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Decreto Estadual do Paraná nº 11163, de 5 de setembro de 2025

Nº 11163/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Casa Civil

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para retificação da Progressão por Titulação de servidor do Quadro Próprio do Poder Executivo.

Art. 1.
Retifica o Anexo Único do Decreto nº 8.439, de 27 de agosto de 2021, na parte que concedeu Progressão por Titulação em uma referência salarial, ao servidor ocupante do cargo de Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, para constar o que segue:
ORGÃONOMECPFCARGOLFDEPARAA partir de
SSESPGEOVANI BIANCO642.XXX.XXX-72AGENTE DE EXECUÇÃO11CCLRREFCCLRREF
1I111OI112221/01/2021
Art. 2.
Determina o processo de implantação e registro dos institutos de desenvolvimento funcional à Unidade de Recursos Humanos do servidor, nos sistemas administrados pela Divisão de Gestão de Folha de Pagamento – SEAP/DRH/DGF.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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