Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23238, de 28 de maio de 2026
Nº 23238/2026
Casa Civil
Súmula: Altera a Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que cria o "Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário" - FUNREJUS e adota outras providências.
Art. 2º...
(...)
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Desembargadora Lidia Maejima
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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