Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1351, de 16 de novembro de 2026
Lei nº 1351/2026
"
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219
Disponibilização: 16/11/2026 Publicação: 16/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Altera as Leis Complementares n° 154, de 26 de julho de 1996, n° 1.023 e n° 1.024, ambas de 6 de junho de 2019, e revoga o art. 5° da Lei Complementar n° 1.176, de 28 de dezembro de 2022.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 1 gratificação.
"Art. 4° ....................................................................................................
"Art. 6° ....................................................................................................
"
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 2
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 3
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 4
XVIII - colaborar na elaboração de estratégias de comunicação voltadas à transparência, participação social, educação cidadã, relacionamento institucional e fortalecimento da imagem e reputação do Tribunal;
"
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 5 competente, sem prejuízo das atribuições finalísticas das unidades de controle externo." (NR)
"
"ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS
14. Secretaria-Geral da Presidência
14.1. Assessoria
14.2. Assistência Administrativa
14.3. Assessoria de Cerimonial
14.4. Assessoria de Comunicação Social
14.4.1. Núcleo de Jornalismo e Comunicação Institucional
14.4.2. Núcleo de Comunicação Digital e Produção Multimídia
14.5. Assessoria de Segurança Institucional
14.6. Assessoria de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 6 financeiros a partir de 1° de janeiro de 2027.
Rondônia, 16 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício
ANEXO I
"...................................................................................................................
ANEXO VII
GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS
BASE DE DENOMINAÇÃO DEFINIÇÃO OBSERVAÇÕES CONCESSÃO Devida ao servidor efetivo 50% do valor da ocupante de cargo do grupo remuneração do Gratificação de de Chefia, Direção e Dispensa cargo em comissão Representação Assessoramento Superior regulamentação. constante no Anexo TC/CDS - 100, nos termos do IX.
artigo 26. Destinado a subsidiar Concedido na forma despesas com refeição dos da Lei Estadual n° Depende de Auxílio Alimentação agentes públicos em 2.284, de 6 de abril regulamentação. atividade. de 2010. Devido a todos os servidores ativos para fazer face às Concedido na forma despesas com transportes e da Lei condução utilizados para o Complementar n° Depende de Auxílio Transporte deslocamento, 68/1992 c/c art. 10 da regulamentação. trabalho/residência/trabalho Lei Complementar n° ou no cumprimento de ordem 1.023/2019. e serviço. Concedida ao agente público ou ao profissional contratado na forma da resolução que, na qualidade de instrutor, acumular o pleno exercício das atividades do seu cargo Concedida na forma com atividades de docência da Lei Gratificação de para o público interno, Depende de
Complementar n° atividade de docência externo e jurisdicionados do regulamentação. 591, de 22 de Tribunal de Contas do Estado, novembro de 2010. com pagamento efetuado em forma de hora -aula, cujo valor será discriminado por nível de habilitação profissional.
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 7
BASE DE DENOMINAÇÃO DEFINIÇÃO OBSERVAÇÕES CONCESSÃO Visa gratificar o agente Concedida na forma Gratificação público, por tempo da Lei Temporária de determinado, em razão de Depende de Complementar n° trabalhos tarefas especiais mediante regulamentação. 591, de 22 de extraordinários prévia designação de novembro de 2010. Presidência do Tribunal.
Devida aos servidores designados para atuação em processos licitatórios. A Agente de designação Gratificação pela Contratação ou Visa gratificar os servidores simultânea como atuação em processos Pregoeiro: R$ designados para atuar como Agente de licitatórios - Agentes de 1.800,00. Agente de Contratação, Contratação e contratação, Pregoeiros exercer a função de Pregoeiro Pregoeiro não e integrantes da Equipe Integrante da Equipe ou integrar Equipe de Apoio ensejará pagamento de Apoio ao Agente de de Apoio ao Agente ao Agente de Contratação ou cumulativo da Contratação ou ao de Contratação ou ao ao Pregoeiro. gratificação. Pregoeiro Pregoeiro: R$ Reajustável na 1.300,00. concedidos aos servidores do Tribunal. Dispensa regulamentação. Reajustável na Devida ao servidor efetivo e estável designado para atuar Presidente: R$ concedidos aos como presidente ou membro 1.800,00 Gratificação de servidores do de Comissão de Sindicância Comissão Disciplinar Tribunal. ou de Comissão Permanente Membro: R$ de Processo Administrativo 1.300,00 Dispensa Disciplinar. regulamentação. Devida ao servidor efetivo Reajustável na requisitado para exercer mesma data e índices atividades de segurança concedidos aos Gratificação Especial institucional no Tribunal de servidores do de Segurança R$ 1.300,00. Contas do Estado, concedida Tribunal. Institucional enquanto perdurar a necessidade excepcional de Dispensa segurança. regulamentação. Reajustável na Devida aos servidores concedidos aos Gratificação de Comitê designados para compor o servidores do de Redação Comitê de Redação e R$ 1.300,00. Tribunal. Atualização de Normas Depende de regulamentação.
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 8
BASE DE DENOMINAÇÃO DEFINIÇÃO OBSERVAÇÕES CONCESSÃO Concedida na forma da Lei
Reajustável na Complementar n° 786, de 15 de julho Devida ao servidor designado concedidos aos Gratificação de de 2014. para atuar como presidente ou servidores do Comissão de Gestão de membro da Comissão de Tribunal. Desempenho Presidente: R$ Gestão de Desempenho. 1.800,00.
Depende de regulamentação. Membro: R$ 1.300,00. Devida ao servidor lotado e Reajustável na em exercício exclusivo na mesma data e índices Gratificação de Divisão de Folha de concedidos aos Atividade em Folha de Pagamento ou na Divisão de servidores do Pagamento ou em Cadastro Funcional, R$ 2.000,00. Tribunal. Cadastro Funcional pertencentes à estrutura da Secretaria Executiva de Dispensa Gestão de Pessoas. regulamentação. Auxílio-Creche e Concedido na forma Educação Visa subsidiar despesas da Lei Depende de (Incluído pela Lei assistenciais na primeira Complementar n° regulamentação. Complementar n° infância e com educação. 912, de 12 de 1.218/2024) dezembro de 2016. Concedido na forma Auxílio-Funeral Destinado a subsidiar da Lei (Incluído pela Lei despesas e gastos com o Depende de Complementar n° Complementar n° funeral de agentes públicos regulamentação. 912, de 12 de 1.218/2024) ativos. dezembro de 2016. (*) Os valores constantes deste anexo correspondem à redação original ou alterações posteriores à Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019.
ANEXO II
"...................................................................................................................
ANEXO XI
ESTRUTURA DOS CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE
Secretário-Geral da Presidência TC/CDS-9 1 Assessor da Presidência TC/CDS-7 1 Assessor-Chefe da Assistência TC/CDS-7 1 Administrativa
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 9
UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE
Assessor-Chefe de Cerimonial TC/CDS-5 1 Assessor-Chefe de Segurança Institucional Assessor-Chefe de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Assistente de Privacidade e
TC/CDS-2 2 Proteção de Dados Pessoais Assessor Jurídico TC/CDS-5 2 Assessor Técnico TC/CDS-5 7 Assessor de Relações TC/CDS-3 1 Institucionais Assessor IV TC/CDS-4 1 Assessor III TC/CDS-3 8 Assessor II TC/CDS-2 4 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Assessor I TC/CDS-1 5 Assistente de Gabinete TC/CDS-2 2 Assessor-Chefe da Presidência TC/CDS-7 1 Assessor-Chefe de Comunicação Social Assessor de Comunicação Social TC/CDS-1 6 Coordenador do Núcleo de Jornalismo e Comunicação TC/CDS-4 1 Institucional Coordenador do Núcleo de Comunicação Digital e Produção TC/CDS-4 1 Multimídia
Secretário Especial de Relações Institucionais com o Sistema TC/CDS-6 1 Tribunais de Contas Assessor Técnico TC/CDS-5 3 Procurador-Geral do Tribunal de Contas Secretário Especial de Projetos Especiais em Políticas Públicas Assessor Técnico de Projetos
TC/CDS-5 4 Especiais Assessor-Chefe da Auditoria Interna Assessor Técnico de Auditoria AUDITORIA INTERNA TC/CDS-4 2 Interna
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 10
UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE
Secretário de Planejamento e Governança Assessor Técnico de Planejamento e Governança Assessor II TC/CDS-2 1 Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE Chefe da Divisão de PLANEJAMENTO E TC/CDS-4 1 Planejamento e Orçamento GOVERNANÇA Assessor I TC/CDS-1 2 Governança Chefe da Divisão de Governança TC/CDS-4 1 Chefe de Divisão de Estatística e Indicadores Institucionais de TC/CDS-4 1 Desempenho Secretário de Processamento e Julgamento Assessor Técnico TC/CDS-5 1 Assessor III TC/CDS-3 5 Assessor II TC/CDS-2 4 Assessor I TC/CDS-1 1 Uniformização da Jurisprudência Diretor do Departamento do Pleno SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E Diretor do Departamento da 1ª JULGAMENTO Câmara Diretor do Departamento da 2ª Câmara Acompanhamento de Decisões Gestão da Documentação Chefe da Divisão de Protocolo e Distribuição Chefe da Divisão de Gestão da Informação e Arquivo Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 11
UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE
Coordenador de Governança de TI Assessor de Tecnologia da
TC/CDS-4 3 Informação Assistente de Tecnologia da TC/CDS-2 12 Informação Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e TC/CDS-5 1 Comunicação Chefe da Divisão de Serviços e Atendimento em Tecnologia da TC/CDS-4 1 SECRETARIA DE TECNOLOGIA Informação DA INFORMAÇÃO E Chefe da Divisão de COMUNICAÇÃO Administração de Redes e TC/CDS-4 1 Comunicação Chefe da Divisão de Hardware e Suporte Operacional Coordenador de Sistemas de Informação Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas Chefe da Divisão de Informação TC/CDS-4 1 Chefe da Divisão de Análise de Negócios Coordenador de Cibersegurança TC/CDS-5 1 Chefe da Divisão de Segurança Cibernética em Aplicações Chefe da Divisão de Segurança 1 TC/CDS-4 Cibernética em Infraestrutura Secretário-Geral de Controle Externo Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo SECRETARIA-GERAL DE Chefe de Gabinete TC/CDS-6 1 CONTROLE EXTERNO Assessor Técnico TC/CDS-5 4 Assessor IV TC/CDS-4 23 Assessor II TC/CDS-2 2 Coordenador de Controle TC/CDS-5 10 Secretário-Geral de Administração Secretário-Geral Adjunto de Administração
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 12
UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE
Assessor de Gestão TC/CDS-5 1 Assessor Técnico TC/CDS-5 4 Assessor III TC/CDS-3 3 Assessor II TC/CDS-2 12 Assessor I TC/CDS-1 28 Licitações e Contratos Planejamento de Licitações e TC/CDS-5 1 Contratos Chefe da Divisão de Gestão de Convênio, Contratos e Registros TC/CDS-4 1 de Preços Chefe da Divisão de Licitações e Contratações Secretário Executivo de Gestão de Pessoas Administração, Seleção e TC/CDS-5 1 Desenvolvimento de Pessoas Chefe da Divisão de Seleção e Desenvolvimento de Pessoas Chefe da Divisão de Folha de SECRETARIA-GERAL DE Pagamento ADMINISTRAÇÃO Chefe da Seção de Escrituração,
TC/CDS-2 1 Obrigações Fiscais e Trabalhistas Chefe da Divisão de Cadastro Funcional Chefe da Divisão de Gestão de Desempenho Chefe da Divisão de Bem-Estar no Trabalho Chefe da Seção da Saúde e TC/CDS-2 1 Segurança do Trabalho Infraestrutura e Logística Serviços Gerais e Patrimônio Chefe da Divisão de Serviços e Transporte Chefe da Divisão de Patrimônio TC/CDS-4 1
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 13
UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE
Engenharia e Arquitetura Chefe da Divisão de Manutenção TC/CDS-4 1 Finanças, Contabilidade e TC/CDS-6 1 Execução Orçamentária Chefe da Divisão de Finanças e Execução Orçamentária Chefe da Divisão de Contabilidade Diretor-Geral da Escola Superior de Contas ESCOLA SUPERIOR DE Assessor Técnico TC/CDS-5 5 CONTAS CONSELHEIRO JOSÉ Diretor Setorial TC/CDS-4 3 RENATO DA FROTA UCHÔA Assessor de Diretor TC/CDS-3 1 Assistente de Gabinete TC/CDS-2 2 Chefe de Gabinete TC/CDS-8 7 GABINETES DOS Assessor de Conselheiro TC/CDS-5 56 CONSELHEIROS Assistente de Gabinete TC/CDS-2 14 GABINETE DA Assessor de Corregedor TC/CDS-5 3 CORREGEDORIA Assistente de Gabinete TC/CDS-2 1
GABINETE DA OUVIDORIA Assessor de Ouvidor TC/CDS-5 1
Assessor III TC/CDS-3 1 Assistente de Gabinete TC/CDS-2 1 Chefe de Gabinete TC/CDS-8 2 GABINETES DOS Assessor de Conselheiro
TC/CDS-5 3 CONSELHEIROS SUBSTITUTOS Substituto Assistente de Gabinete TC/CDS-2 3 GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO Assessor de Procurador-Geral TC/CDS-5 10 MINISTÉRIO PÚBLICO DE Assistente de Gabinete TC/CDS-2 5 CONTAS Assessor I TC/CDS-1 1 Chefe de Gabinete TC/CDS-8 6 Assessor de Procurador TC/CDS-5 6 GABINETES DOS PROCURADORES Assistente de Gabinete TC/CDS-2 6
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 14
UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE TOTAL CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES
374 GRATIFICADAS:
Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 16/11/2026, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78744204 e o código CRC B1258DBD.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.005286/2026-17 SEI nº 78744204
Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 15