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Decreto Estadual do Paraná nº 11166, de 9 de setembro de 2025

Nº 11166/2025

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Súmula: Reajusta o auxílio-transporte instituído pela Lei nº 17.657, de 12 de agosto de 2013.

Art. 1.
Reajusta o auxílio-transporte instituído pela Lei nº 17.657, de 12 de agosto de 2013, em 5,53% (cinco, vírgula cinquenta e três por cento), considerando o período compreendido entre maio/2024 a abril/2025.
Art. 2.
O valor do auxílio-transporte será de R$ 244,35 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Art. 3.
Para fazer jus ao percebimento do auxílio-transporte computar-se-á a totalidade da remuneração do servidor, até o limite de R$ 4.007,86 (quatro mil, sete reais e oitenta e seis centavos).
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025.
Art. 5.
Revoga o Decreto nº 7.448, de 30 de setembro de 2024.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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