Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 23130, de 8 de abril de 2026
Nº 23130/2026
Súmula: Dispõe sobre o Reconhecimento e Fomento do Produtor Manual Criativo no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Cloara Pinheiro
Deputada Estadual
Nelson Justus
Deputado Estadual
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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