Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 4216, de 8 de outubro de 2015
Lei nº 4216/2015
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a atualização da produtividade dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras providências.
Art. 1.
A produtividade dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda será atualizada anualmente, com vigência a partir de 1.º de setembro de cada ano, tendo como base o valor da quota para retribuição de produtividade, calculado de acordo com as disposições dos §
§ 1ºº e 2.º do artigo 27 da Lei n. 2.750, de 23 de setembro de 2002.
Parágrafo únicoO valor da quota do mês de setembro de 2015 fica fixado em R$7,1909 (sete reais e mil e novecentos e nove décimos de milésimo de real).
Art. 2.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de setembro de 2015.
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