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São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 70979, de 16 de novembro de 2026

Nº 70979/2026

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Art. 1.
- Fica transferida, da Secretaria da Justiça e Cidadania para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a administração de um terreno com área de 10.001,91m² (dez mil e um metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), localizado na Avenida José Landim, s/n°, Centro, no Município de Guará, objeto da Matrícula n° 1.603 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guará, cadastrado no SGI sob o n° 62638 e identificado nos autos do Processo Digital n° 019.00000946/2025-51.

Parágrafo único- O terreno de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à instalação do Fórum da Comarca de Guará.

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Arthur Luis Pinho de Lima

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