Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24634, de 16 de novembro de 2026
Nº 24634/2026
Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor e ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Goiânia, 16 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
ANEXO I
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod | CO | Valor (R$) |
| 1801 – GAB. SEC. ESTADO DA ADMI-NISTRA-ÇÃO | 04 – ADMI-NIS-TRAÇÃO | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 1047 –COMPLI-ANCE, CONTRO-LE E PARTICI-PAÇÃO SOCIAL | 3251 – GESTÃO DE COMPRAS, PATRIMÔ-NIO, LOGÍSTICA | 05 – INVER-SÕES FINANCEI-RAS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 3.933.857,35 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL | 272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO | 0200 – ENCAR-GOS DOS BENEFÍ-CIOS PREVI-DENCIÁ-RIOSE ESPECIAIS | 7253 – COMPEN-SAÇÃO PREVI-DENCIÁRIA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN-CIA SOCIAL | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 1.064.975,35 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 5.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 5.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 5.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 5.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS –RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO –FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 30.000.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 500.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 5.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 5.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS –RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS –MILITARES SPSM | 5.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 5.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 15.000.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 500.000,00 |
| TOTAL | 51.038.832,70 | ||||||||
ANEXO II
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| UO | Função | Subfunção | Programa | Ação | GND | Fonte | Mod | CO | Valor (R$) |
| 1801 – GAB. SEC. ESTADO DA ADMI-NISTRA-ÇÃO | 04 – ADMI-NISTRA-ÇÃO | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 1047 –COMPLI-ANCE, CONTRO-LE E PARTICI-PAÇÃO SOCIAL | 3251 – GESTÃO DE COMPRAS, PATRIMÔ-NIO, LOGÍSTICA | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS | 3.933.857,35 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL | 272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO | 0200 – ENCAR-GOS DOS BENEFÍ-CIOS PREVI-DENCIÁ-RIOS E ESPECIAIS | 7253 – COMPEN-SAÇÃO PREVIDEN-CIÁRIA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN-CIA SOCIAL | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 1.064.975,35 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 5.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 5.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 5.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 5.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS –RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 30.000.000,00 |
| 1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | 500.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 5.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL | 122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS | 03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES | 18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 5.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS –RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 5.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 5.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 15.000.000,00 |
| 1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES | 28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS | 846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS | 0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS | 7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV | 01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS | 18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM) | 90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS | 2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM | 500.000,00 |
| TOTAL | 51.038.832,70 | ||||||||