuintes, para fins de enquadramento ex officio no regime de estimativa;

IV avaliar e decidir os pedidos de restituição de ICMS Estimativa Fixa;

V executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I – DA GERÊNCIA DE ANÁLISE DE ESTIMATIVA FIXA

Art. 47.

Compete à Gerência de Análise de Estimativa Fixa - GEEF:

I analisar os processos de mudança de regime de pagamento, revisão e/ou dispensa de débitos de estimativa fixa;

II prestar informações sobre a movimentação econômica dos contribuintes inscritos no regime de estimativa fixa, nos processos de auto de infração;

III solicitar a suspensão cadastral dos contribuintes inadimplentes inscritos sob o regime de estimativa fixa;

IV alterar, ex officio, para o regime de estimativa fixa os contribuintes com desempenho abaixo dos parâmetros mínimos de recolhimento;

V vincular no sistema informatizado débitos relativos à estimativa fixa que sejam objeto de impugnação tempestiva;

VI controlar e executar as atividades referentes à estimativa fixa;

VII analisar e acompanhar os relatórios de recolhimento e de movimentação econômica de contribuintes para fins de apuração de índices de desempenho;

VIII emitir, quando necessário, parecer ou despacho conclusivo em pedidos relacionados à estimativa fixa;

IX solicitar a geração de parcelas de estimativa fixa para o exercício seguinte;

X executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – DA GERÊNCIA DE REVISÃO FISCAL

Art. 48.

Compete à Gerência de Revisão Fiscal - GERF:

I analisar e sanear as ações fiscais em profundidade, compatibilizando-as com os parâmetros estabelecidos pela SER, sugerindo levantamentos ou propondo modificações, quando for o caso;

II examinar e aprovar os autos de infração a serem lavrados resultantes das ações fiscais analisadas;

III emitir parecer da análise dos resultados das ações fiscais em profundidade;

IV conferir e sanear os processos de pedido de baixa de inscrição, emitindo o respectivo parecer, por meio eletrônico;

V propor e desenvolver estudos visando o aprimoramento das normas e procedimentos que facilitem o controle e otimizem a execução das atividades da Gerência;

VI analisar os resultados alcançados pelas ações fiscais revisadas;

VII executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO VI

DO DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICOFISCAIS

Art. 49.

O Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DEINF, órgão vinculado à SER, tem por finalidade coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução das atividades relativas ao Sistema de Informações Econômico Fiscais, competindo-lhe especificamente:

I planejar, organizar e controlar as atividades de natureza econômico fiscal;

II promover o intercâmbio de informações entre os órgãos da administração tributária das três esferas de governo, visando o aprimoramento do Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais;

III adotar medidas para racionalizar os procedimentos de inscrição e alteração cadastral dos contribuintes;

IV analisar os relatórios de baixa de inscrição e encaminhá-los para publicação;

V analisar a inclusão e exclusão das empresas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional;

VI executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I – DA GERÊNCIA DE CADASTRO

Art. 50.

Compete à Gerência de Cadastro - GCAD:

I gerir o cadastro de contribuintes da Capital do Estado, inclusive os inscritos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

II prestar informações aos contribuintes ou representantes legais sobre assuntos de competência da gerência;

III prestar informações e orientações dos procedimentos e ações cadastrais aos demais setores e unidades descentralizadas;

IV gerir, criar, distribuir e processar as solicitações de inscrição, alteração de dados cadastrais, baixa, reativação, credenciamento, suspensão, descredenciamento, incorporação e demais demandas cadastrais;

V gerir as informações e serviços cadastrais disponíveis no portal da SEFAZ;

VI propor ações e medidas, ao DEINF, para aprimoramento das informações cadastrais,

VII acompanhar a execução das ações, tarefas e atividades relacionadas ao Cadastro de Contribuintes definidas no planejamento;

VIII fornecer informações e relatórios do resultado das atividades desenvolvidas pela gerência;

IX acompanhar e monitorar as informações cadastrais dos contribuintes;

X manter e conservar, de forma integrada com os demais órgãos de registro de empresas, as informações cadastrais dos estabelecimentos inscritos no Cadastro do Contribuinte do ICMS do Estado do Amazonas - CCA;

XI executar outras atividades correlatas.

§ 1ºCompete à Subgerência de Cadastro do Interior - SGCI:

I gerir o cadastro de contribuintes no INTERIOR do Estado, inclusive os inscritos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

II prestar informações aos contribuintes ou representantes legais sobre assuntos de competência da gerência;

III prestar informações e orientações dos procedimentos e ações cadastrais aos demais setores e unidades descentralizadas;

V gerir as informações e serviços cadastrais disponíveis no portal da SEFAZ;

VI propor ações e medidas, ao DEINF, para aprimoramento das informações cadastrais,

VII acompanhar a execução das ações, tarefas e atividades relacionadas ao Cadastro de Contribuintes definidas no planejamento;

VIII fornecer informações e relatórios do resultado das atividades desenvolvidas pela gerência;

IX acompanhar e monitorar as informações cadastrais dos contribuintes;

XI executar outras atividades correlatas.

§ 2ºCompete à Subgerência de Baixa e Documentos Fiscais - SGBD:

I gerir, criar, distribuir e processar as solicitações de baixa de inscrição estadual;

II efetuar o registro do credenciamento de gráficas e seus representantes;

III processar as solicitações de Pedido de Autorização de Formulários de Segurança - PAFS;

IV autenticar e gerir atividades relativas aos livros fiscais;

V processar as solicitações de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

VI executar outras atividades correlatas a documentos fiscais.

SUBSEÇÃO II – DA GERÊNCIA DE MONITORAMENTO ECONÔMICO - FISCAL

Art. 51.

Compete à Gerência de Monitoramento Econômico-Fiscal - GMEF:

I gerir, no âmbito da SER, o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e dos contribuintes inscritos no Estado do Amazonas;

II realizar o monitoramento e análise de informações econômico-fiscais, no âmbito do Departamento de Informações Econômico-Fiscais-DEINF, das empresas e ações correlatas aos diversos regimes de pagamento;

III propor ao Departamento de Informações Econômico-Fiscais-DEINF ações cadastrais através da realização de cruzamento de informações;

IV executar outras atividades correlatas.

Parágrafo únicoCompete à Subgerência de Informações Econômico-Fiscais - SGIE:

I realizar a execução de ações, monitoramento e análise das informações econômico-fiscais dos contribuintes;

II fornecer informações e relatórios do resultado das atividades desenvolvidas;

III prestar informações aos contribuintes ou representantes legais sobre assuntos de competência da subgerência;

IV prestar informações e orientações dos procedimentos e ações executadas aos demais setores e unidades descentralizadas;

V executar outras atividades correlatas.

SEÇÃO VII

DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO

Art. 52.

O Departamento de Arrecadação - DEARC, órgão vinculado à SER, tem por finalidade gerir, coordenar, programar, supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas à arrecadação dos tributos estaduais, competindo-lhe especificamente:

I informar à SER sobre prazos prescricionais e decadenciais de créditos tributários;

II analisar e autorizar parcelamento de débitos dentro dos limites de sua competência;

III desenvolver estudos, fazer projeções e adotar estratégias que visem otimizar o comportamento da arrecadação dos tributos de competência do Estado e sugerir medidas que propiciem o seu incremento, inclusive com outras Unidades da Federação;

IV desenvolver ações junto aos órgãos de registro de imóveis e de veículos automotores para adoção de medidas administrativas com vistas a facilitar o controle e a arrecadação de tributos;

V elaborar estudos e adotar medidas que visem otimizar o atendimento aos contribuintes, por meio da rede arrecadadora e aperfeiçoar os mecanismos de registro de recebimento de tributos;

VI orientar, coordenar e acompanhar a arrecadação de tributos estaduais;

VII gerir a Certidão Negativa de Débito, de pessoa jurídica e de pessoa física, com a Fazenda Estadual;

VIII propor a adoção de medidas administrativas com vistas a facilitar a recuperação de créditos tributários e o cumprimento da obrigação principal;

IX executar o pedido de Retificação de Documento de Arrecadação - REDAR;

X avaliar e decidir os pedidos de restituição de tributos e penalidades relativos ao ITCMD e IPVA;

XI homologar Carta de Reconhecimento de Direito Creditória - Carta de Crédito;

XII desenvolver outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO I – DA GERÊNCIA DE ANÁLISE DE DESEMPENHO SETORIAL

Art. 53.

Compete à Gerência de Análise de Desempenho Setorial - GANS:

I analisar e atualizar as informações relativas ao desempenho da arrecadação de tributos e contribuições;

II mensurar a renúncia fiscal;

III realizar previsões e projeções de receita tributária e das contribuições;

IV prestar informações sobre a arrecadação estadual para fins de apuração de repasses, transferências legais e constitucionais, produtividade e afins;

V acompanhar e atualizar os indicadores de desempenho da receita estadual;

VI executar outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II – DA GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E CONTROLE DE

Art. 54.

Compete à Gerência de Arrecadação e Controle de Unidades Descentralizadas - GARD:

I acompanhar a arrecadação de tributos de contribuintes localizados no interior do Estado;

II coordenar as atividades desenvolvidas nas Agências da Fazenda e Postos de Arrecadação e de Atendimento;

III propor, fundamentadamente, mudança de regime de pagamento e alteração de parcelas de estimativa fixa de contribuintes estabelecidos nos limites de sua circunscrição;

IV gerir, acompanhar, supervisionar, orientar e controlar a emissão dos documentos fiscais avulsos;

V analisar o desempenho econômico-tributário dos contribuintes da jurisdição e sugerir ação fiscal por não pagamento de tributos ou descumprimento de obrigação acessória;

VI controlar o lançamento e a arrecadação do ICMS de Produtos In Natura;

VII executar outras atividades correlatas.

§ 1ºº As Agências da Fazenda têm como competência:

I emitir guias para recolhimento de tributos, extratos de débitos e créditos, e Certidões Negativas de Débitos para não contribuintes;

II emitir notas fiscais e conhecimentos de transporte, avulsos;

III prestar informações sobre assuntos relacionados ao cumprimento das obrigações tributárias;

IV orientar o contribuinte sobre a aplicação da legislação tributária;

V recepcionar documentos relativos ao cadastro de contribuintes do ICMS (alteração, reativação e baixa), nos casos em que o contribuinte não possua Domicílio Tributário Eletrônico DTe, e para pedidos de inscrição estadual;

VI gerir o cadastro de veículos automotores do município (pré-cadastro, transferências, mudanças de categoria, cobranças administrativas e demais atividades afins);

VII intimar contribuintes estabelecidos em sua área de competência para o cumprimento de obrigações tributárias;

VIII sugerir ação fiscal sobre contribuintes estabelecidos na circunscrição do Posto;

IX efetuar coleta de preços praticados no comércio local, quando solicitado;

X analisar o desempenho econômico tributário dos contribuintes mais representativos do respectivo município e sugerir alteração no regime de pagamento;

XI orientar, emitir e controlar a emissão dos documentos fiscais avulsos;

XII executar outras atividades correlatas.

§ 2ºº Os Postos de Arrecadação têm como competência:

I emitir guias para recolhimento de tributos, extratos dedébitos e créditos, e Certidões Negativas de Débitos para não contribuintes;