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Lei Estadual de Goiás nº 24634, de 16 de novembro de 2026

Nº 24634/2026

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Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor e ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição do Estado de Goiás, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial à Secretaria de Estado da Administração, ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência do Servidor e ao Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Militar no valor de R$ 51.038.832,70 (cinquenta e um milhões, trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial, conforme o art. 1º desta Lei, serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 51.038.832,70 (cinquenta e um milhões, trinta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), em consonância com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

ANEXO I

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

UOFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoGNDFonteModCOValor (R$)
1801 – GAB. SEC. ESTADO DA ADMI-NISTRA-ÇÃO04 – ADMI-NIS-TRAÇÃO122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL1047 –COMPLI-ANCE, CONTRO-LE E PARTICI-PAÇÃO SOCIAL3251 – GESTÃO DE COMPRAS, PATRIMÔ-NIO, LOGÍSTICA05 – INVER-SÕES FINANCEI-RAS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS3.933.857,35
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO0200 – ENCAR-GOS DOS BENEFÍ-CIOS PREVI-DENCIÁ-RIOSE ESPECIAIS7253 – COMPEN-SAÇÃO PREVI-DENCIÁRIA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN-CIA SOCIAL01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)1.064.975,35
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)5.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)5.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)5.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)5.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS –RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO –FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)30.000.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)500.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM5.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM5.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS –RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS –MILITARES SPSM5.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM5.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM15.000.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS274 – PREVI-DÊNCIA ESPECIAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM500.000,00
TOTAL51.038.832,70

ANEXO II

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

UOFunçãoSubfunçãoProgramaAçãoGNDFonteModCOValor (R$)
1801 – GAB. SEC. ESTADO DA ADMI-NISTRA-ÇÃO04 – ADMI-NISTRA-ÇÃO122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL1047 –COMPLI-ANCE, CONTRO-LE E PARTICI-PAÇÃO SOCIAL3251 – GESTÃO DE COMPRAS, PATRIMÔ-NIO, LOGÍSTICA03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS0000 – IDENTIFICA-ÇÃO DE DESPESAS GERAIS3.933.857,35
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL272 – PREVI-DÊNCIA DO REGIME ESTATU-TÁRIO0200 – ENCAR-GOS DOS BENEFÍ-CIOS PREVI-DENCIÁ-RIOS E ESPECIAIS7253 – COMPEN-SAÇÃO PREVIDEN-CIÁRIA – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊN-CIA SOCIAL03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)1.064.975,35
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)5.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)5.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)5.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)5.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS –RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)30.000.000,00
1880 – FUNDO FINANC. REG. PROP. PREVID. SERVI-DOR28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS18010300 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2111 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – PODER EXECUTIVO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)500.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM5.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES09 – PREVI-DÊNCIA SOCIAL122 – ADMINIS-TRAÇÃO GERAL0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7104 – ENCARGOS ESPECIAIS GERAIS03 – OUTRAS DESPESAS CORREN-TES18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM5.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS –RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM5.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7105 – ENCARGOS JUDICIÁ-RIOS01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM5.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS15000100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – RECEITAS ORDINÁRIAS90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM15.000.000,00
1881 – FUNDO FINAN-CEIRO DOS MILITA-RES28 – ENCAR-GOS ESPECI-AIS846 – OUTROS ENCAR-GOS ESPECIAIS0100 – ENCAR-GOS ESPECIAIS7119 – PAGAMEN-TO DE REQUISI-ÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV01 – PESSOAL E ENCAR-GOS SOCIAIS18030360 – RECURSOS VINCULADOS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES (SPSM)90 – APLICA-ÇÕES DIRETAS2211 – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁ-RIOS – MILITARES SPSM500.000,00
TOTAL51.038.832,70

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