Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 11179, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11180, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11181, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11182, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11183, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11184, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11185, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11186, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11187, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11188, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11189, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11190, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11191, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11192, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11193, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11194, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11195, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11196, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11197, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11198, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11199, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11200, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Lei N.º 11.364 de 16 de nº vembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11201, de 10 de setembro de 2025
Publicada em 10/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Lei N.º 11.365 de 16 de nº vembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Lei N.º 11.366 de 16 de nº vembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11202, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Lei N.º 11.367 de 16 de nº vembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Lei nº 23491, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 691, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 692, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Lei nº 24634, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Lei nº 24635, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49741, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49740, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49743, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49745, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49744, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 49742, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 24901, de 26 de outubro de 2026
Publicada em 26/10/2026 · No acervo desde 18/11/2026