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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23130, de 8 de abril de 2026

Nº 23130/2026

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Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre o Reconhecimento e Fomento do Produtor Manual Criativo visando promover a inclusão produtiva, o empreendedorismo, a economia criativa e o desenvolvimento local sustentável, por meio da organização, valorização e fortalecimento de atividades predominantemente manuais de caráter criativo e autoral.

Súmula: Dispõe sobre o Reconhecimento e Fomento do Produtor Manual Criativo no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se Produtor Manual Criativo a pessoa física ou jurídica, inclusive microempreendedor individual, microempresa, cooperado ou associado que desenvolva, em pequena ou média escala, bens com predominância de execução manual e participação direta no processo produtivo com autoria, concepção criativa ou domínio técnico relevante.
Parágrafo únicoO enquadramento como Produtor Manual Criativo não autoriza o uso da denominação “artesanato”, nem o acesso automático a certificações próprias do artesanato tradicional, salvo quando atendidos os requisitos legais específicos.
Art. 3.
Entende-se por Produto Manual Criativo o bem material produzido com predominância de processos manuais, podendo empregar ferramentas, equipamentos ou tecnologias de apoio, desde que não descaracterizem:
I a participação manual preponderante;
II a autoria ou concepção criativa;
III a produção não industrial massiva;
IV o controle direto do processo produtivo pelo produtor.
Parágrafo únicoNão se considera Produto Manual Criativo:
I mera revenda de produto industrializado;
II simples personalização ou customização mínima de bem industrial;
III montagem seriada sem intervenção criativa relevante;
IV produção essencialmente automatizada ou industrial em larga escala.
Art. 4.
As disposições voltadas ao reconhecimento e ao fomento do produtor manual criativo possuem os seguintes princípios:
I valorização do trabalho manual como vetor de renda e desenvolvimento;
II complementariedade ao artesanato tradicional;
III respeito às identidades culturais e produtivas;
IV transparência ao consumidor;
V desburocratização e acessibilidade a pequenos produtores;
VI incentivo ao associativismo e cooperativismo;
VII integração entre cultura, turismo, desenvolvimento econômico e inovação.
Art. 5.
Esta Lei possui os seguintes objetivos:
I reconhecer e dar visibilidade ao segmento produtivo manual criativo;
II organizar e mapear o setor;
III facilitar acesso a mercados e canais de comercialização;
IV estimular geração de renda e formalização;
V proteger a autenticidade da produção manual;
VI evitar concorrência desleal e uso indevido da identidade manual.
Art. 6.
Ato do Poder Executivo poderá instituir o selo Produto Manual Paranaense, de adesão voluntária, destinado à identificação e valorização dos produtos enquadrados nas Diretrizes Estaduais de Reconhecimento e Fomento ao Produtor Manual Criativo.
Parágrafo únicoO selo terá caráter identificador e promocional, não implicando certificação de qualidade técnica além dos critérios definidos em regulamento.
Art. 7.
O Poder Executivo poderá instituir instância consultiva de articulação interinstitucional para apoio técnico à implementação das diretrizes, com participação de órgãos públicos e de representantes de entidades setoriais, respeitada a legislação vigente.
Art. 8.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Cloara Pinheiro

Deputada Estadual

Nelson Justus

Deputado Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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