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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 24635, de 16 de novembro de 2026

Nº 24635/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Altera a Lei nº 21.904, de 3 de maio de 2023, que dispõe sobre o procedimento para disponibilização do Prontuário Médico ao paciente e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
A Lei nº 21.904, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A:

“Art. 1º-A Em caso de necessidade de continuar o tratamento após internação médico-hospitalar ou atendimento emergencial, o estabelecimento de saúde deverá fornecer ao paciente, ou ao seu representante legal, após a alta, relatório médico, em meio impresso e, quando possível, digital, assinado pelo médico responsável, que contenha, de forma clara e sucinta:

Io diagnóstico e a conduta médica adotada;
IIos principais exames realizados e seus resultados;
IIIos medicamentos administrados durante a internação;
IVas prescrições e orientações necessárias para a continuidade do tratamento;
Va indicação da especialidade médica recomendada para o acompanhamento ambulatorial subsequente, quando necessária.
§ 1ºO relatório deverá ser redigido em linguagem acessível ao paciente, sem prejuízo dos termos técnicos indispensáveis.
§ 2ºQuando disponível prontuário eletrônico, o relatório poderá ser gerado diretamente a partir do sistema.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 16 de novembro de 2026; 138º da República.

DANIEL VILELA

Governador do Estado

CORONEL ADAILTON

Deputado Estadual

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