Súmulas do STF
Súmula STF nº 247
Súmula STF 247
Art. 247.
O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o
Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no
mesmo sentido da decisão embargada.
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