Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 341
Súmula STF 341
É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
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Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 342
Súmula STF 342
Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 343
Súmula STF 343
Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 344
Súmula STF 344
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso "ex officio".
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 345
Súmula STF 345
Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 346
Súmula STF 346
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 347
Súmula STF 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 348
Súmula STF 348
É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 349
Súmula STF 349
A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria valid
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 350
Súmula STF 350
O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 351
Súmula STF 351
É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 352
Súmula STF 352
Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 353
Súmula STF 353
São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 354
Súmula STF 354
Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 355
Súmula STF 355
Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 356
Súmula STF 356
O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 357
Súmula STF 357
É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 358
Súmula STF 358
O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 359 (Alterada)
Súmula STF 359
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)
Súmulas — STF13/12/1963
Súmula STF nº 360
Súmula STF 360
Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.