Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 70978, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70979, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70980, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70981, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70982, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70983, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70984, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70985, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70986, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70987, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11158, de 5 de setembro de 2025
Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70988, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70989, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 70990, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11159, de 5 de setembro de 2025
Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11160, de 5 de setembro de 2025
Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11161, de 5 de setembro de 2025
Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11162, de 5 de setembro de 2025
Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11163, de 5 de setembro de 2025
Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Lei nº 20.101, de 13 de novembro de 2026
Publicada em 13/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11164, de 5 de setembro de 2025
Publicada em 05/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11165, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11166, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11167, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 32259, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 32260, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 32261, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11168, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11169, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11170, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Lei Complementar nº 1351, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11171, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11172, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11173, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11174, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Lei Complementar nº 233, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11175, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11176, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11177, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026
Decreto nº 11178, de 9 de setembro de 2025
Publicada em 09/09/2025 · No acervo desde 18/11/2026