Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 441
Súmula STF 441
O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
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Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 442
Súmula STF 442
A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 443
Súmula STF 443
A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 444
Súmula STF 444
Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 445
Súmula STF 445
A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 446
Súmula STF 446
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 447
Súmula STF 447
É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 448
Súmula STF 448
O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 449
Súmula STF 449
O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 450
Súmula STF 450
São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 451
Súmula STF 451
A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 452
Súmula STF 452
Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 453
Súmula STF 453
Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícit
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 454
Súmula STF 454
Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 455
Súmula STF 455
Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 456
Súmula STF 456
O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 457
Súmula STF 457
O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 458
Súmula STF 458
O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 459
Súmula STF 459
No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
Súmulas — STF01/10/1964
Súmula STF nº 460
Súmula STF 460
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência