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Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1351, de 16 de novembro de 2026

Lei nº 1351/2026

Ver fonte oficial 17 artigos
Art. 1.
Os incisos I, III, VI, os §§ 8°, 9° e 10 do art. 15 da Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 16/11/2026 Publicação: 16/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Altera as Leis Complementares n° 154, de 26 de julho de 1996, n° 1.023 e n° 1.024, ambas de 6 de junho de 2019, e revoga o art. 5° da Lei Complementar n° 1.176, de 28 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 15.
..................................................................................................
Iatuar como Agente de Contratação, exercer a função de Pregoeiro ou integrar Equipe de Apoio ao Agente de Contratação ou ao Pregoeiro;
IIIComitê de Redação e Atualização de Normas;
VIcompor a Divisão de Folha de Pagamento ou a Divisão de Cadastro Funcional, desde que estejam lotados e em exercício exclusivo nas aludidas Divisões.
§ 8ºA designação do Comitê de Redação e Atualização de Normas, cujas atividades são permanentes, será feita pelo Presidente do Tribunal de Contas.
§ 9ºAs atribuições do Comitê de Redação e Atualização de Normas, das Comissões de Sindicância e das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar serão desenvolvidas de modo a não prejudicar o desempenho das funções ordinárias dos servidores designados.
§ 10ºA contraprestação pela atuação de Conselheiros, Conselheiros Substitutos e Procuradores do Ministério Público de Contas em comissões, comitês, grupos de trabalho e instâncias similares observará a regulamentação própria aplicável aos membros do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, não se sujeitando às disposições desta Lei Complementar referentes à percepção de

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Art. 2.
O parágrafo único do art. 4° da Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, fica renumerado para § 1°, ficando acrescido ao referido artigo o § 2°, com a seguinte alteração:

"Art. 4° ....................................................................................................

§ 2ºCompete ao Assessor da Presidência prestar assessoramento direto ao Presidente do Tribunal de Contas no desempenho de suas atribuições institucionais, mediante a realização de estudos, análises e pesquisas técnicas, a elaboração de informações, pareceres, minutas e demais documentos, o acompanhamento de processos e matérias de interesse da Presidência, bem como a articulação e o apoio à coordenação de ações, projetos e iniciativas junto às unidades do Tribunal de Contas, órgãos públicos e demais instituições, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Presidente." (NR)
Art. 3.
O parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, passa a ser § 1°, ficando acrescido o § 2°, com a seguinte alteração:

"Art. 6° ....................................................................................................

§ 2ºCompete ao Assessor-Chefe da Assistência Administrativa, além de outras atribuições definidas em ato próprio:
Iprestar assessoramento direto ao Secretário-Geral da Presidência em assuntos administrativos, organizacionais e institucionais relacionados às atividades da Secretaria-Geral da Presidência;
IIcoordenar, orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito da Assistência Administrativa;
IIIsubsidiar a elaboração de informações, manifestações, despachos, relatórios e demais expedientes administrativos afetos à unidade; e
IVdesempenhar outras atribuições correlatas e compatíveis com a natureza do cargo." (NR)
Art. 4.
Ficam alterados o caput e os §§ 1° e 2°, e acrescidos os §§ 3°, 4°, 5° e 6°, ao art. 10 da Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 10.
A Assessoria de Comunicação Social, vinculada à Presidência do Tribunal, é a unidade responsável pela gestão da política de comunicação institucional e da imagem institucional do Tribunal de Contas, competindo-lhe, além de outras atribuições definidas em atos normativos próprios:
§ 1ºCompete ao Assessor-Chefe de Comunicação Social:
Idirigir, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Assessoria de Comunicação Social;
IIplanejar, coordenar e acompanhar a execução da política de comunicação institucional;

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IIIassessorar a Presidência, as unidades administrativas e o Ministério Público de Contas em assuntos relacionados à comunicação institucional;
IVpromover o alinhamento das ações de comunicação aos objetivos estratégicos da instituição;
Vcoordenar as ações de divulgação institucional e relacionamento com os públicos de interesse;
VIsupervisionar a produção, divulgação e monitoramento dos conteúdos institucionais;
VIIcoordenar campanhas, projetos e ações de comunicação institucional;
VIIIacompanhar e avaliar o desempenho das ações e dos canais de comunicação institucional;
IXsupervisionar a gestão dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e contratuais da unidade;
Xrepresentar institucionalmente a Assessoria de Comunicação Social perante órgãos internos e externos; e
XIexercer outras atribuições correlatas compatíveis com a natureza do cargo.
§ 2ºA Assessoria de Comunicação Social é integrada pelos seguintes núcleos:
INúcleo de Jornalismo e Comunicação Institucional; e
IINúcleo de Comunicação Digital e Produção Multimídia.
§ 3ºCompete ao Coordenador do Núcleo de Jornalismo e Comunicação Institucional:
Icoordenar, orientar e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelo núcleo;
IIpromover a organização e integração das ações relacionadas à comunicação institucional;
IIIcoordenar a produção, organização, divulgação e monitoramento de conteúdos e informações institucionais;
IVacompanhar e apoiar as atividades de relacionamento com a imprensa e demais públicos de interesse;
Vcoordenar as ações de comunicação interna e divulgação institucional;
VImonitorar informações relacionadas à atuação institucional veiculadas em meios de comunicação e ambientes digitais;
VIIacompanhar indicadores, resultados e demandas sob responsabilidade do núcleo;
VIIIorientar tecnicamente os assessores e demais colaboradores vinculados ao núcleo;
IXapoiar o desenvolvimento de campanhas, projetos e ações de comunicação institucional; e
Xexecutar outras atividades correlatas determinadas pelo Assessor-Chefe.

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§ 4ºCompete ao Coordenador do Núcleo de Comunicação Digital e Produção Multimídia:
Icoordenar, orientar e acompanhar a execução das atividades desenvolvidas pelo núcleo;
IIpromover a organização e integração das ações relacionadas à comunicação digital e à produção multimídia;
IIIcoordenar a gestão dos canais digitais e demais instrumentos de comunicação institucional;
IVcoordenar ações voltadas à produção, divulgação e monitoramento de conteúdos em diferentes formatos e plataformas;
Vacompanhar a aplicação da identidade visual institucional e dos padrões de comunicação adotados pelo Tribunal;
VIapoiar o desenvolvimento de campanhas, projetos e ações de divulgação institucional;
VIIacompanhar indicadores, resultados e demandas sob responsabilidade do núcleo;
VIIIorientar tecnicamente os assessores e demais colaboradores vinculados ao núcleo;
IXpromover iniciativas voltadas à inovação e ao aprimoramento dos canais e instrumentos de comunicação; e
Xexecutar outras atividades correlatas determinadas pelo Assessor-Chefe.
§ 5ºCompete aos Assessores de Comunicação Social:
Iprestar assessoramento técnico à chefia e às coordenações da unidade;
IIexecutar atividades relacionadas à implementação da política de comunicação institucional;
IIIparticipar do planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações, programas, campanhas e projetos de comunicação institucional;
IVproduzir, organizar, revisar, editar, divulgar e monitorar conteúdos e informações institucionais em diferentes formatos e plataformas;
Vatuar na produção jornalística, audiovisual, fotográfica, gráfica, digital, multimídia e demais atividades relacionadas à comunicação institucional;
VIapoiar a gestão e operacionalização dos canais de comunicação institucional, inclusive portais, redes sociais, plataformas digitais e demais instrumentos de divulgação;
VIIcolaborar na elaboração, execução e monitoramento de campanhas, projetos, programas e ações de comunicação institucional;
VIIIapoiar a cobertura de eventos, auditorias, fiscalizações, inspeções, solenidades, reuniões, ações educacionais e demais atividades institucionais realizadas pelo Tribunal;
IXproduzir registros fotográficos, audiovisuais, sonoros e documentais das atividades institucionais;

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Xapoiar a criação, desenvolvimento e aplicação da identidade visual institucional e de materiais gráficos, editoriais, audiovisuais e digitais;
XIatuar no relacionamento com públicos de interesse, imprensa, parceiros institucionais e demais canais de comunicação;
XIIcolaborar na produção, redação, revisão, edição, organização e divulgação de publicações oficiais, atos institucionais, conteúdos editoriais, informativos, relatórios, apresentações, campanhas, instrumentos de comunicação institucional e demais produtos de comunicação do Tribunal;
XIIIrealizar estudos, pesquisas, levantamentos, diagnósticos e análises relacionados à comunicação institucional;
XIVapoiar ações de monitoramento de mídia, gestão da imagem institucional, gestão da reputação, comunicação de resultados, comunicação de impacto social e comunicação orientada à transparência;
XVprestar apoio técnico à Presidência do Tribunal de Contas, ao Ministério Público de Contas e às unidades administrativas em assuntos relacionados à comunicação institucional;
XVIdesenvolver, implementar e apoiar soluções inovadoras relacionadas à comunicação institucional, transformação digital, produção de conteúdo, experiência do usuário e aprimoramento dos canais de relacionamento com a sociedade;
XVIIatuar na produção, tratamento, organização, análise e visualização de dados, indicadores e informações voltadas ao apoio das estratégias de comunicação institucional;

XVIII - colaborar na elaboração de estratégias de comunicação voltadas à transparência, participação social, educação cidadã, relacionamento institucional e fortalecimento da imagem e reputação do Tribunal;

XIXapoiar ações de comunicação relacionadas a projetos estratégicos, inovação institucional, governança, gestão do conhecimento, comunicação orientada por resultados e disseminação das boas práticas desenvolvidas pelo Tribunal;
XXapoiar a produção de conteúdo, produtos e experiências de comunicação em formatos impressos, digitais, audiovisuais, interativos, multimídia e em quaisquer outros meios, tecnologias ou plataformas que venham a ser adotados pela instituição; e
XXIexecutar outras atividades correlatas compatíveis com a natureza do cargo e determinadas pela chefia.
§ 6ºOs Assessores de Comunicação Social poderão ser lotados em quaisquer das unidades integrantes da Assessoria de Comunicação Social, observadas as necessidades do serviço e a aderência do perfil técnico e comportamental do servidor às atividades desenvolvidas pela respectiva unidade." (NR)
Art. 5.
O art. 11 da Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte alteração:

"

Art. 11.
..................................................................................................
XVIprestar apoio operacional, logístico, de segurança institucional e de inteligência às atividades fiscalizatórias realizadas pelo Tribunal de Contas, mediante a produção, a análise e o compartilhamento de conhecimentos de interesse institucional, quando demandada pela unidade

Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 5 competente, sem prejuízo das atribuições finalísticas das unidades de controle externo." (NR)

Art. 6.
Fica alterado o caput do art. 75 da Lei Complementar n° 154, de 26 de julho de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 75.
Os Conselheiros Substitutos, em número de 2 (dois), serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, dentre cidadãos que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, mediante concurso público de provas e títulos, observada a ordem de classificação." (NR)
Art. 7.
O Anexo I da Lei Complementar n° 1.024, de 6 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS

14. Secretaria-Geral da Presidência

14.1. Assessoria

14.2. Assistência Administrativa

14.3. Assessoria de Cerimonial

14.4. Assessoria de Comunicação Social

14.4.1. Núcleo de Jornalismo e Comunicação Institucional

14.4.2. Núcleo de Comunicação Digital e Produção Multimídia

14.5. Assessoria de Segurança Institucional

14.6. Assessoria de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Art. 8.
O Anexo VII da Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 9.
O Anexo XI da Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei Complementar.
Art. 10.
Art. 11.
Fica revogado o § 13 do art. 15 da Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019.
Art. 12.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 13.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 6 financeiros a partir de 1° de janeiro de 2027.

Rondônia, 16 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

ALEX MENDONÇA ALVES Governador em exercício

ANEXO I

"...................................................................................................................

ANEXO VII

GRATIFICAÇÕES E AUXÍLIOS

BASE DE DENOMINAÇÃO DEFINIÇÃO OBSERVAÇÕES CONCESSÃO Devida ao servidor efetivo 50% do valor da ocupante de cargo do grupo remuneração do Gratificação de de Chefia, Direção e Dispensa cargo em comissão Representação Assessoramento Superior regulamentação. constante no Anexo TC/CDS - 100, nos termos do IX.

artigo 26. Destinado a subsidiar Concedido na forma despesas com refeição dos da Lei Estadual n° Depende de Auxílio Alimentação agentes públicos em 2.284, de 6 de abril regulamentação. atividade. de 2010. Devido a todos os servidores ativos para fazer face às Concedido na forma despesas com transportes e da Lei condução utilizados para o Complementar n° Depende de Auxílio Transporte deslocamento, 68/1992 c/c art. 10 da regulamentação. trabalho/residência/trabalho Lei Complementar n° ou no cumprimento de ordem 1.023/2019. e serviço. Concedida ao agente público ou ao profissional contratado na forma da resolução que, na qualidade de instrutor, acumular o pleno exercício das atividades do seu cargo Concedida na forma com atividades de docência da Lei Gratificação de para o público interno, Depende de

Complementar n° atividade de docência externo e jurisdicionados do regulamentação. 591, de 22 de Tribunal de Contas do Estado, novembro de 2010. com pagamento efetuado em forma de hora -aula, cujo valor será discriminado por nível de habilitação profissional.

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BASE DE DENOMINAÇÃO DEFINIÇÃO OBSERVAÇÕES CONCESSÃO Visa gratificar o agente Concedida na forma Gratificação público, por tempo da Lei Temporária de determinado, em razão de Depende de Complementar n° trabalhos tarefas especiais mediante regulamentação. 591, de 22 de extraordinários prévia designação de novembro de 2010. Presidência do Tribunal.

Devida aos servidores designados para atuação em processos licitatórios. A Agente de designação Gratificação pela Contratação ou Visa gratificar os servidores simultânea como atuação em processos Pregoeiro: R$ designados para atuar como Agente de licitatórios - Agentes de 1.800,00. Agente de Contratação, Contratação e contratação, Pregoeiros exercer a função de Pregoeiro Pregoeiro não e integrantes da Equipe Integrante da Equipe ou integrar Equipe de Apoio ensejará pagamento de Apoio ao Agente de de Apoio ao Agente ao Agente de Contratação ou cumulativo da Contratação ou ao de Contratação ou ao ao Pregoeiro. gratificação. Pregoeiro Pregoeiro: R$ Reajustável na 1.300,00. concedidos aos servidores do Tribunal. Dispensa regulamentação. Reajustável na Devida ao servidor efetivo e estável designado para atuar Presidente: R$ concedidos aos como presidente ou membro 1.800,00 Gratificação de servidores do de Comissão de Sindicância Comissão Disciplinar Tribunal. ou de Comissão Permanente Membro: R$ de Processo Administrativo 1.300,00 Dispensa Disciplinar. regulamentação. Devida ao servidor efetivo Reajustável na requisitado para exercer mesma data e índices atividades de segurança concedidos aos Gratificação Especial institucional no Tribunal de servidores do de Segurança R$ 1.300,00. Contas do Estado, concedida Tribunal. Institucional enquanto perdurar a necessidade excepcional de Dispensa segurança. regulamentação. Reajustável na Devida aos servidores concedidos aos Gratificação de Comitê designados para compor o servidores do de Redação Comitê de Redação e R$ 1.300,00. Tribunal. Atualização de Normas Depende de regulamentação.

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BASE DE DENOMINAÇÃO DEFINIÇÃO OBSERVAÇÕES CONCESSÃO Concedida na forma da Lei

Reajustável na Complementar n° 786, de 15 de julho Devida ao servidor designado concedidos aos Gratificação de de 2014. para atuar como presidente ou servidores do Comissão de Gestão de membro da Comissão de Tribunal. Desempenho Presidente: R$ Gestão de Desempenho. 1.800,00.

Depende de regulamentação. Membro: R$ 1.300,00. Devida ao servidor lotado e Reajustável na em exercício exclusivo na mesma data e índices Gratificação de Divisão de Folha de concedidos aos Atividade em Folha de Pagamento ou na Divisão de servidores do Pagamento ou em Cadastro Funcional, R$ 2.000,00. Tribunal. Cadastro Funcional pertencentes à estrutura da Secretaria Executiva de Dispensa Gestão de Pessoas. regulamentação. Auxílio-Creche e Concedido na forma Educação Visa subsidiar despesas da Lei Depende de (Incluído pela Lei assistenciais na primeira Complementar n° regulamentação. Complementar n° infância e com educação. 912, de 12 de 1.218/2024) dezembro de 2016. Concedido na forma Auxílio-Funeral Destinado a subsidiar da Lei (Incluído pela Lei despesas e gastos com o Depende de Complementar n° Complementar n° funeral de agentes públicos regulamentação. 912, de 12 de 1.218/2024) ativos. dezembro de 2016. (*) Os valores constantes deste anexo correspondem à redação original ou alterações posteriores à Lei Complementar n° 1.023, de 6 de junho de 2019.

ANEXO II

"...................................................................................................................

ANEXO XI

ESTRUTURA DOS CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES

GRATIFICADAS

UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE

Secretário-Geral da Presidência TC/CDS-9 1 Assessor da Presidência TC/CDS-7 1 Assessor-Chefe da Assistência TC/CDS-7 1 Administrativa

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UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE

Assessor-Chefe de Cerimonial TC/CDS-5 1 Assessor-Chefe de Segurança Institucional Assessor-Chefe de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Assistente de Privacidade e

TC/CDS-2 2 Proteção de Dados Pessoais Assessor Jurídico TC/CDS-5 2 Assessor Técnico TC/CDS-5 7 Assessor de Relações TC/CDS-3 1 Institucionais Assessor IV TC/CDS-4 1 Assessor III TC/CDS-3 8 Assessor II TC/CDS-2 4 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Assessor I TC/CDS-1 5 Assistente de Gabinete TC/CDS-2 2 Assessor-Chefe da Presidência TC/CDS-7 1 Assessor-Chefe de Comunicação Social Assessor de Comunicação Social TC/CDS-1 6 Coordenador do Núcleo de Jornalismo e Comunicação TC/CDS-4 1 Institucional Coordenador do Núcleo de Comunicação Digital e Produção TC/CDS-4 1 Multimídia

Secretário Especial de Relações Institucionais com o Sistema TC/CDS-6 1 Tribunais de Contas Assessor Técnico TC/CDS-5 3 Procurador-Geral do Tribunal de Contas Secretário Especial de Projetos Especiais em Políticas Públicas Assessor Técnico de Projetos

TC/CDS-5 4 Especiais Assessor-Chefe da Auditoria Interna Assessor Técnico de Auditoria AUDITORIA INTERNA TC/CDS-4 2 Interna

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UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE

Secretário de Planejamento e Governança Assessor Técnico de Planejamento e Governança Assessor II TC/CDS-2 1 Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE Chefe da Divisão de PLANEJAMENTO E TC/CDS-4 1 Planejamento e Orçamento GOVERNANÇA Assessor I TC/CDS-1 2 Governança Chefe da Divisão de Governança TC/CDS-4 1 Chefe de Divisão de Estatística e Indicadores Institucionais de TC/CDS-4 1 Desempenho Secretário de Processamento e Julgamento Assessor Técnico TC/CDS-5 1 Assessor III TC/CDS-3 5 Assessor II TC/CDS-2 4 Assessor I TC/CDS-1 1 Uniformização da Jurisprudência Diretor do Departamento do Pleno SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E Diretor do Departamento da 1ª JULGAMENTO Câmara Diretor do Departamento da 2ª Câmara Acompanhamento de Decisões Gestão da Documentação Chefe da Divisão de Protocolo e Distribuição Chefe da Divisão de Gestão da Informação e Arquivo Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação

Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 11

UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE

Coordenador de Governança de TI Assessor de Tecnologia da

TC/CDS-4 3 Informação Assistente de Tecnologia da TC/CDS-2 12 Informação Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e TC/CDS-5 1 Comunicação Chefe da Divisão de Serviços e Atendimento em Tecnologia da TC/CDS-4 1 SECRETARIA DE TECNOLOGIA Informação DA INFORMAÇÃO E Chefe da Divisão de COMUNICAÇÃO Administração de Redes e TC/CDS-4 1 Comunicação Chefe da Divisão de Hardware e Suporte Operacional Coordenador de Sistemas de Informação Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Sistemas Chefe da Divisão de Informação TC/CDS-4 1 Chefe da Divisão de Análise de Negócios Coordenador de Cibersegurança TC/CDS-5 1 Chefe da Divisão de Segurança Cibernética em Aplicações Chefe da Divisão de Segurança 1 TC/CDS-4 Cibernética em Infraestrutura Secretário-Geral de Controle Externo Secretário-Geral Adjunto de Controle Externo SECRETARIA-GERAL DE Chefe de Gabinete TC/CDS-6 1 CONTROLE EXTERNO Assessor Técnico TC/CDS-5 4 Assessor IV TC/CDS-4 23 Assessor II TC/CDS-2 2 Coordenador de Controle TC/CDS-5 10 Secretário-Geral de Administração Secretário-Geral Adjunto de Administração

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UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE

Assessor de Gestão TC/CDS-5 1 Assessor Técnico TC/CDS-5 4 Assessor III TC/CDS-3 3 Assessor II TC/CDS-2 12 Assessor I TC/CDS-1 28 Licitações e Contratos Planejamento de Licitações e TC/CDS-5 1 Contratos Chefe da Divisão de Gestão de Convênio, Contratos e Registros TC/CDS-4 1 de Preços Chefe da Divisão de Licitações e Contratações Secretário Executivo de Gestão de Pessoas Administração, Seleção e TC/CDS-5 1 Desenvolvimento de Pessoas Chefe da Divisão de Seleção e Desenvolvimento de Pessoas Chefe da Divisão de Folha de SECRETARIA-GERAL DE Pagamento ADMINISTRAÇÃO Chefe da Seção de Escrituração,

TC/CDS-2 1 Obrigações Fiscais e Trabalhistas Chefe da Divisão de Cadastro Funcional Chefe da Divisão de Gestão de Desempenho Chefe da Divisão de Bem-Estar no Trabalho Chefe da Seção da Saúde e TC/CDS-2 1 Segurança do Trabalho Infraestrutura e Logística Serviços Gerais e Patrimônio Chefe da Divisão de Serviços e Transporte Chefe da Divisão de Patrimônio TC/CDS-4 1

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UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE

Engenharia e Arquitetura Chefe da Divisão de Manutenção TC/CDS-4 1 Finanças, Contabilidade e TC/CDS-6 1 Execução Orçamentária Chefe da Divisão de Finanças e Execução Orçamentária Chefe da Divisão de Contabilidade Diretor-Geral da Escola Superior de Contas ESCOLA SUPERIOR DE Assessor Técnico TC/CDS-5 5 CONTAS CONSELHEIRO JOSÉ Diretor Setorial TC/CDS-4 3 RENATO DA FROTA UCHÔA Assessor de Diretor TC/CDS-3 1 Assistente de Gabinete TC/CDS-2 2 Chefe de Gabinete TC/CDS-8 7 GABINETES DOS Assessor de Conselheiro TC/CDS-5 56 CONSELHEIROS Assistente de Gabinete TC/CDS-2 14 GABINETE DA Assessor de Corregedor TC/CDS-5 3 CORREGEDORIA Assistente de Gabinete TC/CDS-2 1

GABINETE DA OUVIDORIA Assessor de Ouvidor TC/CDS-5 1

Assessor III TC/CDS-3 1 Assistente de Gabinete TC/CDS-2 1 Chefe de Gabinete TC/CDS-8 2 GABINETES DOS Assessor de Conselheiro

TC/CDS-5 3 CONSELHEIROS SUBSTITUTOS Substituto Assistente de Gabinete TC/CDS-2 3 GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DO Assessor de Procurador-Geral TC/CDS-5 10 MINISTÉRIO PÚBLICO DE Assistente de Gabinete TC/CDS-2 5 CONTAS Assessor I TC/CDS-1 1 Chefe de Gabinete TC/CDS-8 6 Assessor de Procurador TC/CDS-5 6 GABINETES DOS PROCURADORES Assistente de Gabinete TC/CDS-2 6

Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 14

UNIDADE DESCRIÇÃO CDS QUANTIDADE TOTAL CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO E FUNÇÕES

374 GRATIFICADAS:

Documento assinado eletronicamente por Alex Mendonça Alves , Governador em Exercício, em 16/11/2026, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.005286/2026-17 SEI nº 78744204

Lei Complementar N° 1.351, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026. (78744204) SEI 0005.005286/2026-17 / pg. 15

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