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Lei Estadual do Paraná nº 23241, de 3 de junho de 2026

Nº 23241/2026

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Concede revisão geral às remunerações dos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas.

Art. 1.
Concede revisão geral anual no percentual de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove por cento) às remunerações dos servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - Alep e aos proventos e pensões dos inativos e pensionistas, a partir de 1º de maio de 2026.
Parágrafo únicoA concessão da revisão geral anual de que trata o caput deste artigo fica condicionada à existência de previsão orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das restrições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2.
O índice de revisão referido nesta Lei aplica-se:
I ao auxílio-alimentação, criado pela Resolução nº 13, de 7 de novembro de 2011;
II ao auxílio-creche, criado pela Resolução nº 8, de 29 de junho de 2011;
III ao auxílio-saúde, de que trata o inciso IX do art. 38 da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014;
IV à Função Privativa Policial - FPP, atribuída aos policiais militares cedidos ao Poder Legislativo, nos termos da Lei nº 17.246, de 24 de julho de 2012;
V à Função Gratificada - GF, atribuída aos servidores cedidos ao Poder Legislativo, nos termos do art. 38A da Lei n° 18.135, de 3 de julho de 2014;
VI à Gratificação de Função atribuída aos servidores do quadro próprio do Poder Legislativo, de que trata o inciso VI do art. 38 da Lei nº 18.135, de 3 de julho de 2014.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Comissão Executiva

Assembleia Legislativa

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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