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Lei Estadual do Paraná nº 23242, de 9 de junho de 2026

Nº 23242/2026

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Súmula: Reconhece o cultivo, o manejo e o preparo das Ostras do Cabaraquara, em Guaratuba, no Litoral do Paraná, como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Paraná.

Art. 1.
Reconhece o cultivo, o manejo e o preparo das Ostras do Cabaraquara, em Guaratuba, no Litoral do Paraná, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná.
Parágrafo únicoO presente reconhecimento deverá ser encaminhado ao órgão estadual competente para o Registro de Bens Culturais Imateriais, que poderá promover o envio da documentação necessária ao IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá elaborar calendário turístico para instituição de data destinada à exploração gastronômica e cultural do cultivo da ostra nativa e frutos do mar.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Marcelo Rangel

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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