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Lei Estadual do Paraná nº 23238, de 28 de maio de 2026

Nº 23238/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Altera a Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, que cria o "Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário" - FUNREJUS e adota outras providências.

Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 12.216, de 15 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º...

(...)

§ 1ºNão serão admitidos, por conta do FUNREJUS, pagamentos de vencimentos, gratificações e encargos com custeio de pessoal.
§ 2ºAutoriza a transferência anual de até 1% (um por cento) da arrecadação do FUNREJUS do exercício anterior para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça - FMCNJ.(NR)
Art. 2.
Aplica-se o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.216, de 1998, com a redação conferida por esta Lei, à transferência realizada no exercício de 2026, em razão de instrumento de cooperação ou convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e o Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Desembargadora Lidia Maejima

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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