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Decreto Estadual do Paraná nº 11847, de 10 de novembro de 2025

Nº 11847/2025

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Art. 1. Art. 2.
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Súmula: Exoneração do servidor ALEX SANDRO MARCOS, do cargo de Delegado de Polícia, do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná.

Art. 1.
Exonerar, nos termos do art. 28 da Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023, o servidor ALEX SANDRO MARCOS, RG nº 5.XXX.703-X, do cargo de Delegado de Polícia 4ª Classe, do Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná – QPPC, por ter descumprido os requisitos do estágio probatório previstos nos incisos II e IV do §1º do art. 37 da Lei Complementar nº 14, de 16 de maio de 1982, ora correspondentes aos estabelecidos nos incisos III e V do §2º do art. 48 da Lei Complementar nº 259, de 21 de julho de 2023;
Parágrafo únicoA exoneração de que trata o caput deste artigo se implementará em face de eventual reintegração administrativa ou judicial do servidor policial civil, conforme dispõe o §3º do art. 64 da Lei 21.894, de 3 de abril de 2024, considerando sua exoneração efetivada pelo Decreto nº 8.369, de 17 de dezembro de 2024, e Decreto nº 9.329, de 25 de março de 2025.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Hudson Leôncio Teixeira

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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