Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23246, de 9 de junho de 2026
Nº 23246/2026
Art. 1.
Dispõe sobre o incentivo ao aproveitamento do gás metano derivado de resíduos sólidos para fins energéticos no Estado do Paraná.
Parágrafo únicoO presente incentivo objetiva integrar a gestão de resíduos agropecuários, industriais e urbanos à produção de energia limpa e renovável, visando à redução das emissões de metano e à promoção da sustentabilidade ambiental, da economia circular e da transição energética e ecológica, mediante o uso de tecnologias seguras e ambientalmente adequadas.
Súmula: Dispõe sobre o incentivo ao aproveitamento do gás metano derivado de resíduos sólidos para fins energéticos no Estado do Paraná.
Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se:
I Recuperação Energética de Resíduos Sólidos: processo de tratamento térmico ou biológico dos resíduos sólidos, realizado em instalações específicas, destinado à geração e recuperação de energia elétrica ou térmica, com controle rigoroso das emissões atmosféricas e dos resíduos gerados;
II Usina de Recuperação Energética - URE: instalação industrial projetada especificamente para o tratamento dos resíduos sólidos por meio de tecnologias térmicas ou biológicas que possibilitem sua recuperação energética segura e ambientalmente adequada;
III Biodigestão Anaeróbia: processo biológico controlado, realizado em condições sem oxigênio, por meio do qual a matéria orgânica é decomposta por microrganismos anaeróbios, resultando em biogás, que pode ser aproveitado energeticamente, e digestato, produto utilizado como fertilizante agrícola;
IV Combustível Derivado de Resíduos - CDR: material sólido, obtido por seleção, trituração e processamento de resíduos sólidos urbanos, industriais ou comerciais não recicláveis, com alto poder calorífico, destinado a substituir combustíveis fósseis em processos industriais específicos;
V Coprocessamento: técnica industrial que consiste na utilização controlada e segura de resíduos sólidos como substitutos parciais de combustíveis fósseis e matérias-primas em processos produtivos, especialmente em fornos de cimento, promovendo redução de resíduos em aterros e economia de recursos naturais.
Art. 3.
São objetivos do incentivo ao aproveitamento do gás metano derivado de resíduos sólidos para fins energéticos:
I promover a economia circular e a sustentabilidade ambiental;
II reduzir as emissões de metano por meio do aproveitamento energético de resíduos sólidos não recicláveis;
III incentivar a coleta seletiva e o reaproveitamento máximo dos resíduos sólidos recicláveis e orgânicos;
IV estimular o desenvolvimento econômico, social e tecnológico por meio da valorização energética dos resíduos;
V fortalecer parcerias público-privadas e a inclusão social das cooperativas de catadores;
VI fomentar o uso de combustíveis derivados de resíduos sólidos;
VII definir critérios técnicos para avaliação e certificação da redução das emissões de gases de efeito estufa.
Art. 4.
A adoção das tecnologias previstas nesta Lei considerará preferencialmente alternativas de valorização energética e aproveitamento econômico dos resíduos sólidos urbanos não recicláveis, estimulando a diversificação de soluções sustentáveis na gestão pública e privada de resíduos, de acordo com sua viabilidade técnica, econômica e ambiental.
Art. 5.
A redução de emissões de gases de efeito estufa por meio das atividades de biodigestão anaeróbia de resíduos agropecuários, industriais e urbanos, de coprocessamento de combustíveis derivados de resíduos e de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos para geração de energia renovável poderá ser certificada, conforme regulamento.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os aspectos necessários à sua aplicação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Maria Victoria
Deputada Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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