Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 13.167, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.168, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.169, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.170, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.171, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 13.172, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11203, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11204, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11205, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11206, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11207, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11208, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11209, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11210, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11211, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11212, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11213, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11214, de 11 de setembro de 2025
Publicada em 11/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11215, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11216, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11217, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11218, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11219, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11220, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11221, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11222, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11223, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11224, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11225, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11226, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11227, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11228, de 12 de setembro de 2025
Publicada em 12/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11230, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11231, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11232, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11233, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11234, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11235, de 15 de setembro de 2025
Publicada em 15/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11236, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026
Decreto nº 11237, de 16 de setembro de 2025
Publicada em 16/09/2025 · No acervo desde 17/11/2026