Súmulas do STF
Súmula STF nº 370
Súmula STF 370
Art. 370.
Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para
desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos
forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.