Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 357
Súmula STF 357
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 358
Súmula STF 358
O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 359 (Alterada)
Súmula STF 359
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 360
Súmula STF 360
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 361
Súmula STF 361
No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 362
Súmula STF 362
A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 363
Súmula STF 363
A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 364
Súmula STF 364
Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 365
Súmula STF 365
Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 366
Súmula STF 366
Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 367
Súmula STF 367
Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 368
Súmula STF 368
Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 369
Súmula STF 369
Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 370
Súmula STF 370
Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 371
Súmula STF 371
Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 372
Súmula STF 372
A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 373
Súmula STF 373
Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 374
Súmula STF 374
Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 375
Súmula STF 375
Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.
Súmulas — STF03/04/1964
Súmula STF nº 376
Súmula STF 376
Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior