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Decreto Estadual do Paraná nº 11848, de 10 de novembro de 2025

Nº 11848/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Demissão dos servidores JANAÍNA APARECIDA DE FREITAS e AGOSTINHO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, do cargo de Agente de Polícia Judiciária do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná.

Art. 1.
Demitir, a bem do serviço público, a servidora JANAÍNA APARECIDA DE FREITAS, RG nº 3.XXX.778-X, do cargo de Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná – QPPC, por ter infringido no FATO 01 da denúncia o disposto no inciso VI do art. 5º e inciso III do art. 6º c/c art. 7º; FATO 02: inciso V do §1º do art. 8º; FATO 04: inciso LX do art. 8º; FATO 06: inciso LX do art. 8º; FATO 08: incisos XLV e LX do art. 8º; FATO 10: incisos XLV e LX do art. 8º; FATO 11: inciso XLV do art. 8º; FATO 13: inciso LXI do art. 8º c/c art. 21 da Lei nº 21.894, de 3 de abril de 2024.
Art. 2.
Demitir, a bem do serviço público, o servidor AGOSTINHO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE JUNIOR, RG nº 4.XXX.280-X, do cargo de Agente de Polícia Judiciária, do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná – QPPC, por ter infringido no FATO 01 da denúncia o disposto no inciso VI do art. 5º e inciso III do art. 6º c/c art. 7º; FATO 02: inciso V do §1º do art. 8º; FATO 04: inciso LX do art. 8º; FATO 06: inciso LX do art. 8º; FATO 08: incisos XLV e LX do art. 8º; FATO 10: incisos XLV e LX do art. 8º; FATO 11): inciso XLV do art. 8º; FATO 13: inciso LXI do art. 8º c/c art. 21 da Lei nº 21.894, de 3 de abril de 2024.
Parágrafo únicoA demissão de que trata o caput deste artigo se implementará em face de eventual reintegração administrativa ou judicial do servidor policial civil, conforme dispõe o §3º do art. 64 da Lei 21.894, de 03 de abril de 2024, considerando o Decreto nº 6.074, de 6 de junho de 2024, e Decreto nº 9.357, de 26 de março de 2025.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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