Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11907, de 12 de novembro de 2025
Nº 11907/2025
Súmula: Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de diagnosticar, propor e implementar, de forma conjunta, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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