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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23237, de 28 de maio de 2026

Nº 23237/2026

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Súmula: Dispõe sobre a destinação de árvores compatíveis com a utilização na construção civil, retiradas em decorrência de obras de construção, ampliação ou duplicação de rodovias, para fins de recuperação de áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos, com prioridade para a reconstrução da Cidade de Rio Bonito do Iguaçu.

Art. 1.
Dispõe sobre a possibilidade de que árvores compatíveis com a utilização na construção civil, suprimidas em razão da execução de obras de construção, ampliação ou duplicação de rodovias, inclusive aquelas realizadas por concessionárias de rodovias, no âmbito do Estado do Paraná, sejam destinadas à recuperação de áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos, com prioridade para a reconstrução da Cidade de Rio Bonito do Iguaçu, ou de outro município que venha a decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública, podendo também ser objeto de doação ou destinação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam iniciativas de moradia e habitat.
§ 1ºO material lenhoso aproveitável, proveniente da supressão vegetal referida neste artigo, poderá ser utilizado em ações de reconstrução e reestruturação de comunidades, prioritariamente às afetadas por desastres naturais e/ou tecnológicos, notadamente na construção de moradias populares, recuperação de edificações danificadas e execução de obras de infraestrutura comunitária, observadas as normas ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis.
§ 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos aquelas localidades, urbanas ou rurais, que tenham sofrido danos humanos, materiais, econômicos, sociais ou ambientais em decorrência de eventos adversos de origem:
I natural, compreendendo enchentes, inundações, alagamentos, deslizamentos, estiagens, secas, vendavais, tempestades, incêndios florestais ou outros fenômenos naturais de grande impacto;
II tecnológica, compreendendo rompimentos de barragens, vazamentos ou contaminações por substâncias químicas, tóxicas ou radioativas, explosões, acidentes industriais, colapsos estruturais, acidentes com transporte de cargas perigosas ou quaisquer outros eventos decorrentes de falha humana, técnica ou operacional.
§ 3ºA caracterização de área atingida dar-se-á mediante declaração oficial de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, expedida pelo Poder Público competente, ou por laudo técnico que comprove a ocorrência e os impactos do evento adverso.
Art. 2.
As concessionárias de rodovias e as empresas responsáveis pelas obras de construção, ampliação ou duplicação deverão, sempre que possível, assegurar a adequada destinação do material lenhoso oriundo da supressão vegetal, em conformidade com as normas ambientais e de manejo florestal vigentes.
Art. 3.
A supressão vegetal decorrente das obras referidas nesta Lei deverá ser orientada tecnicamente de modo a permitir o melhor aproveitamento da madeira para fins de construção civil, priorizando-se o uso racional, sustentável e socialmente responsável dos recursos florestais.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo critérios, procedimentos e formas de cooperação entre órgãos públicos, entidades privadas e municípios beneficiados, visando à efetiva implementação das medidas de recuperação de que trata esta norma.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Cristina Silvestri

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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