Súmulas do STF
Súmula STF nº 364
Súmula STF 364
Art. 364.
Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância,
o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da
auditoria da Polícia Militar.
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar