Obriga hospitais, clínicas e maternidades da rede pública e privada do Estado do Paraná a apresentar a cada trinta dias à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA/PR, relatório anonimizado com dados sobre a realização de abortamentos.§ 1ºO relatório mencionado no caput deste deverá conter o nome do estabelecimento e as seguintes informações:
I número total de procedimentos realizados no período;
II idade gestacional no momento do procedimento;
III método ou técnica utilizada para o procedimento;
IV indicação clínica da causa com Código Internacional da Doença - CID, se espontâneo;
V justificativa de excludente de ilicitude ou de sua não aplicação:
1. risco à vida da gestante (inciso I do art. 128 do CP);
2. gestação em decorrência de estupro (inciso II do art. 128 do CP);
b) para a interrupção da gravidez com fundamento na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF-54 do Supremo Tribunal Federal - STF, em caso de anencefalia fetal;
VI número de mulheres atendidas para realização de curetagem:
a) em decorrência de abortamentos espontâneos ocorridos na unidade hospitalar ou em ambientes externos;
b) em decorrência de abortamentos provocados, que tenham sido realizados na unidade hospitalar;
VII número de mulheres atendidas por sepse, choque hipovolêmico ou quaisquer complicações decorrentes de abortamentos provocados:
a) que tenham sido realizados na unidade hospitalar;
b) que tenham sido realizados em ambientes externos;
VIII número de mulheres que vieram a óbito em decorrência de abortamentos espontâneos:
a) ocorridos na unidade hospitalar;
b) ocorridos em ambientes externos à unidade hospitalar;
IX número de mulheres que vieram a óbito em decorrência de abortamentos provocados:
a) que tenham sido realizados na unidade hospitalar;
b) que tenham sido realizados em ambientes externos à unidade hospitalar.
§ 2ºPara municípios com população de até trinta mil habitantes, os relatórios dos dados darse-ão de forma agregada por regional de saúde, vedada a identificação individualizada por município.