Súmulas do STF
Súmula STF nº 664
Súmula STF 664
Art. 664.
É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a
incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre
saques efetuados em caderneta de poupança.