Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23131, de 10 de abril de 2026

Nº 23131/2026

Ver fonte oficial
5 artigos

Súmula: Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a efetuar a doação do imóvel especificado ao Município de São João do Ivaí.

Art. 1.
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a efetuar doação ao Município de São João do Ivaí, com dispensa de licitação, do bem imóvel localizado na Rua Meron Heuko nº 160, com área de 1.000,00 m² e área construída de 316,20 m², com Matrícula nº 8.075 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí.
Art. 2.
O imóvel referido no art. 1º desta Lei se destina à instalação e ao funcionamento de serviços públicos municipais.
Art. 3.
A doação de que trata esta Lei ficará gravada com cláusula de inalienabilidade e estará vinculada à lavratura de escritura pública e ao seu respectivo registro no Registro de Imóveis da circunscrição do bem em até 120 (cento e vinte) dias da celebração do negócio, sob pena de reversão.
§ 1ºO prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado a critério do doador.
§ 2ºNa hipótese de reversão o donatário não terá direito a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias que venha a realizar.
Art. 4.
As Secretarias de Infraestrutura e de Contratações Institucionais, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ficam responsáveis, no âmbito de suas respectivas atribuições, pela fiscalização do cumprimento das condições previstas nesta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Desembargadora Lidia Maejima

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo