Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 24635, de 16 de novembro de 2026
Nº 24635/2026
Altera a Lei nº 21.904, de 3 de maio de 2023, que dispõe sobre o procedimento para disponibilização do Prontuário Médico ao paciente e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º-A Em caso de necessidade de continuar o tratamento após internação médico-hospitalar ou atendimento emergencial, o estabelecimento de saúde deverá fornecer ao paciente, ou ao seu representante legal, após a alta, relatório médico, em meio impresso e, quando possível, digital, assinado pelo médico responsável, que contenha, de forma clara e sucinta:
Goiânia, 16 de novembro de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
CORONEL ADAILTON
Deputado Estadual