Dispõe sobre a possibilidade de que árvores compatíveis com a utilização na construção civil, suprimidas em razão da execução de obras de construção, ampliação ou duplicação de rodovias, inclusive aquelas realizadas por concessionárias de rodovias, no âmbito do Estado do Paraná, sejam destinadas à recuperação de áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos, com prioridade para a reconstrução da Cidade de Rio Bonito do Iguaçu, ou de outro município que venha a decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública, podendo também ser objeto de doação ou destinação, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a entidades privadas sem fins lucrativos que desenvolvam iniciativas de moradia e habitat.§ 1ºO material lenhoso aproveitável, proveniente da supressão vegetal referida neste artigo, poderá ser utilizado em ações de reconstrução e reestruturação de comunidades, prioritariamente às afetadas por desastres naturais e/ou tecnológicos, notadamente na construção de moradias populares, recuperação de edificações danificadas e execução de obras de infraestrutura comunitária, observadas as normas ambientais, urbanísticas e de segurança aplicáveis.
§ 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se áreas atingidas por desastres naturais e/ou tecnológicos aquelas localidades, urbanas ou rurais, que tenham sofrido danos humanos, materiais, econômicos, sociais ou ambientais em decorrência de eventos adversos de origem:
I natural, compreendendo enchentes, inundações, alagamentos, deslizamentos, estiagens, secas, vendavais, tempestades, incêndios florestais ou outros fenômenos naturais de grande impacto;
II tecnológica, compreendendo rompimentos de barragens, vazamentos ou contaminações por substâncias químicas, tóxicas ou radioativas, explosões, acidentes industriais, colapsos estruturais, acidentes com transporte de cargas perigosas ou quaisquer outros eventos decorrentes de falha humana, técnica ou operacional.
§ 3ºA caracterização de área atingida dar-se-á mediante declaração oficial de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, expedida pelo Poder Público competente, ou por laudo técnico que comprove a ocorrência e os impactos do evento adverso.