Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 257
Súmula STF 257
São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 258
Súmula STF 258
É admissível reconvenção em ação declaratória.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 259
Súmula STF 259
Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 260
Súmula STF 260
O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 261
Súmula STF 261
Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 262
Súmula STF 262
Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 263
Súmula STF 263
O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 264
Súmula STF 264
Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 265
Súmula STF 265
Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 266
Súmula STF 266
Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 267
Súmula STF 267
Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 268
Súmula STF 268
Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 269
Súmula STF 269
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 270
Súmula STF 270
Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 271
Súmula STF 271
Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 272
Súmula STF 272
Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 273
Súmula STF 273
Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 274 (Cancelada)
Súmula STF 274
É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada)
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 275
Súmula STF 275
Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 276
Súmula STF 276
Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.