Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 11166, de 9 de setembro de 2025
Nº 11166/2025
Súmula: Reajusta o auxílio-transporte instituído pela Lei nº 17.657, de 12 de agosto de 2013.
Art. 1.
Reajusta o auxílio-transporte instituído pela Lei nº 17.657, de 12 de agosto de 2013, em 5,53% (cinco, vírgula cinquenta e três por cento), considerando o período compreendido entre maio/2024 a abril/2025.
Art. 2.
O valor do auxílio-transporte será de R$ 244,35 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3.
Para fazer jus ao percebimento do auxílio-transporte computar-se-á a totalidade da remuneração do servidor, até o limite de R$ 4.007,86 (quatro mil, sete reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025.
Art. 5.
Revoga o Decreto nº 7.448, de 30 de setembro de 2024.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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