Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 661
Súmula STF 661
Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
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Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 662
Súmula STF 662
É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 663
Súmula STF 663
Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 664
Súmula STF 664
É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 665
Súmula STF 665
É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 666
Súmula STF 666
A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 667
Súmula STF 667
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 668
Súmula STF 668
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urba
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 669
Súmula STF 669
Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 670
Súmula STF 670
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 671
Súmula STF 671
Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de ab
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 672
Súmula STF 672
O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciado
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 673
Súmula STF 673
O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 674
Súmula STF 674
A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 675
Súmula STF 675
Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 676
Súmula STF 676
A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA).
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 677
Súmula STF 677
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 678
Súmula STF 678
São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se a
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 679
Súmula STF 679
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
Súmulas — STF24/09/2003
Súmula STF nº 680
Súmula STF 680
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.