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Decreto Estadual do Paraná nº 11907, de 12 de novembro de 2025

Nº 11907/2025

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Art. 1.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de planejar, propor, coordenar e acompanhar a execução das medidas recomendadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná voltadas à implementação integral da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Executivo, com as seguintes finalidades:
I elaborar plano de ação sistêmico de adequação à LGPD, contendo diretrizes, metas e cronograma de execução;
II propor padronização normativa de políticas internas de segurança da informação, proteção e classificação de dados;
III planejar e coordenar programa de capacitação continuada sobre proteção de dados pessoais para servidores e gestores;
IV definir mecanismos de monitoramento e avaliação periódica do nível de maturidade em proteção de dados das entidades estaduais;
V sugerir estratégias de apoio técnico às entidades com menor grau de conformidade;
VI apresentar relatório consolidado das ações desenvolvidas e das medidas de conformidade implementadas.

Súmula: Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de diagnosticar, propor e implementar, de forma conjunta, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo.

Art. 2.
O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes Órgãos:
I Casa Civil;
II Controladoria Geral do Estado;
III Procuradoria Geral do Estado;
IV Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;
V Superintendência Geral de Inovação, Dados e Transformação Digital. (vide Decreto 11965 de 17/11/2025)
§ 1ºCada órgão integrante deverá indicar um representante titular e um suplente, por meio de ato do respectivo dirigente máximo, no prazo de três dias úteis, a contar da publicação deste Decreto, encaminhando as designações à coordenação do Grupo de Trabalho.
§ 2ºPoderão ser convidados e incluídos outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, que venham a ser identificados como necessários ou estratégicos para o objetivo do Grupo de Trabalho.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho será coordenado pela Controladoria Geral do Estado.
Art. 4.
O Grupo de Trabalho poderá requerer estudos técnicos e jurídicos, documentos e acessos a sistemas dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a fim de subsidiar as medidas que serão propostas.
Art. 5.
O Grupo de Trabalho deverá apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, relatório final com o plano de ação consolidado e propostas de normativos complementares, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, por ato do coordenador.
Parágrafo únicoDurante sua vigência, o Grupo de Trabalho poderá apresentar entregas parciais, conforme cronograma definido em seu plano de trabalho, para garantir o acompanhamento e a avaliação progressiva das atividades desenvolvidas.
Art. 6.
As atividades do Grupo de Trabalho serão exercidas sem ônus adicional para o erário, correndo as despesas decorrentes da execução das ações sob responsabilidade dos respectivos órgãos, e será considerada prestação de serviço público relevante.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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