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Decreto Estadual do Paraná nº 11165, de 9 de setembro de 2025

Nº 11165/2025

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Art. 1.
Institui Comissão Interinstitucional destinada a representar o Estado do Paraná junto à Comissão Permanente de Infraestrutura e Logística do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL.
Parágrafo únicoA comissão de que trata o caput deste artigo será subordinada diretamente ao Governador do Estado e será formada pelos seguintes membros:
I SANDRO ALEX CRUZ DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, como Coordenador;
II FERNANDO FURIATTI SABÓIA, Diretor-Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem – DER;
III ANDRÉ LUÍS GONÇALVES, Diretor-Presidente da Estrada de Ferro Paraná Oeste S/A – FERROESTE.

Súmula: Institui Comissão Interinstitucional para representar o Estado do Paraná junto à Comissão Permanente de Infraestrutura e Logística do Conselho de Desenvolvimento e Integração Sul - CODESUL.

Art. 2.
Compete à Comissão de que trata este Decreto:
I representar os interesses do Estado nas discussões e tratativas concernentes à integração do modal ferroviário entre os Estados-Membros do CODESUL;
II representar o Estado junto ao Governo Federal, agências reguladoras, órgãos de controle e demais instituições competentes, tanto governamentais, como da sociedade civil organizada, em todos os assuntos referentes à pauta ferroviária;
III apoiar, propor soluções, bem como oferecer todos os subsídios necessários, no que concerne a esta Unidade Federada, para a criação de um mapa ferroviário regional, com definição dos trechos e ramais que melhor atendam às necessidades logísticas, tanto no transporte de cargas, como de passageiros, de cada um dos Estados-Membros;
IV empreender ações conjuntas com os demais Estados-Membros, no sentido de desenvolver o modal ferroviário em âmbito regional, inclusive no que se refere à obtenção de financiamentos;
V apresentar relatórios e prestar informações das ações da comissão sempre que solicitado pelo Governador do Estado.
Parágrafo únicoPara a consecução de seus objetivos, a Comissão poderá solicitar dados, informações e documentos de quaisquer órgãos integrantes do Poder Executivo, que deverão dar-lhes tratamento prioritário.
Art. 3.
A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER e a Estrada de Ferro Paraná Oeste - FERROESTE prestarão o apoio administrativo necessário ao pleno funcionamento da Comissão de que trata este Decreto.
Art. 4.
A Comissão se reunirá em caráter ordinário e, de forma extraordinária, a critério de sua Coordenação.
Art. 5.
A participação na Comissão de que trata este Decreto será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6.
Poderão ser convidados e incluídos instituições, organizações e órgãos públicos e privados considerados necessários ou estratégicos para o objetivo da Comissão, bem como a participação, em caráter temporário, de técnicos de outras instituições.
Art. 7.
A Comissão poderá requerer estudos técnicos e jurídicos aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, a fim de subsidiar as medidas que serão propostas.
Art. 8.
A Comissão de que trata este Decreto destina-se a funcionar, inicialmente, até 31 de dezembro de 2026, admitida sua prorrogação, a juízo exclusivo do Governador do Estado.
Art. 9.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Sandro Alex

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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