Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 237
Súmula STF 237
O usucapião pode ser argüído em defesa.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 238
Súmula STF 238
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 239
Súmula STF 239
Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 240
Súmula STF 240
O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 241
Súmula STF 241
A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 242
Súmula STF 242
O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 243
Súmula STF 243
Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 244
Súmula STF 244
A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 245
Súmula STF 245
A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 246
Súmula STF 246
Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 247
Súmula STF 247
O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 248
Súmula STF 248
É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 249
Súmula STF 249
É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 250
Súmula STF 250
A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 251
Súmula STF 251
Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 252
Súmula STF 252
Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 253
Súmula STF 253
Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 254
Súmula STF 254
Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 255
Súmula STF 255
Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 256
Súmula STF 256
É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil.